Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI Nº 1.754/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.754/2025
Cria e extingue Cargos e Funções Gratificadas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descritos:
CARGO EM COMISSÃO
SIMB
SECRETARIA
QTE
REM
Assessor Administrativo Financeiro
CC-VI
Educação
01
R$ 5.200,00
Assessor de Compras e Projetos
CC-VI
Des. Social
01
R$ 5.200,00
Assessor Financeiro e Orçamentário
CC-VI
Des. Social
01
R$ 5.200,00
Gerente da Juventude
CC-III
Juventude
01
R$ 3.500,00
Gerente da Mulher
CC-III
Mulher
01
R$ 3.500,00
Art. 2º Ficam criadas, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo, as seguintes Funções Gratificadas, as quais só poderão ser exercidas por servidor público efetivo, com denominação, símbolo quantidade e remuneração, a seguir descritas:
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMB.
SECRETARIA
QTE
REM.
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
FG-CDVS
Saúde
01
R$ 1.518,00
Chefe da Divisão Clínica da Unidade Hospitalar
FG-CDCUH
Saúde
01
R$ 1.518,00
Art. 3º Ficam extintos, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, os Cargos em Comissão a seguir especificados:
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMB
SECRETARIA
QTE
REM
Assessor Técnico de Evolução Médica
CC-I
Saúde
01
R$ 6.500,00
Gerente Administrativo Financeiro
CC-III
Educação
01
R$ 3.500,00
Art. 4º As atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados, são as constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 21 de março de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Administrativo Financeiro
- Executar ações administrativas de registro e controle de pagamento de pessoal, compras, contratação de serviços e outras despesas, de acordo com a legislação em vigor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
- Executar o sistema de controle e acompanhamento de serviços gerais, protocolo, arquivo e guarda de documentos e processos;
- Elaborar relatórios administrativos financeiros da Secretaria Municipal de Educação;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas de apoio;
- Coordenar a movimentação dos materiais de consumo e permanente do almoxarifado;
- Monitorar contratos/convênios vigentes, garantindo o cumprimento dos prazos e providenciar aditivos;
- Manter atualizadas as informações de contratos/convênios no que diz respeito a vigência, aditivos e prorrogação;
- Acompanhar a legislação aplicável aos servidores em seus diversos vínculos, no que tange ao cumprimento de procedimentos administrativos;
- Realizar o planejamento financeiro de gastos e orçamentos da Secretaria Municipal de Educação;
- Controlar o fluxo de caixa, dentre outras tarefas técnicas relacionadas;
- Acompanhar o fluxo de caixa e mantendo a contabilidade em dia;
- Auxiliar na elaboração de Relatórios, Prestações de Contas Anual de atividades da Secretaria Municipal de Educação e demais demandas relacionadas;
- Realizar pagamentos de todos os empenhos da Secretaria Municipal de Educação, assim como acompanhar todo o processo das atividades para uma melhor gestão do setor financeiro e contábil;
- Manter sob sua guarda e em boa ordem, toda a documentação de sua responsabilidade, bem como expedir documentos e ofícios quando necessários para o bom andamento das atividades;
- Realizar outras atribuições afins quando solicitado pelo órgão gestor.
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGO
Assessor de Compras e Projetos
ATRIBUIÇÕES
- Elaborar editais e anexos de processos licitatórios;
- Elaborar de ETP, DFD de termos de referência de todos os equipamentos e projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- Executar os procedimentos licitatórios;
- Dominar de pesquisas de preços através do Banco Nacional de Compras e do Portal Nacional de Compras;
- Dar entrada em contratos de fornecedores;
- Gerenciar os pedidos globais e sub pedidos para todos os equipamentos e projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- Desenvolver e acompanhar as planilhas orçamentárias dos projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- Auxiliar nas prestações de contas dos projetos desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- Planejar anualmente o fluxo de compras para cada exercício;
- Receber as requisições de compras;
- Realizar pedidos de compras;
- Conferir, dar entrada e saída de notas fiscais de consumo e serviços;
- Acompanhar a publicidade e transparência dos processos de compras;
- Informar sobre atualizações normativas;
- Analisar e coordenar a implantação de sistemas de compras;
- Realizar de cotação de preços e garantir a devida agilidade qualidade;
- Controlar despesas;
- Evitar disrupções;
- Deixar as equipes internas satisfeitas com os produtos e serviços recebidos;
- Manter o fluxo contínuo de suprimentos necessários;
- Controlar recebimento e fazer relatórios de uso;
- Calcular as despesas com estocagem e depreciação de produtos;
- Cadastrar, manter o zelo e relatórios dos bens patrimoniais;
- Manter atualizados e organizados todos os arquivos;
- Fiscalizar de materiais permanentes;
- Planejar as demandas junto com os coordenadores sempre que necessário;
- Realizar outras atribuições afins quando solicitado pelo órgão gestor.
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Financeiro e Orçamentário
- Atuar junto ao secretário, auxiliando a tomar decisões financeiras mais assertivas e pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos do Fundo Municipal de Assistência Social.
-Entender o funcionamento das atividades, projetos e programas, seus processos, despesas e custos com a finalidade de orientar no planejamento, na tomada de decisões que melhor se adequem a execução e excelente resultado na aplicação dos recursos oriundos do município, estado, governo federal e de emendas parlamentares de acordo com as exigências legais, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação financeira do referido fundo.
- Assessorar no planejamento da organização dos arquivos correntes e intermediários do FMAST, no controle de notas fiscais e a elaboração de planilhas e relatórios financeiros gerenciais;
- Movimentar as contas do FMAST e FMI: Emitir cheques e assinar conjuntamente com o secretário para pagamentos; Abrir contas de depósito; emitir saldos e extrato das contas correntes e notas fiscais; Requisitar talonários de cheque e emissão dos mesmos; Retirar cheques devolvidos/Endossar/Sustar/contraordenar/cancelar/baixar cheques quando necessários; Efetuar ordem bancária; Efetuar transferências por meio; Efetuar movimentação financeira; Liberar arquivos de pagamento; Efetuar resgates/aplicações; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar pagamento por meio eletrônico; Emitir comprovantes; Encerrar contas de depósito;
- Elaborar demonstrativos financeiros para prestação de contas dos documentos de receita e despesa das contas das atividades, projetos e programas do FMAST e FMI, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com Leis, regulamentos e normas vigentes conforme for solicitado, alimentar diariamente a plataforma do BB Gestão Ágil e Agiliza SUAS de forma a manter atualizada as informações dos recursos creditados do Governo Federal como gastos, aplicações financeiras, documentos de despesas relacionados, categorização dos gastos e todas as contas relativas aos beneficiários, simplificando a gestão dos recursos oriundos dos repasses, bem como as informações de prestação de contas do Governo Estadual no SIGAS, categorização dos recursos próprios e demais informações relativas as solicitações do controle interno em prestações de contas de Governo e Gestão e Tribunal de Contas;
Emitir relatório de termo de conferência de caixa das contas bancárias;
- Manter todos os arquivos de empenhos digitalizados;
- Arquivar de forma física e digital as guias devidamente pagas de RPPS e INSS;
- Elaborar mapa de contratos da unidade gestora;
- Acompanhar saldos orçamentários e às possíveis necessidades de remanejamento e suplementações para execução das despesas;
- Auxiliar na elaboração de contratos e suas respectivas dotações orçamentárias;
- Lançar de receitas e transferências entre contas correntes;
- Classificar documentos e registros financeiros;
- Atender toda a equipe da rede, bem como demais servidores, prestando informações e esclarecimentos ou encaminhando-os a quem de direito;
- Revisar periodicamente a receita;
- Elaborar planilha de demonstrativo de acompanhamento de receitas correntes e despesas de todas as contas vinculadas ao FMAST e FMI;
- Emitir certidão negativa dos fornecedores para fins de pagamento relativas a: Débitos municipais, Certidão de Regularidade Fiscal, federal, trabalhista e do FGTS;
- Fazer reserva orçamentária para elaboração de contratos;
- Empenhar;
- Liquidar;
- Baixar pagamento;
- Assinar;
- Monitorar;
- Fiscalizar toda a execução do processo a que corresponde;
- Verificar, cadastrar e acompanhar contratos consumo, pessoa física e jurídica;
- Orientar/conduzir os fornecedores e prestadores de serviços as informações, valores e históricos correspondentes e necessários para emissão de notas fiscais;
- Assessorar na promoção da conciliação bancária mensal de todas as contas vinculadas ao FMAST e FMI;
- Planejar LOA, LDO e PPA do FMAST, bem como fazer as devidas revisões anuais;
- Participar de reuniões, encontros, capacitações relativas a melhor gestão financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Elaborar solicitação por meio de planilha com descrição das despesas a serem pagas via recurso próprio para cada equipamento;
- Elaborar documentos e solicitações por meio de ofícios;
- Guardar e arquivar documentos pertinentes ao cargo;
- Executar outras atividades correlatas, em grau de subordinação;
- Realizar o trabalho relativo ao expediente da sua unidade;
- Manter sempre atualizado o arquivo de Unidade onde presta serviços;
- Atender telefonemas, anotando os recados ou dando ciência aos interessados;
- Exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Gerente da Juventude
- Formular, elaborar, gerenciar e acompanhar programas para a juventude;
- Propor e coordenar políticas públicas para a juventude;
- Contribuir para o desenvolvimento da identidade e autonomia dos jovens;
