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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014

LEI Nº 1.290/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.290/2014

Ementa: Altera a Lei Nº 1.283/2014, que dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o presente projeto de Lei.

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Nº 1.283/2014 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art.11 da Lei Complementar Nº 029/2011.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo, 29 de Abril de 2014.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1081, em 22 de maio de 2014. Código identificador F6DB71A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.