Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.663/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.663/2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.348.366,59 distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
149 12.365.1002.1033.0000 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES R$2.348.366,59
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
SOMA R$ 2.348.366,59
Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntárias resultante do Convênio do FNDE- Ministério da Educação, proveniente de Emenda Parlamentar Relator/Comissão, destinados a construção de uma “Creche Tipo 2” no Distrito de Canaã.
Excesso: R$2.348.366,59
Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito