Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.639/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.639/2022.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.467/2019, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Triunfo/PE, 12 julho de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito