Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.305/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305/2014
Ementa: Regulamenta o requerimento para licença para tratamento de saúde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 113 da Lei nº 803/1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida ao Órgão Competente, a contar da primeira falta ao serviço, no prazo de dez dias.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito