Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 11 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026
Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e funções gratificadas, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Triunfo (PE), 06 de fevereiro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.
Nº
CARGO EFETIVOS
1.
Agente Administrativo I e II
2.
Agente de Arrecadação
3.
Agente de Controle Sanitário
4.
Agente de Trânsito
5.
Analista
6.
Artífice
7.
Atendente de Consultório Dentário
8.
Auxiliar de Enfermagem I e II
9.
Auxiliar de Enfermagem PSF
10.
Auxiliar de Laboratório
11.
Auxiliar de Lavanderia
12.
Auxiliar de Serviços Gerais
13.
Coveiro
14.
Cozinheiro
15.
Fiscal
16.
Fiscal de Patrimônio
17.
Fiscal de Tributação
18.
Guarda Municipal
19.
Merendeira
20.
Monitor - Caminho da Cidadania
21.
Monitor - PETI
22.
Profissional de Apoio Escolar
23.
Servente
24.
Técnica em Vigilância Epidemiológica
25.
Técnico de Enfermagem
26.
Técnico de Enfermagem PSF
27.
Telefonista
28.
Aposentados
29.
Pensionistas
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº067/2026.
Nº
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1.
Administrador Distrital - Canaã
2.
Administrador Distrital - Jericó
3.
Assessor Executivo de Assuntos Educacionais
4.
Assessor Executivo de Atendimento ao Público
5.
Assessor Executivo de Compras
6.
Assessor Executivo de Educação e Inovação
7.
Assessor Executivo de Orçamento e Finanças
8.
Assessor Executivo de Planejamento e Projetos
9.
Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal
10.
Assessor Executivo de Qualificação e Gestão de Empreendedorismo Turístico
11.
Assessor Executivo de Transporte Escolar
12.
Assessor Executivo de Saúde Mental
13.
Assessor Executivo Técnico de Agricultura
14.
Assessor Executivo Técnico de Obras
15.
Chefe de Gabinete do Secretário da Juventude
16.
Chefe de Gabinete do Secretário da Mulher
17.
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural
18.
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social
19.
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação
20.
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão
21.
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
22.
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde
23.
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Cultura, Des. e Eventos
24.
Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV
25.
Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV
26.
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar
27.
Diretor do Departamento da Juventude
28.
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
29.
Diretor do Departamento de Compras e Contratos
30.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
31.
Diretor do Departamento de Cultura
32.
Diretor do Departamento de Defesa Social, Trânsito e Transportes
33.
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
34.
Diretor do Departamento de Educação do Campo e Quilombola
35.
Diretor do Departamento de Ensino
36.
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
37.
Diretor do Departamento de Eventos
38.
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
39.
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
40.
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
41.
Diretor do Departamento de Pessoal
42.
Diretor do Departamento de Proteção Animal
43.
Diretor do Departamento de Transportes
44.
Diretor do Departamento de Tratamento Fora do Domicílio
45.
Diretor do Departamento de Tributos
46.
Diretor do Departamento de Turismo
47.
Diretor do Departamento de Urbanismo
48.
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
49.
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
50.
Diretor do Departamento do Plano Diretor
51.
Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito
52.
Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social
53.
Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.
1.
Assistente de Controle Interno
2.
Auxiliar de Almoxarifado e Farmácia Hospitalar
3.
Chefe da Divisão Clínica de Unidade Hospitalar
4.
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas
5.
Chefe da Divisão de Finanças
6.
Chefe da Divisão de Fiscalização da Limpeza Urbana
7.
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
8.
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos
9.
Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento
10.
Chefe da Divisão de Manutenção e Transportes
11.
Chefe da Divisão de Saúde e Unidade Hospitalar
12.
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
13.
Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária
14.
Chefe de Divisão de Comando da Guarda Municipal
15.
Chefe de Divisão de Defesa Social
16.
Chefe de Divisão de Folha de Pagamento
17.
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas
18.
Chefe de Divisão de Gestão de Saúde de Unidade Hospitalar
19.
Chefe de Divisão de Trânsito e Transporte