Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.376/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/2017
Ementa: Altera a Lei Nº 1.212/2011, que dispõe sobre o pagamento de gratificação por plantão médico no âmbito da Secretaria de Saúde e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 1.212/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O servidor público médico, que por necessidade do serviço e interesse da Administração Pública, for designado para plantão, fará jus a seguinte gratificação:
I – Plantão de segunda a sexta-feira – R$1.200,00.
II – Plantões aos Sábados, Domingos e Feriados – R$1.500,00.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2017, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito