Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 1.648/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.648/2022
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A lei Municipal nº 1.005 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 – São isentos do IPTU:
XI – O imóvel edificado que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
§1º - As isenções de que tratam os incisos II, III, IV, VII, X e XI deverão ser requeridas ao Secretário de Finanças e concedidas, se possível, a partir do exercício requerido, devendo ser renovadas anualmente.
§6º - Para usufruir dos benefícios de que trata os incisos X e XI deste artigo, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
III - documento de identificação do requerente;
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b - Estágio clínico atual;
c - Classificação Internacional da Doença (CID);
d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
VI - Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;
VII – Não possuir outro imóvel no município;
VIII – Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo -PE, 05 de outubro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito