Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2016
LEI Nº 1.364/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364/2016
EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 226.623,18 (Duzentos e vinte seis mil seiscentos e vinte três reais e dezoito centavos) para criação da seguinte dotação:
PODER: 02–PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 11 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 05 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Proj/Atv;
20.605. 3008. 1071 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO R$ 226.623,18
Elemento: 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 226.623,18
SOMA R$ 226.623,18 R$ 226.623,18
Art.2º - Para cobertura do saldo solicitado no Art.1º do mencionado credito, será utilizado com o fonte de recursos a transferência voluntaria no valor de R$ 226.623,18(Duzentos e vinte seis mil seiscentos e vinte três reais e dezoito centavos) através da Secretaria Estadual de Planejamento - Programa Fundo Estadual de Apoio Municipal - FEM.
SOMA R$ 226.623,18 R$ 226.623,18
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os efeitos da Lei Nº 1.362/2016 e demais disposições em contrário.
Triunfo/PE, 04 de Novembro de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito