Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.617/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.617/2022
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, a Secretaria Municipal de Administração, e os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descritos:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Secretário Municipal de Administração
CC-I
01
3.500,00
Assessor Jurídico
CC-II
01
3.000,00
Gerente de Administração
CC-III
01
2.000,00
Chefe de Gabinete do Sec. de Administração
CC-V
01
1.212,00
Art. 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Administração:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades administrativas nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, segurança e medicina do trabalho, patrimônio, aquisição de suprimentos e sistemas de informação;
II - Promover a manutenção das atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;
III - Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;
IV - Articular, coordenar e elaborar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
V - Acompanhar a operacionalização das atividades nos setores de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro;
VI - Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
VII - Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;
VIII - Elaborar, implantar, executar e gerenciar o plano de cargos e salários dos servidores;
IX - Administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;
X - Administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
XI - Efetuar estudos e análises técnicas para redesenhos de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
XII - Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
XIII - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o desenvolvimento e manutenção dos serviços de informática e atividades relacionadas aos sistemas de informações no âmbito da administração municipal;
XIV - Oferecer apoio a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança desenvolvidas no Município;
XV - Acompanhar os serviços de fornecimento de energia elétrica nos prédios municipais e iluminação pública; como também os serviços de água e saneamento;
XVI - Gerenciar a execução e manutenção dos serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos pertencentes ao arquivo geral do Município;
XVII - Administrar a manutenção preventiva e de conservação das instalações do Centro Administrativo, bem como providenciar a adequação das instalações de acordo com as normas de segurança e de medicina do trabalho;
XVIII - Controlar e acompanhar as atividades, rotas, conservação e manutenção da frota de veículos e máquinas do Município;
XIX - Oferecer suporte à Junta de Serviço Militar;
XX - Promover o desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXIV - Planejar, elaborar e implantar políticas de contenção de gastos da administração pública.
Art. 3º. Fica transferido para a Secretaria Municipal de Administração: 01 (um) Cargo em Comissão de Gerente de Compras e Contratos – CC-III, 01 (um) Cargo em Comissão de Gerente de Defesa Social Trânsito e Transporte – CC-III, 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Executivo de Compras e Contratos – CC-IV, 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Pessoal – CC-V, 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Defesa Social – CC-V e 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Trânsito e Transporte – CC-V, ficando assim composta a Secretaria:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Secretário Municipal de Administração
CC-I
01
3.500,00
Assessor Jurídico
CC-II
01
3.000,00
Gerente de Administração
CC-III
01
2.000,00
Gerente de Compras e Contratos
CC-III
01
2.000,00
Gerente de Defesa Social Trânsito e Transporte
CC-III
01
2.000,00
Assessor Executivo de Compras e Contratos
CC-IV
01
1.212,00
Diretor do Depto. de Pessoal
CC-V
01
1.212,00
Diretor do Depto. de Defesa Social
CC-V
01
1.212,00
Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte
CC-V
01
1.212,00
Chefe de Gabinete do Sec. de Administração
CC-V
01
1.212,00
Art. 4º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, 01 (um) Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor do Departamento de Tributos, Símbolo CC-V, com Remuneração de R$1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), ficando assim composta a Secretaria:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão
CC-I
01
3.500,00
Tesoureiro
CC-I
01
3.500,00
Gerente de Finanças, Planejamento e Gestão
CC-III
01
2.000,00
Diretor do Depto. de Contabilidade e Orçamento
CC-V
01
1.212,00
Diretor do Depto. de Tributos
CC-V
01
1.212,00
Chefe de Gabinete do Sec. de Finanças, Plan. e Gestão
CC-V
01
1.212,00
Art. 5º. Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, descritos a seguir:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Gerente Financeiro
CC-III
01
2.000,00
Coordenador Social de Políticas para a Juventude
CC-IIIA
01
1.600,00
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
CC-V
01
1.212,00
Art. 6º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, por transformação do Cargo em Comissão de Chefe de Unidade Hospitalar, Símbolo CC-IIIA de que trata a Lei Municipal nº 1.374/2017, o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, descrito a seguir:
CARGO
SIMB
QTE
REM
Gerente de Unidade Hospitalar
CC-III
01
2.000,00
Art. 7º. Os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, a seguir descritos, passam a ter o seguinte símbolo e remuneração:
CARGO
SÍMB.
QTE
REM.
LEI
Chefe de Cerimonial
CC-IIIA
01
1.600,00
1.374/17
Coordenador de Políticas para a População Negra
CC-IIIA
01
1.600,00
1.374/17
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
CC-IIIA
01
1.600,00
1.494/19
Coordenador do Programa Criança Feliz
CC-IIIA
01
1.600,00
1.406/17
Coordenador Social do Serviço de Convivência
CC-IIIA
01
1.600,00
1.374/17
Coordenador Social do Cadastro Único do Bolsa Família
CC-IIIA
01
1.600,00
1.374/17
Art. 8º. A Função Gratificada de Assistente de Controle Interno - FGCI, de livre nomeação e exoneração, de que trata a Lei nº 1.139/2009 alterada pela Lei nº 1.188/2010, terá o valor mensal de R$1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).
Art. 9º. Ficam extintos, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, os Cargos Comissionados, conforme segue:
CARGO
SÍMB.
QTE
REM.
LEI
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
CC-II
01
3.000,00
1.374/17
Assessor Jurídico da Sec. de Finanças, Plan. Gestão
CC-III
01
2.000,00
1.374/17
Art. 10. As atribuições dos Cargos em Comissão criados e/ou transformados por esta Lei, são as constantes do Anexo Único.
Art. 11. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 31 de janeiro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito