Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 28 de outubro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2019 - PARECER Nº 03/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2019 - PARECER Nº 03/2019
APROVADO EM PLENÁRIO EM 21/03/2019
INTERESSADO: Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.
ASSUNTO: Mudança de denominação e autorização para implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
1 - RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE encaminhou a este Conselho o Ofício nº 64/2019, de 11 de março de 2019, que solicita emissão de Parecer de autorização para alteração na denominação, como também para a implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos.
O referido Estabelecimento de Ensino recebeu este ano, através do Parecer do CME nº 01/2019 aprovado em 28/02/2019 e Portaria da SME nº 01/2019 publicada em 01/03/2019, a autorização para mudança de nome, mudança de endereço, renovação de autorização de funcionamento dos anos finais do ensino fundamental de nove anos, Atendimento Educacional Especializado - AEE e autorização de funcionamento da Modalidade EJA - Segunda Etapa.
O Estabelecimento antes denominado “Escola Mínima Belizário” passou a ter a seguinte denominação: CENTRO EDUCACIONAL DE TRIUNFO GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS: Anos Finais do Ensino Fundamental de Nove Anos, localizado na Rua Elias Alves de Lima S/N, Bairro Bom Jesus, Triunfo/PE.
Constituindo política pública no Município desde 2017, a “Educação em Escola de Tempo Integral” foi aderida, este ano, pelo Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos.
Após observar a legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017/Resolução nº 01/2017 – CME) e realizar o chamamento da comunidade escolar para uma reflexão coletiva sobre a ampliação da jornada para a Escola de Tempo Integral, definindo-se os direitos e responsabilidades da Secretaria Municipal da Educação, da Escola, dos Estudantes, da Família e das Instituições parceiras, a SME concluiu, em decisão coletiva que a Escola estaria em condições de realizar a adesão.
Durante as discussões, debates e estudos a gestão ouviu e sentiu da comunidade em geral como também do Poder Legislativo, a vontade de simplificar a denominação da Escola, como também a insatisfação em relação ao substantivo “Centro” diferente da denominação dada às demais escolas Municipais.
Ouvida a comunidade em geral, dadas as sugestões de denominações possíveis, ficou da vontade da maioria: “Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos”.
2 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O processo está instruído de acordo com a Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017 e Resolução nº 01/2017 do Conselho Municipal de Educação contendo as seguintes peças:
a) Oficio expedido pela mantenedora, contendo o pedido e dirigido à presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da mantenedora;
b) Justificativa.
3 - RELATÓRIO DA COMISSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Comissão de Verificação realizou a visita de vistoria in loco, no dia 15 de março do ano em curso da qual participaram: Miriam Pereira de Lima Santos, Ivanice Fernandes de Queiroz Viana e Flávia Denise Santos de Albuquerque.
Após realizar a visita e analisar o Processo foi elaborado o Relatório.
A Comissão de Verificação destaca as observações seguintes:
- O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar necessitam ser revisados de acordo com as orientações das Resoluções nº 05/2013 e 01/2017 do CME;
- O corpo docente indicado é habilitado nos termos da legislação vigente, escolhido através de seleção interna.
- A carga horária será registrada a partir da data indicada na Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação.
As demais exigências foram verificadas através do Parecer nº 01/2019 do CME.
A análise do processo, com base na legislação vigente, permite à Comissão da Câmara de Educação Básica, concluir pelo atendimento ao pedido, observando-se os encaminhamentos.
4 - ENCAMINHAMENTOS
- Revisar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar às orientações da Resolução nº 05/2013 do CME.
- Observar a data da publicação da Portaria de autorização para registro da carga horária/2019.
1 - VOTO DA RELATORA
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a relatora é de parecer favorável a que se conceda a mudança de denominação e autorização para implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.
O Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos passará a ter a seguinte denominação:
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS
Está autorizada a implantar e oferecer, a partir de primeiro de abril de 2019, a educação em tempo integral, aos alunos do 6º(sexto) ano do ensino fundamental de nove anos, estendendo, gradativamente, o atendimento aos anos subsequentes (7º, 8º e 9º anos).
Cabe a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e zelar pela fiel execução e cumprimento do Plano Municipal de Educação, especialmente no que diz a sua meta 6(seis) e em relação a acessibilidade e segurança da Instituição, como também fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da Educação ofertada pela mesma no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
1 - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara aprova e acompanha o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.
MIRIAM PEREIRA DE LIMA SANTOS –
Presidente
IVANICE FERNANDES DE QUEIROZ VIANA
FLÁVIA DENISE SANTOS DE ALBUQUERQUE
2 - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.
ELIZEU ANTÔNIO DOS SANTOS
JOSEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS
MARIA VÂNIA DE LIMA DA SILVA
MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO
DACILENE CORREIA RAMOS