Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 11 de novembro de 2026
PARECER Nº 01/2021 - PROCESSO Nº 01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PARECER Nº 01/2021 - PROCESSO Nº 01/2021
APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 20/01/2021
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRIUNFO/PE
ASSUNTO: Orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a adesão do Referencial Curricular de Pernambuco com as adaptações complementares às características específicas do município, como obrigatórios ao longo das etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e respectivas modalidades no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - RELATÓRIO
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 15 de dezembro de 2017, o Parecer CNE/CP nº 15/2017 e a Resolução CNE/CP nº 2/2017 e seu anexo, que instituem e orientam a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), explicitando os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a ser observada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades, no âmbito da Educação Básica no Brasil. A referida Resolução do CNE, em seu artigo 15, determina que as instituições ou redes de ensino devam alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC, preferencialmente, até́ 2019 e, no máximo, até́ início do ano letivo de 2020. Para atender a essa determinação, a Secretaria de Estado da Educação de Pernambuco, em regime de colaboração com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco e também com a participação de representantes de profissionais da educação, elaborou o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Pernambucano. O resultado desse trabalho foi entregue ao CEE/PE, para elaboração de Parecer que trata da instituição e orientação para implementação deste Documento Curricular (Parecer CEE/PE nº 114/2018 - aprovado em 20/12/2018 - Publicado no DOE de 29/12/2018 pela Portaria SEE nº 5570/2018, de 28/12/2018).
A Secretaria Municipal de Educação de Triunfo, após ampla discussão e estudo com os profissionais da educação do Município sobre a BNCC e tendo participado e contribuído com a construção do Documento Referencial de Pernambuco, enviou a este Conselho Municipal de Educação, em 30 de novembro do ano em curso, Ofício SME nº 118/2020 de 30/11/2020 comunicando a adoção do Referencial para o Sistema Municipal de Ensino com as adaptações complementares e solicitando regulamentação por este CME.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, como um dos órgãos responsáveis pela educação do Sistema Municipal de Ensino, com caráter deliberativo, normativo e consultivo, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei Municipal 1.105/2008, entendendo seu compromisso com a qualidade e a equidade da educação municipal, elabora o presente Parecer, após participar do processo de discussão da Proposta de Currículo a ser implantado a partir de 2020.
II – TRAJETÓRIA NACIONAL DA BNCC
1. Marco Legal e Normativo
Sendo o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território de Pernambuco documento de referência para a adequação dos currículos e projetos pedagógicos das instituições ou redes de ensino de Educação Básica do Estado cabe uma análise dos documentos legais e normativos que servem de marco legal para o tema.
A elaboração da Base Nacional Comum Curricular e a adequação dos currículos e projetos pedagógicos escolares encontram amparo, em nível nacional, na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nas normas exaradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
A Constituição Federal de 1988 define em seu art. 210 que “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. [...]”
Já a LDB tem diversos artigos tratando de base nacional comum e dos currículos da Educação Básica, destacando-se o art. 26, o qual estipula que:
[...] os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Também o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, define em sua Meta 2 a obrigatoriedade de:
[...] universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Além disso, no mesmo Plano Nacional de Educação, destacam-se duas estratégias da meta 2 sobre o assunto, a saber:
Estratégia 2.1 o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
Estratégia 2.2 pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental.
Também a Meta 7 do Plano Nacional de Educação, em sua Estratégia 7.1, aponta que se deve:
[...] estabelecer e implantar, mediante pactuação inter-federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.
No âmbito normativo, o Conselho Nacional de Educação cumpriu seu papel ao aprovar a Resolução CNE/CP nº 2/2017, instituindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, como direito das crianças, dos jovens e adultos Proc. SED 13944/2019 Fl. 3 no âmbito da Educação Básica escolar, e orienta sua implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instancias federativas, bem como pelas instituições ou redes escolares.
A referida Resolução dispõe que:
Art. 5º A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais , para construírem ou revisarem os seus currículos.
§1º A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares, contribuindo, desse modo, para a articulação e coordenação de politicas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem, à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade.
[...]
Art. 7º Os currículos escolares relativos a todas as etapas e modalidades da Educação Básica devem ter a BNCC como referência obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas instituições ou redes escolares de acordo com a LDB, as diretrizes curriculares nacionais e o atendimento das características regionais e locais , segundo normas complementares estabelecidas pelos órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino.
Art. 8º Os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da BNCC à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:
I. Contextualizar os conteúdos curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens se desenvolvem e são constituídas;
Ainda, na Resolução CNE/CP nº 2/2017, está disposto o prazo para que as instituições ou redes de ensino alinhem seus currículos e suas propostas pedagógicas à BNCC:
Art. 15 As instituições ou redes de ensino podem, de imediato, alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC.
Parágrafo Único. A adequação dos currículos à BNCC deve ser efetivada preferencialmente até 2019 e no máximo, até início do ano letivo de 2020.
2. A Base Nacional Comum Curricular
A ideia de uma BNCC para orientar a elaboração dos currículos nos sistemas de ensino e nas redes escolares está posta na Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 210, já previa inserir nos currículos das escolas públicas e particulares “conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira que assegurassem a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
Tal proposição foi ratificada pela Lei de Diretrizes e Bases da Nacional (LDB nº 9.394/1996), que disciplina que os currículos dos sistemas e das redes de ensino das unidades federativas, assim como das propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, em todo o Brasil, deverão considerar para a elaboração de seus currículos as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) para as várias etapas da educação básica. A Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deu ao Conselho Nacional de Educação (CNE), em seu Art. 9º, alínea "c", a competência de “deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação”.
As DCNs são normas obrigatórias para a educação básica e orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.
Referidas Diretrizes foram discutidas, concebidas e fixadas pelo CNE por várias normas (pareceres e resoluções) que respondem à necessidade de referenciais a partir dos quais o sistema educacional do País se organize, a fim de garantir que, respeitadas as diversidades culturais, regionais, étnicas, religiosas e políticas que atravessam uma sociedade múltipla, estratificada e complexa, a educação possa atuar, decisivamente, no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos. Essa igualdade implica, necessariamente, o acesso à totalidade dos bens públicos, entre os quais o conjunto dos conhecimentos socialmente relevantes.
Numa série histórica, o CNE, ao longo de sua trajetória, emitiu documentos normativos regulamentando as DCNs:
• Resolução CNE/CEB nº 1/1999, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 22/1998, que instituiu as primeiras Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, sob a égide da nova LDB; • Resolução CNE/CEB nº 2/1998, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 4/1998, que instituiu as primeiras Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, sob a égide da nova LDB;
• Resolução CNE/CEB nº 3/1998, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 15/1998, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
• Resolução CNE/CEB nº 4/2010, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 7/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB nº 5/2009, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 20/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
• Resolução CEB/CNE nº 7/2010, fundamentada pelo Parecer CNE/CEB nº 11/2010, definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, estabelecendo que:
O Ministério da Educação, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares que devem ser atingidas pelos alunos em diferentes estágios do Ensino Fundamental (Art. 9º, § 3º).
Em 2013, o Art. 26 da LDB foi alterado pela Lei nº 12.796, com o seguinte texto:
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Os movimentos pró-elaboração da BNCC tiveram início em 2015, como estratégia articulada ao cumprimento de algumas das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, aprovado em 25 de junho de 2014 (DOU de 26/06/2014). A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades essenciais ao desenvolvimento da escolaridade básica de todos os estudantes em todas as regiões do País e foi homologada, para a educação infantil e para o ensino fundamental, pelo Senhor Ministro da Educação, em dezembro de 2017.
A Base referente ao ensino médio, que atende à reforma do ensino médio, recebeu várias críticas, e movimentos sociais se articularam por todo o País para impedir sua aprovação. As Audiências Públicas organizadas pelo CNE para ouvir a sociedade, em especial os educadores, sofreram resistências e, em alguns estados, sequer foram realizadas, diante da evidente oposição à reforma do ensino médio e à BNCC para esta etapa da educação básica.
O documento aprovado e homologado está orientado por princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas DCNs da educação básica e soma-se aos propósitos que devem direcionar a educação brasileira, para a formação humana integral e para a consolidação de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Nesse sentido, em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) registra a BNCC como estratégia para alcançar as metas 1, 2, 3 e 7. Em sua estratégia 7.1, assim disciplina:
Estabelecer e implantar, mediante pactuação inter-federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.
Em junho de 2015, foi expedida a Portaria nº 592, do MEC, que instituiu, junto com o Consed e a Undime, o grupo de redação responsável pela primeira versão da BNCC. No mês seguinte, especialistas nacionais e internacionais reuniram-se, em Brasília, em um Seminário Internacional sobre a BNCC, com o objetivo de compartilhar e debater experiências de construções curriculares. E, em setembro do mesmo ano, surge a primeira versão do documento, afirmando-se, desde o início, não acabado, uma vez que seria submetido a amplos debates, em Audiências Públicas, realizadas pelo CNE. Somente depois de ouvida a sociedade e reelaborada, a partir das contribuições, seria apreciada e aprovada pelo CNE.
Ouvir a sociedade em um País com dimensões continentais não é tarefa fácil, principalmente em se tratando de temática tão definitiva. Para ampliar a escuta foi organizada uma plataforma on-line, com acesso para toda a sociedade. Por meio dessa ferramenta, qualquer cidadã/cidadão brasileiro/a, seja professor, estudante, pai e organização social, teria a oportunidade de manifestar-se contribuindo com a melhoria do texto, fosse de ordem pedagógica ou política.
A primeira Consulta Pública, encerrada em março de 2015, alcançou mais de doze milhões de contribuições da sociedade civil, professores, escolas, organizações do terceiro setor e entidades científicas.
No período de julho de 2015 a março de 2016, o MEC organizou reuniões, seminários, debates, fóruns e outros eventos promovidos nas cinco regiões do País, por meio das secretarias estaduais e municipais de educação, universidades públicas e privadas, representações de fóruns de educação e entidades, organizações científicas e acadêmicas, sindicatos e diferentes atores envolvidos com a educação básica para mobilizar as redes, promover debates, responder a questionamentos e buscar elementos para aprimorar o processo de Consulta Pública dos primeiros documentos da BNCC.
Em abril de 2017, o MEC entregou a BNCC ao CNE, que realizou Audiências Públicas regionais em Manaus, Recife, Florianópolis, São Paulo e Brasília, com caráter exclusivamente consultivo, destinadas a colher subsídios e contribuições para a elaboração da norma instituidora dessa Base.
Em 15 de dezembro de 2017, o Parecer CNE/CP nº 15/2017 e o Projeto de Resolução, apresentados pelos conselheiros relatores do CNE, foram votados em Sessão do Conselho Pleno, aprovados e homologados pelo MEC, no dia 20 de dezembro. No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicada a Resolução CNE/CP nº 2, que “institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica”.
Após considerar todos os aspectos legais e pedagógicos que sustentam a estrutura de uma BNCC, previstos na Constituição Federal e na LDB, o CNE buscou orientar sobre o conjunto orgânico e progressivo das aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos, no âmbito da educação básica escolar, para sua correta implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instâncias brasileiras, bem como pelas instituições ou redes escolares.
O CNE afirma que, em atenção à LDB e ao PNE, a BNCC “aplica-se à Educação Básica e fundamenta-se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes” (Art. 4º, Resolução CNE/CP nº 2/2017):
I - valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva;
II - exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas;
III - desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artística-cultural;
IV - utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e, corporal, visual, sonora e digital – bem como conhecimentos das linguagens artísticas, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo;
V - compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva;
VI - valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade;
VII - argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns, que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável, em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado consigo mesmo, com os outros e com o planeta;
VIII - conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas;
IX - exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos, de forma harmônica, e a cooperação, fazendo-se respeitar, bem como promover o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza;
X - agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões, com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
O CNE define aprendizagens essenciais como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de mobilizá-los, articular e integrar, expressando-se em competências. Já a expressão “competências e habilidades” é considerada como equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”, presente na Lei do PNE (Art. 4º da Resolução CNE/CP nº 2/2017).
Como norma a ser adotada em todo o País, o CNE determina, no Art. 5º da Resolução CNE/CP nº 2/2017, que:
A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos.
Ao atribuir aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipal a competência de construírem e revisarem seus currículos, o CNE abre possibilidades para que as normas complementares sejam aprovadas nos respectivos sistemas de ensino, dando assim mais legitimidade ao documento.
3. A Construção do documento Curricular Referencial de Pernambuco
“No Estado do Pernambuco houve um grande esforço de construção não de um currículo, mas de um Referencial Curricular para as escolas e redes de ensino, públicas e privadas”. Este documento curricular é fruto de uma articulação entre a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/PE).
Vale salientar que Pernambuco há algum tempo já disponibiliza documentos orientadores que sinalizavam para a construção do currículo, tais como a Base Curricular Comum para as redes públicas de ensino de Pernambuco - BCC (2008) e as Orientações Teórico-Metodológicas para o ensino fundamental - OTM (2008), e que foram o ponto de partida para a elaboração dos Parâmetros Curriculares de Pernambuco em 2012.
Também não é nova a parceria entre o Estado e a UNDIME/PE, a exemplo da construção dos Parâmetros Curriculares de Pernambuco que resultaram da soma de esforços das duas instituições, e da escuta de mais de 5.000 (cinco mil) professores das universidades públicas, redes municipais e rede estadual de ensino. Nesse processo, foram também elaborados outros documentos curriculares: os Parâmetros Curriculares na Sala de Aula (2013), os Parâmetros de Formação Docente (2014) e os Padrões de Desempenho Estudantil (2014).
No que se refere à educação infantil, os documentos curriculares elaborados pelos municípios, geralmente propostas pedagógicas, também serviram de base para a construção do presente documento curricular, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (Resolução CNE/CEB no 5/2009).
Deve-se destacar que historicamente esse momento de elaboração do PC/PE foi ímpar na construção do primeiro documento curricular para a educação infantil articulado entre o estado de Pernambuco e seus municípios.
Por sua vez, a necessidade da elaboração de uma Base Nacional Comum Curricular também não é pauta recente para a Educação no Brasil. Essa necessidade vem sendo evidenciada na Constituição Federal de 1988 (1988, art. 210), na Lei 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996, art. 26), nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) e em outros documentos, frutos de discussões promovidas por todos os setores da sociedade de envolvimento significativo para a Educação. Além disso, a construção de uma BNCC está indicada nas propostas da Conferência Nacional de Educação - CONAE (2014) e no Plano Nacional de Educação – PNE (2014-2024) em diversas estratégias.
Desde a primeira versão, em 2015, e também no Seminário Estadual da BNCC, em 2016, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e a UNDIME/PE atuaram colaborativamente na orientação e mobilização de professores.
Com a homologação da BNCC, em 2017, Estado e UNDIME/PE iniciaram uma nova fase voltada para construção deste documento curricular. Instituiu-se a Comissão Estadual de Construção Curricular por meio da portaria nº. 858, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado, constituída por representantes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, UNDIME/PE, Conselho Estadual de Educação (CEE/PE) e União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação (MEC), de acordo com a portaria nº 331, de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, foi constituída uma equipe composta por redatores, coordenadores das etapas da Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental, articulador municipal e coordenadores estaduais, os quais atuariam de forma mais efetiva no processo de construção do documento curricular em Pernambuco. Mantendo o perfil democrático de construção já característica do Estado, essa equipe recebeu contribuição de outros profissionais e especialistas (professores de universidades públicas e particulares e das redes estadual, municipal e escolas privadas).
Estabelecidos os papéis de atuação e seus autores, Pernambuco definiu seu planejamento para construção curricular tendo como fundamento maior a necessidade de ampliar o debate com os profissionais da educação. Assim sendo, houve mobilização das escolas das redes municipais, estadual e privada para fazerem suas contribuições relativas às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar na perspectiva de garantir a contextualização, ampliação ou aprofundamento das habilidades já previstas na BNCC de forma a se construir um documento curricular que contemplasse a identidade cultural, política, econômica e social do Estado.
As contribuições das escolas foram consolidadas e incorporadas à versão preliminar do documento que foi discutida, em seis seminários regionais realizados em agosto e setembro de 2018, com a participação de professores das universidades públicas, particulares e de autarquias municipais, professores das redes municipais, da rede estadual, das escolas privadas, representantes do Conselho Estadual de Educação, da UNCME, do SINEPE/PE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco) e de outras entidades da sociedade civil.
As colaborações advindas dos seminários regionais, que contaram com a participação de, aproximadamente, 2.100 professores, juntamente com sugestões recebidas via plataforma digital, foram incorporadas ao documento curricular, constituindo a segunda versão. Essa versão foi apresentada e validada em Seminário Estadual com participação de cerca de 500 profissionais da educação. Após esse evento, as alterações sugeridas foram consolidadas e incorporadas à versão final do currículo do estado de Pernambuco, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Estadual de Educação.
Assim, mais uma vez, Pernambuco constrói um currículo que valoriza, em diálogo com a comunidade educativa e com a sociedade, a identidade social, cultural, política e econômica de seu povo, como também os princípios éticos e humanos, contribuindo, dessa maneira, para a formação de sujeitos autônomos, criativos e críticos que exerçam plenamente sua cidadania ativa.
Este documento curricular também será base para a construção do currículo das diferentes modalidades de ensino. Nesse sentido, é preciso elaborar/revisar documentos curriculares próprios que atendam às suas especificidades culturais, econômicas, políticas e sociais, mas também garantam o pleno acesso aos conhecimentos definidos pela BNCC para todos os estudantes. “A educação especial, transversal a todas as etapas e modalidades da educação básica, está contemplada na perspectiva inclusiva em que a educação de Pernambuco se fundamenta”. (Currículo de Pernambuco).
4. Construção de um Currículo: Abrangência Estadual
Ao longo de toda discussão para o estabelecimento da BNCC, ora em processo de implementação, concluiu-se que a Base tem papel indutor, no sentido, de assegurar o direito de aprendizagem de qualidade para todos, cabendo ao Estado estabelecer estratégias que fortaleçam o regime de colaboração, apoiando os municípios e as redes de ensino com orientações que favoreçam a elaboração de propostas curriculares municipais e projetos pedagógicos, alinhados à BNCC, desenvolvendo concepções pedagógicas que favoreçam a construção de uma sociedade humana e justa.
Nesse contexto, a proposta curricular traça referenciais que assegurem espaços para o exercício pleno da autonomia dos municípios e das instituições de ensino, que elaborarão e complementarão seus currículos, consideradas as especificidades locais, sem perda da essência do projeto nacional.
Assim, estão sendo garantidas as bases curriculares comuns, diretriz fundamental da BNCC, contribuindo para:
a) que todos os alunos de Pernambuco desenvolvam as mesmas aprendizagens consideradas essenciais;
b) que os aspectos da diversidade nacional, nordestina e pernambucana sejam explorados e respeitados; e,
c) que o professor e a escola entendam ser o desenvolvimento curricular, uma efetiva vivência da busca do princípio educativo da equidade.
O documento encaminhado a este CME para análise constitui, portanto, o Documento Curricular Referencial de Pernambuco, que sistematiza o pensamento de professores, gestores, técnicos e outros interessados que participaram de estudos e discussões sobre a BNCC – versão final, e orienta no sentido de que a instituição escolar, efetiva executora do currículo decorrente, sinta-se mobilizada e apoiada a fazer acontecer com sucesso a ação curricular que ela própria, em ação coletiva e a partir destes referenciais, tenha delineado.
É importante enfatizar que o Documento Curricular Referencial de Pernambuco foi construído em regime de colaboração, envolvendo a representação dos municípios, por meio da Undime/PE, da Coordenação Estadual em Pernambuco da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/PE), bem como da SEE e do CEE, e outros vários colaboradores.
No Município de Triunfo, a SME, juntamente com os atores sociais que atuam diretamente com a Educação Básica, se posicionou por aderir ao Referencial Curricular de Pernambuco, realizadas as adaptações às características específicas do município, a ser seguido e observado para a elaboração dos currículos pelas instituições de ensino conforme já foi explicitado.
Para não ser repetitivo, o CME/Triunfo decidiu não transcrever aqui toda fundamentação da BNCC e do Referencial Curricular de Pernambuco, razão pela qual é indispensável ler e consultar como anexos, os documentos normativos do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação que fundamentam toda construção da BNCC e o Referencial Curricular de Pernambuco e sua regulamentação normativa.
III - CONSIDERAÇÕES DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recomendamos que algumas normas fixadas no âmbito do Sistema de Ensino de Triunfo sejam amplamente divulgadas e cumpridas, de acordo com as atribuições e competências por segmento a seguir especificado:
Do sistema de ensino municipal e suas instituições de ensino
· Garantir às instituições de ensino condições adequadas para o estudo do Documento Curricular Referencial de Pernambuco, visando à elaboração ou adequação da proposta pedagógica;
· Conduzir as discussões para elaboração da proposta pedagógica das instituições de ensino;
· Discutir com as equipes escolares sobre as formas de organização dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares, de modo que se adotem estratégias dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem;
· Organizar a formação continuada para os profissionais do magistério, visando à compreensão das intenções da BNCC e busca de alternativas para assegurar a qualidade do processo de ensino e aprendizagem, atribuindo sentidos e significados ao conhecimento escolar, estabelecendo vínculos entre os estudantes e as escolas;
· Providenciar recursos humanos, físicos, materiais e pedagógicos para viabilizar a implementação deste Documento Curricular Referencial de Pernambuco;
· Propiciar ambiente de aprendizagem para desenvolver metodologias ativas de aprendizagem em suas instituições de ensino;
· Assegurar o desenvolvimento da cultura digital, aliada aos processos e às práticas pedagógicas, como meio de fortalecer o aprender e o ensinar;
· Coordenar a elaboração dos currículos escolares nas instituições que optarem por elaborar currículos próprios;
· Expedir orientações complementares, quando necessário.
Das Instituições de Ensino
1. Proporcionar condições para que a comunidade escolar adequem seu projeto pedagógico às normas da BNCC;
2. Promover momentos de estudos do Documento Curricular Referencial de Pernambuco e da BNCC;
3. Adotar medidas para que a transição entre as etapas da educação infantil e do ensino fundamental e entre os anos iniciais e finais se dê de forma harmônica;
4. Assegurar transposição didática, contextualizando os conteúdos curriculares, criar e definir estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base no contexto local, no qual as aprendizagens são elaboradas e se desenvolvem;
5. Garantir autonomia para os professores no exercício da ação docente;
6. Orientar os momentos do planejamento didático, de forma que contemplem os campos de experiência e direitos de aprendizagem na educação infantil e as áreas do conhecimento e os objetivos de aprendizagem no ensino fundamental;
7. Implementar ações para o desenvolvimento da cultura digital, aliada aos processos e às práticas pedagógicas como meio de fortalecer o aprender e o ensinar.
Da Direção e Coordenadores Pedagógicos das Instituições de Ensino
· Articular com os docentes e com a comunidade escolar, estudos da proposta pedagógica do sistema de ensino, visando propor alterações que venham atender à BNCC;
· Criar condições para que a escola implemente a proposta pedagógica, visando à melhoria do ensino e da aprendizagem;
· Viabilizar condições adequadas para que o professor possa, ao implantar a BNCC, dar continuidade ao percurso educacional de cada estudante em relação aos objetivos de aprendizagem.
Dos professores
1. Participar de momentos de formação pedagógica sobre o Documento Curricular Referencial de Pernambuco;
2. Participar da adequação da proposta pedagógica ou dos projetos pedagógicos em relação ao Documento Curricular Referencial de Pernambuco, conforme cronograma definido pelos educadores da instituição de ensino;
3. Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, bem como recorrer a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades individuais ou de diferentes grupos de estudantes;
4. Garantir a cada estudante, a continuidade do seu percurso educacional em consonância com os conhecimentos já apropriados, possibilitando a transição para etapas posteriores, mediante avaliação por diversos instrumentos;
5. Organizar o ambiente e utilizar estratégias para desenvolver metodologias ativas de aprendizagem;
6. Adotar, no processo de ensino, ações para o desenvolvimento da cultura digital aliado aos processos e às práticas pedagógicas como meio de fortalecer o aprender e o ensinar.
É o Parecer.
IV - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Nos termos da análise empreendida, a Câmara de Educação Básica aprova este Parecer e o Projeto de Resolução que fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial de Pernambuco, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental e orienta a elaboração dos currículos e sua implementação nas instituições de ensino do sistema municipal de Triunfo.
Miriam Pereira de Lima Santos – Presidente
Flávia Denise Santos Albuquerque
Valdelúcia Alves Gomes
V - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação, reunido, acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica e delibera, por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.
Elizeu Antônio dos Santos
Maria Vânia de Lima da Silva
Dacilene Correia Ramos
Nilza Cordeiro de Lima
Maria Madalena Feitosa de Queiroz
Triunfo/PE, 20 de janeiro de 2021.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação