Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 1.642/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.642/2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$705.000,00 distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
671 12.361.1002.2017.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$705.000,00 3.3.90.93.02 RESTITUIÇÕES F.R.: 0 10 01
10 RECURSOS DE CONVÊNIOS
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
SOMA R$705.000,00
Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntária através do Termo de Compromisso PAR Nº 201803251-1 em 23.07.2019:
Superávit Financeiro: R$ 705.000,00
Fontes de Recurso
10 01 R$ 705.000,00
Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 08 de agosto de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito