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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014

LEI Nº 1.305/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.305/2014

Ementa: Regulamenta o requerimento para licença para tratamento de saúde e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 113 da Lei nº 803/1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida ao Órgão Competente, a contar da primeira falta ao serviço, no prazo de dez dias.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1229, em 17 de dezembro de 2014. Código identificador D2102DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.