Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 12 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.710/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.710/2024
Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo um desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2023.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos, Comissionados e Aposentados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I, II e III desta lei, na ordem de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2023.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 6% (seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I da Lei n° 1.710/2024
Denominação do Cargo
Agente Administrativo.
Vigilante
Técnico em Computação
Auxiliar de Serviços Gerais.
ANEXO II da Lei n° 1.710/2024
Símbolo
Denominação do Cargo
CC-1
• Diretor Geral da Administração
• Coordenador de Controle Interno
CC-2
• Tesoureiro
• Ouvidor
CC-3
• Assessor Legislativo
• Assessor Administrativo
CC-4
• Diretor de Divulgação
• Diretor de Atendimento
ANEXO III da Lei n° 1.710/2024
APOSENTADOS
Símbolo
Denominação do Cargo
Remuneração
CC-3
• Técnico em Contabilidade
• Técnico em Administração