- Assessorar o Secretário na área da Juventude;
- Indicar medidas que assegurem a efetividade das políticas públicas da juventude;
- Promover, analisar e difundir informações relativas à juventude;
- Manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto para a juventude;
- Promover a integração e o protagonismo social;
- Desenvolver parcerias com escolas, organizações comunitárias e associações de jovens;
- Promover a prática do lazer e da recreação;
- Desenvolver ações de apoio técnico, formação, fomento e apoio aos programas e projetos da juventude;
- Elaborar documentos e solicitações por meio de ofícios;
- Guardar e arquivar documentos pertinentes ao cargo;
- Executar outras atividades correlatas, em grau de subordinação;
- Realizar o trabalho relativo ao expediente da sua unidade;
- Manter sempre atualizado o arquivo de Unidade onde presta serviços;
- Exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Gerente
da Mulher
- Assessorar a Secretária da Mulher na definição de diretrizes e do planejamento estratégico da Secretaria;
- Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres;
- Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres nos campos da proteção e segurança, das políticas sociais, econômicas e de proteção ambiental de forma a construir uma cidade segura para as mulheres;
- Gerenciar e monitorar os serviços e ações implementadas para as mulheres;
- Contribuir e apoiar o desenvolvimento de ações de enfrentamento do abuso e exploração sexual contra meninas (crianças e adolescentes)
- Articular e coordenar ações de formação continuada sobre os direitos das mulheres;
- Elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher;
- Implementação de programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
- Execução de ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;
- Exercício de outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
- Definir a política de fiscalização em saúde pública nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário no Município;
- Promover o monitoramento das condições sanitárias de produtos, ambientes, serviços de saúde e saúde ambiental;
- Promover a investigação dos agravos específicos, relacionados a seu campo de atuação, notadamente os casos de surtos e epidemias, em conjunto com a vigilância epidemiológica e a atenção a saúde;
- Acompanhar e coordenar as ações de prevenção e controle de infecção nos serviços de saúde do Município (públicos, privados, filantrópicos e congêneres);
- Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos;
- Advertir, multar, e apreender produtos;
- Controlar bens de consumo e a prestação de serviços;
- Fiscalizar a criação de animais na área urbana;
- Investigar surtos alimentares;
- Analisar e aprovar projetos de interesse à saúde;
- Promover ações educativas em vigilância sanitária;
- Coletar alimentos e produtos para análise laboratorial;
- Controlar os alimentos destinados ao consumo humano, bem como de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias etc;
- Exercer fiscalização nos insumos farmacêuticos, drogarias, hospitais, clínicas, ambulatórios, fontes ionizantes e outros;
- Elaborar e executar o plano municipal de saneamento básico;
- Guardar e arquivar documentos pertinentes ao exercício das funções;
- Executar outras atividades correlatas, em grau de subordinação;
- Realizar o trabalho relativo ao expediente da sua unidade;
- Manter sempre atualizado o arquivo de Unidade onde presta serviços;
- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas e exercer outras atividades correlatas.
FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
Chefe da Divisão Clínica da Unidade Hospitalar
- Assegurar o atendimento dos pacientes;
- Supervisionar a execução das atividades de assistência médica;
- Garantir a disponibilidade de assistência aos pacientes;
- Atestar a realização de atos médicos;
- Incentivar a criação de centros de estudos;
- Organizar e fiscalizar os prontuários dos pacientes;
- Exigir dos médicos: evoluções, prescrições diárias e o assentamento de suas intervenções médicas;
- Representar e coordenar o corpo clínico, sendo um elo entre a classe e a gestão da unidade hospitalar;
- Cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS;
- Participar de processos educativos e de vigilância em saúde;
- Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva;
- Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde;
- Regular os processos assistenciais no âmbito do SUS do Município, integrando-o com os outros níveis do Sistema;
- Participar de todos os atos pertinentes à medicina e prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicados em Medicina;
- Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória;
- Realizar procedimentos médicos na sua área de atuação;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio a equipe multiprofissional;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas e exercer outras atividades correlatas.