Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.651/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.651/2022
Cria e Extingue Cargo em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descrito:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Chefe Executivo do Programa Nacional de Imunização Municipal
CC-IIIA
01
1.600,00
Art. 2º - Os requisitos para investidura e atribuições do Cargo em Comissão criado por esta lei, são as constantes do Anexo I e II.
Art. 3º - Fica extinto, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, o Cargo em Comissão a seguir especificado:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Chefe Executivo de Enfretamento ao COVID-19
CC-IIIA
01
1.600,00
Art. 4º - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 17 de outubro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
CARGO
SIMBOLO
QTE
REMUNERAÇÃO
REQUISITOS
Chefe Executivo do Programa Nacional de Imunização Municipal
CC – IIIA
01
R$ 1.600,00
- Certificado ou Diploma de Conclusão de curso de Nível Superior na área da Saúde.
- Registro profissional ativo no respectivo Conselho de Categoria.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
- Assessorar, apoiar e avaliar tecnicamente as ações do componente municipal do Programa Nacional de Imunização, realizadas pelo município;
- Assessorar e cooperar tecnicamente na execução das ações do componente municipal do Programa Nacional de Imunização;
- Participar do planejamento, coordenação e avaliação das ações de imunização e rede de frio;
- Coordenar a realização das Campanhas Nacionais de Vacinação no âmbito do município;
- Coordenar e monitorar as coberturas vacinais do Programa Nacional de Imunização no âmbito do município;
- Coordenar tecnicamente a Rede Municipal de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos;
- Coordenar a política de imunobiológicos especiais no âmbito do município;
- Monitorar e avaliar a Vigilância dos Eventos Adversos Pós-vacinal;
- Coordenar a atualização dos Sistemas de Informação do Programa Nacional de Imunização, com observância das normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
- Prover os insumos estratégicos do componente municipal do Programa Nacional de Imunização, com abastecimento das Salas de Vacina, dentre outros;
- Participar da elaboração dos programas e protocolos de vigilância epidemiológica;
- Coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação no âmbito do município, em conjunto com a Comunicação Setorial da SES/PE e XI GERES;
- Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento científico e tecnológico das ações de imunização;
- Participar dos processos de desenvolvimento e qualificação de profissionais de saúde do Município em sua área de atuação;
- Participar da programação e subsidiar a execução de ações de educação em saúde e elaboração de material educativo, em conjunto com outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à população;
- Participar dos Colegiados na XI GERES mensalmente ou quando solicitado;
- Realizar mensalmente o balanço de estoque municipal de imunobiológicos, e com base neste realizar o pedido em tempo oportuno de imunobiológicos à XI GERES e da mesma forma realizar a retirada dos imunos pessoalmente na XI GERES quando disponíveis;
- Monitorar as salas de vacina das Unidades de Saúde da Família para garantir o bom funcionamento destas, bem como evitar a perda de imunobiológicos por vencimento ou por eventos naturais como falta de energia ou danos nas Câmaras frias;
- Realizar mensalmente reunião com as vacinadoras das Salas de Vacina e com os Enfermeiros das Unidades de Saúde da Família quando necessário;
- Coordenar, monitorar e participar das Campanhas de Vacina e Dias D.