Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 24 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2023
Dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O concurso público de provas para provimento no cargo de Guarda Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores Público Municipais, Leis Municipais nº 809/1991 e nº 1.324/2015 e no regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo:
I - prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório;
II - aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
III - aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório.
Art. 2º - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação dos classificados será condicionada à aprovação em Curso de Formação de Guardas Municipais, na investigação social de cada candidato, realizada por componentes da Guarda Municipal e no exame médico e toxicológico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 20 de março de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito