Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.302/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302/2014
Ementa: Transforma área da Zona de Equilíbrio Urbano-Ambiental - ZEUA, localizada nas proximidades do Rosário e Encruzilhada, em Zona de Urbanização Preferencial - ZUP 1 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 50 da Lei nº 1.082/2007, que trata do Plano Diretor do Município, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica incluída como Zona de Urbanização Preferencial 1 (ZUP 1), a área consistente do imóvel rural, localizado no “Sítio São Vicente”, com área de 23,8228 ha (vinte e três hectares, oitenta e dois ares e vinte e oito centiares), limitando-se ao Norte e Leste, com terras do Dr. Ruy Trezena Patu Júnior; Sul, com o riacho que vem do açude público e uma área de terra de Romildo Johnson Pereira Diniz; Oeste, com terras atualmente de Wellington Alves da Costa.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 13 de Outubro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito