Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 13 de dezembro de 2019
LEI N° 1.491 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.491 / 2019
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2020, e fixa a despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 45.321.391,62 (Quarenta e cinco milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), sendo:
I – Orçamento fiscal: R$ 35.335.874,52 (trinta e cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.985.517,10 (nove milhões novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e dez centavos), onde:
a) R$ 4.164.806,23 (quatro milhões cento e sessenta e quatro mil oitocentos e seis reais e vinte e três centavos), compreende receitas de saúde;
b) R$ 453.710,87 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), compreende receitas de assistência social;
c) R$ 5.367.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e sete mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 45.321.391,62 (Quarenta e cinco milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 26.631.595,70 (vinte e seis milhões seiscentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos);
II - Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 18.689.795,92 (dezoito milhões seiscentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), onde:
a) R$ 8.268.865,00 (oito milhões duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais), compreende despesas com saúde;
b) R$ 2.472.930,92 (dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), compreende despesas com assistência social;
c) R$ 7.948.000,00 (sete milhões novecentos e quarenta e oito mil reais), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 8.704.278,82 (oito milhões setecentos e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
II. atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
IV. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;
V. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2020.
II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 06 de dezembro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito