Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.564/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.021/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no Anexo Único da presente Lei, será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a contar do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 12 de fevereiro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº1.564/2021.
Nº
CARGO EFETIVOS
1.
Agente Administrativo I e II
2.
Agente de Arrecadação
3.
Agente de Controle Sanitário
4.
Agente de Trânsito
5.
Artífice
6.
Atendente de Consultório Dentário
7.
Auxiliar de Enfermagem I e II
8.
Auxiliar de Enfermagem PSF
9.
Auxiliar de Laboratório
10.
Auxiliar de Lavanderia
11.
Auxiliar de Serviços Gerais
12.
Coveiro
13.
Cozinheiro
14.
Fiscal
15.
Fiscal de Patrimônio
16.
Fiscal de Tributação
17.
Guarda Municipal
18.
Merendeira
19.
Monitor do Caminho da Cidadania
20.
Monitor do PETI
21.
Servente
22.
Técnico de Enfermagem
23.
Telefonista
24.
Inativos
25.
Pensionistas
Nº
CARGO COMISSIONADOS
1.
Chefe de Cerimonial
2.
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde
3.
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação
4.
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão
5.
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
6.
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social
7.
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer
8.
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural
9.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
10.
Diretor do Departamento de Pessoal
11.
Diretor do Departamento de Defesa Social
12.
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte
13.
Diretor do Departamento de Ensino
14.
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
15.
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar
16.
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar
17.
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar
18.
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento
19.
Diretor do Departamento de Atenção Básica
20.
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
21.
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
22.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
23.
Diretor do Departamento de Obras
24.
Diretor do Departamento de Urbanismo
25.
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
26.
Diretor do Departamento de Cultura
27.
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário
28.
Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
29.
Secretária Executiva dos Cons. de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente