Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 3 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022
Altera a Lei Municipal nº 1005/2003 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A lei Municipal nº 1.005 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 – São isentos do IPTU:
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X – O imóvel edificado pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, dos quais estejam em tratamento e destinado exclusivamente, ao uso residencial.
§1º - As isenções de que tratam os incisos II, III, IV, VII e X deverão ser requeridas ao Secretário de Finanças e concedidas, se possível, a partir do exercício requerido, devendo ser renovadas anualmente.
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§4º - Entende-se como doença grave incapacitantes:
I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
II - Alienação mental;
III - Cardiopatia grave;
IV - Cegueira (inclusive monocular);
V - Contaminação por radiação;
VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
VII - Doença de Parkinson;
VIII - Esclerose múltipla;
IX - Espondiloartrose anquilosante;
X - Fibrose cística (Mucoviscidose);
XI – Hanseníase;
XII - Nefropatia grave;
XIII - Hepatopatia grave;
XIV - Neoplasia maligna (câncer);
XV - Paralisia irreversível e incapacitante;
XVI - Tuberculose ativa.
§5º - A isenção prevista no inciso X deste artigo aplica-se quando o dependente do proprietário for portador da doença.
§6º - Para usufruir dos benefícios de que trata o inciso X deste artigo, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
III - documento de identificação do requerente;
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Esta inscrito no Cadastro Único, para programa sociais do governo federal;
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b - Estágio clínico atual;
c - Classificação Internacional da Doença (CID);
d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
VI - Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;
VII – Não possuir outro imóvel no município;
VIII – Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
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Art. 110 - - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, calculada com base na UFT, incide sobre os imóveis edificados, conforme a seguinte discriminação:
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§4º - Fica isento da Taxa de Coleta de Resíduos o imóvel edificado pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial e que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 17 desta lei.”
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Triunfo/PE, 19 de julho de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito