Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 10 de junho de 2025

LEI Nº 1.757/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE

LEI Nº 1.757/2025

Altera a Lei nº 1.713/2024, que instituiu a regularização fundiária urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.713/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 1º (...)

V – Renda familiar limitada a 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 05 de junho de 2025.

DANIEL TARCIANO ANTAS RODRIGUES

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3860, em 10 de junho de 2025. Código identificador F690E15F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.