Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI Nº 1.324/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/2015
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.205/2011, que cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, Transporte e Serviço Público, para dispor sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – TRIUNFOTRANS; do Fundo Municipal de Trânsito e de Sistema de Transporte Público e Privado Urbano; da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.205/2011, “que cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, Transporte e Serviço Público” passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1.º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Triunfo a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviços Públicos tem por finalidade, em consonância com a política de desenvolvimento socioeconômico e diretrizes relativas ao município de Triunfo:
[...]
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviços Públicos terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário:
a) Assessoria executiva e de fiscalização;
II - Departamento de Defesa Social:
Diretoria de Defesa Social;
Comandante da Guarda;
Inspetor da Guarda;
III - Departamento Municipal de Transporte:
a) Diretoria de Transporte;
b) Divisão de Transporte;
IV - Departamento de Serviço Público:
a) Diretoria de Serviço Público;
b) Divisão de Serviço Público;
c) Divisão de fiscalização de Limpeza Urbana e do Plano Diretor;
V - Departamento Municipal de Trânsito – TRIUNFOTRANS:
a) Diretoria de Trânsito;
b) Divisão de Engenharia de Tráfego e de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte;
c) Divisão de Fiscalização de Gestão de Operação de Trânsito e Transporte;
d) Divisão de Educação de Trânsito e Transporte;
Art. 4.º Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal de Triunfo os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviços Públicos, constantes do anexo I da presente lei.
Art. 5.° Os cargos efetivos da Secretaria de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviços Públicos são os constantes do anexo II da presente Lei. [...]
Art. 7.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento à administração pública e órgãos executivos da política municipal de segurança, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social Trânsito, Transporte e Serviço Público.
[...]
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público, têm por competência o exercício das seguintes atribuições especificas:
[...]
Art. 9.º Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público, no exercício das atribuições:
[...]
Art. 11.º Compete ao Departamento de Defesa Social e ao seu diretor responsável:
I - Operar como unidade de apoio do Governo na aplicação da Lei Municipal;
II - Coordenar e orientar a política de defesa social do Município;
III - Coordenar os trabalhos da Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV - Proteger os bens, serviços e instalações;
V - Atuar como força de apoio ao policiamento militar e civil, de acordo com a Legislação específica;
VI - Dirigir a Guarda Municipal sendo o principal responsável pelo planejamento, coordenação e fiscalização de todo o serviço operacional de VII - da mesma bem como o seu preparo técnico e físico;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as determinações baixadas pelo Comandante da Guarda Municipal.
IX - Propor a aplicação de penalidades a subordinados;
X - Coordenar todas as reuniões da Guarda Municipal;
XI - Estabelecer normas gerais de ações para funcionamento da Corporação;
XII - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Municipal, bem como o seu regulamento disciplinar;
XIII - Propor ao Prefeito do Município medida de interesse da Corporação;
XIV - Atualizar e monitorar as informações estratégicas de defesa social do município;
XV - Coordenar e orientar ações relativas à Segurança Ambiental;
XVI - Coordenar e elaborar ações que garantam a execução dos interesses do município ao tocante a defesa social.
Art. 12.º A Guarda Municipal de Triunfo – GMT, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, composta por Guardas Municipais, vinculada a administração e subordinada à Diretoria de Defesa Social.
§ 1.º É competência dos Guardas Municipais de Triunfo:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos inflacionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
IX - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIII - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XV- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
XVIII - Acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.
XIX - Prestar assistências diversas;
XX - Exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal;
XXI - Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal.
XXII - Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no “caput” do art.5º.
§ 2.º Os Agentes de Trânsito e Transporte, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, subordinada à Diretoria de Trânsito a eles compete:
I - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Legislação de Trânsito, por meio do poder de polícia administrativa, no âmbito da circunscrição do Município de Triunfo e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei Nº 9.503 de 23 de setembro de 2007;
II - Atuar rotineira e sistematicamente na fiscalização, orientação e controle do trânsito, com o objetivo de proporcionar a livre circulação de bens, pessoas e veículos, obedecendo aos locais e horários estabelecidos em escala de serviço, determinada pelo setor competente;
III - Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas das vias do Município de Triunfo, especialmente quanto ao aspecto da segurança, trafegabilidade e fluidez das mesmas;
IV - Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres;
V - Acompanhar, orientar e ordenar, em campo, o desempenho do transporte e trânsito nas vias urbanas municipais;
VI - Auxiliar na orientação e travessia de pedestres;
VII - Auxiliar na implantação de projetos e alterações na circulação de trânsito, e situações programadas e emergenciais;
VIII - Participar de atividades de fiscalização complementares ao policiamento de trânsito;
IX - Participar das campanhas educativas do trânsito desenvolvidas pela Secretaria, ou em parceria com outros órgãos gerenciadores ou não de trânsito;
X- Operar equipamentos de comunicação e de coleta eletrônica de dados, bem como outros necessários ao desempenho de suas atividades;
XI - Dirigir os veículos destinados ao desempenho dos serviços de fiscalização e Monitoramento do trânsito;
XII - Aplicar autuações de infrações de trânsito, no âmbito de sua circunscrição e competência;
XIII - Preencher corretamente o Auto de Infração, após constatar e registrar o flagrante de infração, caracterizando bem a infração, encaminhando o Auto de Infração a Autoridade de Trânsito local, a quem compete julgar a consistência do mesmo e imputar a penalidade devida, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XIV - Elaborar relatórios relativos às atividades desempenhadas, inclusive Boletim de Ocorrência de Acidente de trânsito;
XV- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
XVI - Obedecer às normas estabelecidas por resolução, através de decreto e estatutos.
§ 3.º O Comandante da Guarda Municipal será exercida por servidor efetivo do quadro da Guarda Municipal e nomeado pelo Chefe do Executivo, e a ele compete:
I - Dirigir a Guarda Municipal, operacional e disciplinarmente;
II - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com seu Estatuto;
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
VII - Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
VIII - Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal;
IX - Propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
X - Ministrar instrução profissional aos GMT, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;
XI - Proceder mudanças no plano operacional quando a situação exigir;
XII - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XIII - Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XV - Organizar o horário da Guarda Municipal;
XVI - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que forem de sua competência;
XVII - Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;
XVIII - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XIX - Estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;
XX - Coordenar com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
XXI - Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda Municipal;
XXII - Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
XXIII - Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
XXIV - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.
XXV - Aprovar e Organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias;
XXVI - Elaborar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias e cartões programas a serem cumpridos, conforme orientação dada pelo Comandante;
XXVII - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor, que fará constar em ata a solicitação e a reunião;
§ 4.º A função de inspetor da Guarda Municipal será exercida por servidor efetivo do quadro da Guarda Municipal e que tenha atendido os critérios de promoção em nível vertical, regulamentado através de decreto do prefeito, e a ele compete:
I - Encaminhar ao Comandante, devidamente informados, todos os documentos que dependam de decisão deste;
II - Levar ao conhecimento do Comandante verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhes caibam resolver;
III - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante ou Subcomandante, dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade;
IV - Velar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga;
V - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
VI - Auxiliar o Comandante e o Subcomandante nas instruções;
VII - Sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias;
VIII - Conferir e passar visto nos talões de ocorrências e de autuações da GMT;
IX - Cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e do Estatuto, bem como demais regulamentos;
X - Ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais durante o curso de formação e reciclagem;
XI - Auxiliar o Comandante da Guarda Municipal na fiscalização de todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais, notadamente os de natureza operacional e disciplinar;
XII - Propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
XIII -Ter iniciativa necessária no exercício de suas funções e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XIV - Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XV - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feita em termos, e que forem de sua competência;
XVI - Auxiliar no planejamento e organização, com base nos manuais, toda a instrução da Guarda Municipal;
XVII - Manter em dia o livro de registro de instrução;
§ 5.º O Serviço da Guarda Municipal de Triunfo será regulamentado através de decreto do prefeito municipal.
Art. 13.º Compete ao Departamento de Transporte e seu diretor responsável:
I - Estabelecer diretrizes e políticas de transportes que privilegiem a movimentação de pessoas e não a de veículos;
II - Promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;
III - Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros em geral no âmbito do Município;
IV - Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;
V - Operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais;
VI - Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizados pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (ônibus, microônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veículos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Moto táxi);
VII - Regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Moto frete;
VIII - Definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização;
IX - Fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por microônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamento, escolar e moto frete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas;
X - Elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização;
XI - Calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;
XII - Elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município;
XIII - Realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município;
XIV - Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município;
XV - Especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;
XVI - Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal;
XVII - Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
XVIII - Conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
XIX - Intervir nos sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XX - Realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município;
XXI - Desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município;
XXII - Realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;
XXIII - Opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município.
XXIV - Realizar vistoria, segundo normas do CONTRAN, CONAMA, e CONMETRO e normas regulamentares, nos veículos que fazem parte do sistema de transporte de passageiros individual, transporte escolar, transportes alternativo, taxis e na frota municipal;
XXV - Emitir os Certificados de vistoria;
XXVI - Fiscalizar e exigir o cumprimento das normas de segurança e de tráfego relacionadas ao transporte terrestre inerente à frota pública, no seu âmbito de Competência;
XXVII - Controlar as emissões de ordens de abastecimentos para os carros a serviço da administração pública municipal;
XXVIII - Verificar a necessidade de intervenção mecânica nos veículos da frota municipal;
XXIX - Propor calendário anual de vistorias e de renovação de autorizações de tráfego;
XXX - Encaminhar à Diretoria de Trânsito as denúncias de irregularidades praticadas por Autorizatários, como também, de Condutores XXXI - Auxiliares ou empregados em situações previstas nos Regulamentos dos diversos serviços, bem como denúncias de quebra de norma contratual praticada por prestadores de serviço de transporte de passageiros;
XXXII - Propor alternativas que possam contribuir, efetivamente, para a melhoria do transporte terrestre inerente à frota pública no âmbito do município de Triunfo;
XXXIII - Submeter à apreciação do Secretário, no mês de dezembro de cada ano, proposta de valor das taxas a serem cobradas dos autorizatários no exercício seguinte, pelos serviços prestados por conta de sua competência administrativa;
XXXIV - Autorizar pontos de apoio operacional dos diferentes serviços de transportes no âmbito municipal;
XXXV - Promover, desenvolver e apoiar projetos e ações educativas com vistas a qualificação dos prestadores de serviços por transporte especiais para si autorizados;
XXXVI - Proceder estudos de viabilidade técnica de instalação de abrigo de táxi, moto taxistas, carga e (transporte de carga) e embarque e desembarque (transporte escolar);
XXXVII - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 2.º Fica criado o Departamento municipal de Trânsito – TRIUNFOTRANS subordinado a Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviços Públicos, que exercerá as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na legislação de trânsito e transporte do município.
Art. 3.º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - TRIUNFOTRANS, e ao seu diretor correspondente:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso o de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - Articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII - Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV - Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 4.º Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte, no Município Triunfo, o Secretário Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público.
Art. 5.º Compete a Divisão de Engenharia de Tráfego e de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transportes:
I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - Planejar o sistema de circulação viária do município;
III - Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
VIII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de transporte, e suas causas;
IX - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
X - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
XI - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XII - Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá-los para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, conforme legislação pertinente;
XIII - Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes;
XIV - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 6.º Compete à divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transportes:
I - Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - Operar em segurança das escolas;
VI - Operar em rotas alternativas;
VII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município;
IX - Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;
X - Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito;
XI - Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transportes;
XII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público;
XIII - Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por microônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamentos, escolar e moto frete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os valores provenientes de multas;
XIV - Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros;
XV - Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros;
XVI - Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema;
XVII - Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município;
XVIII - Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os respectivos pontos de paradas;
XIX - Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema;
XX - Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras;
XXI - Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo;
XXII - outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 7.º - Compete à divisão de Educação de Trânsito:
I - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
Art. 8.º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 9.º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano, que será regulamentado por decreto do Chefe do Executivo, sem prejuízo da Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no âmbito do Município, receitas essas que somente deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transportes;
Art. 10.º Fica criada no Município Triunfo, vinculada a Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público, nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, na esfera de suas competências.
Art. 11.º A JARI será composta por no mínimo três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade;
1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1.º As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2.º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3.º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
§ 4.º O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos.
§ 5.º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar apoiando à JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão.
Art. 12.º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhar o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica.
Art. 13.º A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transportes responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrativo e financeiro a Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público.
Art. 14.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15.º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.205 de 20 de junho de 2011, passa a vigorar nos termos do Anexo I dessa lei;
Art. 16.º O Anexo III da Lei Municipal 1.205/2011 de 20 de junho de 2011, passando a vigorar nos termos do Anexo II dessa lei;
Art. 17.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do Poder Executivo Municipais.
Art. 18.º O Poder executivo regulamentara esta lei através de decreto, no que for necessário;
Art. 19.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Triunfo, 08 de Abril de 2015.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
Secretário de Defesa Social, Trânsito, Transporte e Serviço Público.
CC – 01
01
Assessor Executivo
CC – AE1
01
Diretor de Transporte
CC – 03
01
Diretor de Defesa Social
CC – 03
01
Diretor de Serviço Público
CC – 03
01
Diretor da TRIUNFOTRANS
CC – 03
01
ANEXO II
LOTAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Departamento de Defesa Social - SDS
Comandante da Guarda Municipal
FG - 01
01
Inspetor da Guarda Municipal
FG - 02
05
Departamento de Transporte
Chefe da Divisão de Transporte
FG - 02
01
Departamento de Serviço Público
Chefe da Divisão de Serviço Público
FG – 02
01
Chefe da Divisão de Fiscalização da Limpeza Urbana e do Plano Diretor
FG - 02
01