Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 6 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/ 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/ 2021
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, que dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 21. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo/PE – TRIUNFO PREV, nos percentuais que seguem:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público
28,00
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
Art. 2°. Inclui-se o artigo 21-A na Lei Complementar nº 963/2001, com a seguinte redação:
“Art. 21-A. A alíquota suplementar a cargo do Ente incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
CONTRIBUINTE
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR - %
Ente Público (Poder Executivo e Legislativo)
2021
5%
2022
9,87
2023
14,75
2024
19,62
2025
24,50
2026
29,37
2027
34,35
2028
39,12
2029
44,00
2030
48,87
2031
53,75
2032
58,62
2033
63,49
2034 a 2035
68,37
2036 a 2038
73,24
2039 a 2043
73,25
2044 a 2048
73,26
2049 a 2052
73,27
2053 a 2056
73,28
Art. 3º. A manutenção deste plano se dará até a próxima avaliação atuarial, ocasião em que o nível de contribuição deverá ser reavaliado, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros ao 1° dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º- Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito