Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 13 de maio de 2026
PORTARIA SME Nº 03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 03/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, nomeada pela Portaria nº 018/2025, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, Considerando:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Triunfo/PE.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de promover a equidade racial, o enfrentamento ao racismo e a valorização das identidades étnico- raciais no currículo e nas práticas pedagógicas da Educação Básica.
Art. 2º. A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - igualdade racial e equidade;
II - respeito à diversidade étnico-racial e cultural;
III - educação antirracista;
IV - valorização das identidades negras, indígenas e quilombolas;
V - educação integral e humanização dos saberes;
VI - gestão democrática e participação social;
VII - promoção dos direitos humanos.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I - institucionalizar a Educação para as Relações Étnico-Raciais em todas as etapas da Educação Básica;
II - assegurar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
III - promover práticas pedagógicas antirracistas;
IV - fortalecer a Educação Escolar Quilombola, respeitando seus territórios, culturas e saberes;
V - promover formação continuada dos profissionais da educação;
VI - garantir materiais didáticos representativos e contextualizados;
VII - fortalecer a relação escola–comunidade–território.
Art. 4º. O currículo da Rede Municipal de Ensino deverá:
I - contemplar, de forma transversal e interdisciplinar, a história e cultura afro- brasileira, africana, indígena e quilombola;
II - valorizar os saberes dos territórios e comunidades tradicionais;
III - promover representatividade nos materiais pedagógicos;
IV - combater práticas discriminatórias no ambiente escolar;
V - assegurar a abordagem antirracista em todas as áreas do conhecimento.
Art. 5º. A Educação Escolar Quilombola será ofertada em consonância com as Diretrizes Nacionais, assegurando:
I - respeito às especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
II - currículo contextualizado ao território;
III - participação da comunidade na construção do Projeto Político- Pedagógico;
IV - formação específica para os profissionais que atuam nas escolas quilombolas;
V - materiais didáticos adequados à realidade quilombola.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação garantirá:
I - formação continuada em educação antirracista e relações étnico-raciais;
II - acompanhamento pedagógico às unidades escolares;
III - produção e/ou aquisição de materiais didático-pedagógicos;
IV - articulação com universidades, movimentos sociais e órgãos públicos.
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, com atribuições de:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal;
II - propor ações, metas e indicadores;
III - articular ações intersetoriais;
IV - monitorar e avaliar os resultados;
V - emitir relatórios anuais.
Parágrafo único. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, conselhos, comunidade quilombola e sociedade civil.
Art. 8º. A Política Municipal será monitorada e avaliada por meio de:
I - indicadores de implementação curricular;
II - relatórios anuais das escolas;
III - acompanhamento pedagógico da SME;
IV - avaliação participativa com a comunidade.
Art. 9º. As ações decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser complementadas por parcerias e convênios com os entes federados e instituições públicas e privadas.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a implementação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Triunfo/PE, 10 de março de 2026.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação