Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 1.412/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412/2017
EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para criação da seguinte dotação:
PODER:02–PODER EXECUTIVO
ORGAO: 11 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj /Atv;
082443004.2260 – Manutenção do Projeto Acolher Efetivando Direito R$40.000,00
Elemento: 33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
SOMA R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do saldo da distribuição dos recursos com o crédito mencionado no art.1º, em consonância com o inciso VI, §1º, art.23 da Lei nº 1.358/2016 – Lei de Diretrizes orçamentária e com o parágrafo único do art. 8º da Lei n° 1.370/2016 – Lei Orçamentaria Anual, será utilizado recursos provenientes de transferências Voluntárias da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, destinados à manutenção do programa “PROJETO ACOLHER EFETIVANDO DIREITOS” no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 14 de setembro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito