Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 18 de julho de 2025
LEI Nº 1.762/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.762/2025
Altera a Lei nº 1.712/2024, que instituiu a função de agente de contratação e equipe de apoio, nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 24 da Lei nº 1.712/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os integrantes da equipe de apoio, quando atuantes no transcorrido de todo o processo licitatório farão jus ao recebimento individual de gratificação especial equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), desde que desempenhem efetivamente sua função.”
Art. 2º Ficam acrescidos o §1º e o §2º ao artigo 29 da Lei nº 1.712/2024, com a seguinte redação:
“Art. 29. ...
§1º É vedada a acumulação da gratificação especial de que trata está lei com qualquer outra gratificação que o servidor público estiver percebendo, devendo este optar por uma das gratificações.
§2º Não terá direito a gratificação de que se trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 15 julho de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito