Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 7 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 04/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 04/2013
Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, com fundamento no artigo 11, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei 11.114, de 16 de maio de 2005; da Lei nº 11.274/2006 e da Lei nº 13.796/2013, dando nova redação a Lei 9394/96, em seu artigo 6º; o Parecer CNE/CEB Nº 7/2010 de 7/4/2010; a Resolução CNE/CEB Nº 4/2010 de 13/7/2010; Parecer CNE/CEB nº 11/2010 de 7/7/2010 e Resolução CNE nº 7//2010 de 14/12/2010;
RESOLVE:
Art. 1º- A presente Resolução fixa Diretrizes Gerais para a organização e funcionamento do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a serem observadas pelas escolas que oferecem essa etapa da Educação Básica.
Parágrafo único.Diretrizes Gerais é o conjunto de definições sobre Fundamentos, Princípios e Procedimentos que orientarão as Escolas do Sistema Municipal de Ensino, na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação dos processos nas áreas pedagógica e administrativa.
FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 2º- O Ensino Fundamental é direito público subjetivo, sendo dever da família e do Estado a sua oferta pública, gratuita, de qualidade e sem requisito de seleção.
§1º As escolas devem considerar essa etapa da educação básica como aquela capaz de assegurar a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.
§2º O direito à educação, enquanto um direito inalienável do ser humano deve proporcionar o desenvolvimento do potencial humano e permitir o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, possibilitando a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais, ou seja, o Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.
Art. 3º- A educação de qualidade refere-se aos aspectos: de relevância, em relação à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal; de pertinência, quanto à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais, com diferentes capacidades e interesses; e de equidade, quanto à importância de tratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual no ponto de partida, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis.
Parágrafo Único. A equidade requer escolas em boas condições para todos e a implementação de políticas reparadoras que assegurem maior apoio aos diferentes grupos sociais em desvantagem.
Art. 4º- A educação escolar deve estar comprometida com a igualdade do acesso de todos ao conhecimento, buscando assegurar o ingresso, a permanência e o sucesso na escola, com a consequente redução da evasão, da retenção e das distorções de idade/ano, conforme o Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB nº 4/2010.
MATRÍCULA E CARGA HORÁRIA
Art. 5º- O Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE organiza-se com duração de nove anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de concluí-lo.
§1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.
§2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).
§3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular é de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho.
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA ESCOLA
Art. 6º- A escola, com sua comunidade, tem autonomia para decidir a forma de organização curricular, dentre as previstas na LDBEN e deverá organizá-la em Proposta Pedagógica específica que será submetida à apreciação da mantenedora.
§1º As diferentes formas de organização curricular conforme refere o Art. 23 da Lei nº 9.394/96, são compreendidas como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos nove anos de duração do Ensino Fundamental.
§2º O Sistema Municipal de Ensino adota a organização em ano. Do primeiro ao terceiro ano do Ensino Fundamental, abrangendo crianças de seis a oito anos de idade, é destinado à alfabetização e ao letramento, não passível de interrupção e para o 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, abrangendo as crianças de nove e dez anos de idade, é destinado a consolidação e sistematização da aprendizagem e das competências básicas exigidas para o Ensino Fundamental anos iniciais.
PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR
Art. 7º- As escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão programar sua Proposta Pedagógica e adequar o respectivo Regimento Escolar, fundamentados no contido na presente Resolução, por meio de processos participativos relacionados à gestão democrática, sendo que ambos os documentos devem ser organizados de acordo a norma própria e orientações dos Órgãos Normativo e Executivo do Sistema Municipal de Ensino.
§1º A Proposta Pedagógica da escola traduz a proposta educativa construída pela comunidade escolar no exercício de sua autonomia, com base nas características dos estudantes, nos profissionais e recursos disponíveis, tendo como referência as orientações curriculares nacionais e as normas vigentes do Sistema Municipal de Ensino.
§2º A Proposta Pedagógica de cada escola deve articular-se a realidade da sua comunidade, de forma a valorizar a cultura local, enquanto condição importante para que os estudantes possam se reconhecer como parte dessa cultura e construir identidades afirmativas.
§3º As Propostas Pedagógicas das escolas do campo, indígenas e quilombolas devem contemplar a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos, estéticos, de gênero, geração e etnia, respeitando às suas peculiares condições de vida e pedagogias condizentes com as suas formas próprias de produzir conhecimentos.
§4º Na implementação da Proposta Pedagógica o cuidar e o educar, indissociáveis funções da escola, resultarão em ações integradas que buscam se articular, pedagogicamente, no interior da própria escola, e também externamente, com os serviços de apoio por parte da mantenedora e com as políticas de outras áreas, a fim de assegurar a aprendizagem, o bem-estar e o desenvolvimento do estudante em todas as suas dimensões.
§5º O Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais adequadas para a execução da Proposta Pedagógica e a oferta de uma educação inclusiva e com qualidade social, igualmente garantindo a participação da comunidade escolar na sua elaboração.
§6º As etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela escola compõem-se de currículos e de planos de estudos específicos, respeitadas as normas próprias exaradas pelo Sistema Municipal de Ensino.
CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 8º- O currículo do Ensino Fundamental é constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento e, permeadas pelas relações sociais, portanto, devem buscar a articulação das vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, de forma a contribuir para a construção das identidades dos estudantes.
§1º As experiências escolares concretizadas por meio das ações educativas que envolvem os estudantes abrangem todos os aspectos do ambiente escolar, ou seja, tanto aquelas que compõem a parte explícita do currículo, quanto as que contribuem, de forma implícita, para a construção de conhecimentos socialmente relevantes: valores, atitudes, sensibilidade e orientações de conduta, os quais são veiculados não só por conhecimentos, mas por meio de rotinas, rituais, normas de convivência, festividades, pela distribuição do tempo e organização do espaço educativo, pelos materiais utilizados na aprendizagem e pelo recreio, enfim, por todas as vivências proporcionadas pela escola.
§2º O conhecimento escolar deve ser preparado levando-se em conta a apresentação, o desempenho e a contribuição dos sujeitos (educando e educador), o ajuste com as experiências, as demandas socioeconômica que vivenciam, domínio de informação, desenvolvimento psicológico, maturidade corporal e cerebral, dentre outras, em que cada um se localiza. Através do encontro do conhecimento com a ciência espontânea, respectivamente e hegemonicamente, professores e alunos se apropriam de bens intelectuais, culturais e valores, desenvolvendo uma nova compreensão de mundo.
§3º São norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas da escola os princípios constantes nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:
I – Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II – Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
III – Estéticos: do cultivo da sensibilidade com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias.
§4º De acordo com esses princípios e com os artigos 22 e 32 da LDBEN, o currículo do Ensino Fundamental visa desenvolver o estudante, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização, a saber:
I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III – a aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;
IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§5º Os objetivos do Ensino Fundamental devem convergir para os princípios mais amplos que norteiam a educação nacional, os quais estão em conformidade com o definido pela Constituição Federal, no seu artigo 3º, a saber: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional; que busque “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e que promova “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Art. 9º- O currículo deve estar organizado de modo a oportunizar aprendizagens significativas, valorizando a empatia, a solidariedade, a cooperação, a humanização e o exercício da cidadania e estar alicerçado em pressupostos filosóficos e éticos, sócio antropológicos, epistemológicos, psicológicos e pedagógicos, considerados, sobretudo os princípios éticos, políticos e estéticos.
Art. 10- O currículo do Ensino Fundamental demanda uma proposta educativa coerente, articulada e integrada, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes nos diferentes contextos sociais.
BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA:
COMPLEMENTARIDADE
Art. 11- As escolas devem garantir a igualdade de acesso aos estudantes à Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada, de maneira a legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica na diversidade nacional articulando os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental que são assim organizados em relação às áreas de conhecimento:
I – Linguagens (Língua Portuguesa; Língua materna, para populações indígenas; Arte em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se o conteúdo de música; Educação Física e Língua Estrangeira moderna, a partir do 6º ano);
II – Matemática;
III – Ciências da Natureza;
IV – Ciências Humanas (História e Geografia) e
V – Ensino Religioso
§1º O Ensino Fundamental deve ser ministrado em Língua Portuguesa, sendo que, respectivamente, para as comunidades indígenas e comunidade de pessoas surdas e/ou cegas é assegurada também “a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” e “a utilização de Língua Brasileira de Sinais – Libras e sistema de escrita tátil – braile”.
§2º Na Parte Diversificada do currículo, deve ser incluído, obrigatoriamente, a partir do 6º ano, o ensino de, pelo menos, uma Língua Estrangeira moderna, cuja escolha fica a cargo da comunidade escolar e submetida às disponibilidades de recursos da Mantenedora.
§3º Na Parte Diversificada que integra a Base Nacional Comum e no uso de sua autonomia as escolas poderão organizar as atividades e/ou projetos no limite de percentual da carga horária conforme a legislação vigente, para melhor concretizar sua proposta pedagógica, devendo submeter à deliberação da Mantenedora.
§4º A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada do currículo do Ensino Fundamental constituem um todo integrado e não podem ser consideradas como dois blocos distintos, de modo que a articulação entre ambas possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica dos estudantes com a realidade local e as suas necessidades, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia, que perpassa todo o currículo.
§5º Os conteúdos que compõem a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada têm origem nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde e ainda incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos estudantes.
§6º Os conteúdos a que se refere o § 5º são constituídos por componentes curriculares que, por sua vez, se articulam com as áreas de conhecimento, as quais favorecem a comunicação entre diferentes conhecimentos sistematizados e entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares, mas permitem que os referenciais próprios de cada um sejam preservados.
Art. 12- As propostas curriculares do Ensino Fundamental devem contemplar a organização dos componentes curriculares da Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e o artigo 26 da LDBEN.
§1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. Há a obrigatoriedade da temática “Educação das Relações Étnico-Raciais e da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, nos conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o currículo escolar, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, em especial nos componentes curriculares de Língua Portuguesa/Literatura, Arte, História e Geografia, conforme dispõe a legislação específica do Sistema Municipal de Ensino.
§2º A Música constitui conteúdo obrigatório do componente curricular Arte, que articulado com as demais dimensões artísticas e estéticas, oportuniza aos estudantes o desenvolvimento das diferentes linguagens, o reconhecimento de vários gêneros e formas de expressão, a apropriação das contribuições histórico-culturais dos povos e, principalmente, da diversidade cultural do Brasil.
§3º A Educação Física, componente obrigatório do currículo do Ensino Fundamental, é facultativa ao estudante apenas nas circunstâncias previstas no §3º do art. 26 da LDBEN e na legislação vigente, ou seja, quando cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; tenha mais de trinta anos de idade; esteja prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da Educação Física; esteja amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044/69 ou que tenha prole.
§4º O Ensino Religioso, não confessional, de matrícula facultativa ao estudante, constitui componente curricular dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo. O objeto de estudo é o conhecimento religioso e o princípio metodológico é o diálogo, sendo este o orientador dos processos de observação, de análise, de apropriação e de ressignificação dos saberes.
Art. 13 Conforme o artigo 26 da LDBEN os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular em seus conteúdos, a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, à abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual.
§1º A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada, conforme a Resolução CNE/CEB nº 4/2010.
§2º Os temas como saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos das crianças e adolescentes, preservação do meio ambiente, nos termos da política nacional de educação ambiental, educação para o consumo, ciência e tecnologia, educação fiscal, trabalho e diversidade cultural devem permear o desenvolvimento dos conteúdos da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada do currículo.
§3º Os temas relativos à condição e aos direitos dos idosos e à educação para o trânsito devem ser incluídos no currículo conforme Leis específicas que determinam e orientam tal inclusão.
§4º A exibição de filmes de produção nacional integra a Proposta Pedagógica da escola, sendo obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais, conforme § 8º, do Art. 26 da LDBEN. Deve a escola se organizar com recursos físicos e humanos, equipamentos, títulos nacionais originais e adequados a Proposta Pedagógica, aos projetos educacionais da escola e ao público de estudantes e respectiva faixa etária, podendo envolver todos os segmentos da comunidade escolar, a fim de buscar as condições para que esta ação seja implementada na escola ou no seu território.
§5º O § 7º, do Art. 26 da LDBEN, trata da inclusão no currículo do Ensino Fundamental dos princípios da Proteção e Defesa Civil e a Educação Ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
§6º A Educação em Direitos Humanos deve ser abordada ao longo do desenvolvimento dos componentes curriculares com os quais guardam intensa ou relativa relação temática, ressaltando os valores de tolerância, respeito, solidariedade, fraternidade, justiça social, inclusão, pluralidade e sustentabilidade, a fim de formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas. As práticas que promovem os Direitos Humanos deverão estar presentes na Proposta Pedagógica, na organização curricular, no modelo de gestão e avaliação, na produção de materiais didáticos pedagógicos e na formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
§7º A perspectiva multicultural no currículo leva ao reconhecimento da riqueza das produções culturais e à valorização das realizações de indivíduos e grupos sociais e possibilita a construção de uma autoimagem positiva a muitos estudantes que vêm se defrontando constantemente com as condições de fracasso escolar, Além de evidenciar as relações de interdependência e de poder na sociedade e entre as sociedades e culturas, a perspectiva multicultural tem o potencial de conduzir a uma profunda transformação do currículo.
§8º Ao Órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino compete a indicação, orientação e disseminação de materiais subsidiários ao trabalho docente, com o objetivo de contribuir para a eliminação de discriminações, racismos e preconceitos, e conduzir à adoção de comportamentos responsáveis e solidários em relação aos outros e ao meio ambiente.
ESCOLAS DO CAMPO
Art. 14- O currículo escolar das escolas do campo requer respeito às suas peculiaridades e a utilização de pedagogias condizentes com as suas formas de produzir conhecimentos, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Por isso, as decisões sobre currículo devem envolver a participação ativa das comunidades locais, de forma a:
I - ampliar as oportunidades de reconhecimento de seus modos próprios de vida, suas culturas, tradições e memórias coletivas, como fundamentais para a constituição da identidade das crianças, adolescentes e adultos;
II - valorizar os saberes e o papel dessas populações na produção de conhecimentos sobre o mundo, seu ambiente natural e cultural, assim como as práticas ambientalmente sustentáveis que utilizam;
III- flexibilizar, se necessário, o calendário escolar, das rotinas e atividades, tendo em conta as diferenças relativas às atividades econômicas e culturais, mantido o total de horas anuais obrigatórias no currículo;
IV - superar as desigualdades sociais e escolares que afetam as comunidades rurais, tendo por garantia o direito à educação, por meio da organização e efetivação de projetos pedagógicos que contemplem a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos, estéticos e de gênero.
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 15- A Educação Escolar Indígena e a Educação Escolar Quilombola são, respectivamente, oferecidas em escolas inscritas em suas terras e culturas e para essas populações estão assegurados direitos específicos na Constituição Federal, que lhes permitem valorizar e preservar suas culturas e reafirmar o seu pertencimento étnico.
§1º As Propostas Pedagógicas das escolas que atendem estudantes dessas populações devem prever a utilização de pedagogias condizentes com as suas formas de produzir conhecimentos, envolvendo, para tanto, a participação ativa dessas populações nas decisões referente à organização e efetivação do currículo escolar.
§2º As escolas indígenas tem ensino intercultural e bilíngue, com vistas à afirmação e manutenção da diversidade étnica e linguística.
§3º A Educação Escolar Quilombola deve observar o detalhamento das Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para essa população.
ESTUDANTES ESTRANGEIROS
Art. 16- Com base na legislação do Sistema Municipal de Ensino que trata do atendimento de estudantes estrangeiros deve a escola proceder à matrícula destes estudantes somente para os que se encontram na etapa do Ensino Fundamental ou, que atendem aos critérios para matrícula na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, sem qualquer discriminação, observando, no que couberem, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de alunos brasileiros.
Parágrafo Único.A escola deve reclassificar os estudantes, mediante os procedimentos descritos no Regimento Escolar, sendo que a realização da tradução das avaliações para reclassificação e o apoio no atendimento de estudantes estrangeiros que ainda não possuem o domínio da Língua Portuguesa são responsabilidade da Mantenedora.
ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
Art. 17- O atendimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, como os ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, artistas, demais trabalhadores em circos, parques de diversão e teatro mambembe (grupos teatrais/circenses itinerantes que apresentam espetáculos popularescos sem recursos tecnológicos), que se auto reconheçam como tal ou assim sejam declarados pelo seu responsável legal, que, por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde, dentre outros, se encontram nessa condição, deve a escola estabelecer diálogo com estes coletivos sociais e decidir conjuntamente estratégias para o melhor atendimento dos seus filhos, tendo em vista que o direito a educação de estudantes em situação de itinerância deve ser garantido, de forma a:
I - informar a sua presença aos Conselhos Tutelares, os quais devem acompanhar a vida das crianças e adolescentes em situação de itinerância no que se refere ao respeito, à proteção e à promoção dos seus direitos sociais, sobretudo ao direito humano à educação.
II - assegurar ao estudante itinerante matrícula, com permanência e conclusão de estudos (se for o caso), na Educação Básica, respeitando suas necessidades particulares. Caso a família e/ou responsável pelo estudante não disponha, no ato da matrícula, de histórico escolar da escola de origem ou do memorial e/ou Parecer Descritivo, a criança, adolescente ou jovem deverá ser inserido no grupamento correspondente aos seus pares de idade. Para tal, a escola deverá desenvolver estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades de aprendizagem;
III - proteger o estudante itinerante contra qualquer forma de discriminação que coloque em risco a garantia dos seus direitos fundamentais;
IIV - garantir documentação de matrícula e avaliação periódica mediante expedição imediata de memorial e/ou Parecer Descritivo das crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 18- A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, constitui uma modalidade de ensino que permeia todas as etapas e modalidades da educação escolar, e realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE), por meio de um conjunto de serviços, recursos e estratégias específicas que favoreçam o processo de escolarização dos seus estudantes nas turmas comuns do ensino regular.
Parágrafo Único.O atendimento e a organização do currículo para os estudantes considerados público da Educação Especial considerará as situações singulares, os perfis, as características biopsicossociais, as faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos, estéticos e legais dos direitos humanos, conforme dispõem as normas específicas do Sistema Municipal de Ensino.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
Art. 19- A modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas Do Sistema Municipal de Ensino constitui-se em oferta de educação regular, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria, por meio de oportunidades educacionais adequadas às suas características, interesses, condições de vida e de trabalho.
§1º Para a organização do currículo da EJA a escola deve observar as Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes e as normas específicas do Sistema Municipal de Ensino que tratam dessa modalidade, atendendo aos princípios da flexibilização, do processo de aprendizagem centrado nos estudantes e no reconhecimento de que a construção do conhecimento ocorre de maneira diferenciada em cada indivíduo.
§2º A oferta da EJA na etapa do Ensino Fundamental depende da demanda anual de estudantes em número suficiente para o Poder Público dispor de toda a infraestrutura necessária, sendo sua oferta disciplinada em Regimento Escolar individualizado, adotando o Regimento Padrão da Mantenedora na implantação da oferta e, após, podendo a escola elaborar o Regimento Individualizado próprio.
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Art. 20- A efetivação do currículo da educação integral em escola de tempo integral, por, no mínimo, 7 horas diárias e turno único, é concebido como um projeto educativo integrado, efetivado por meio de atividades como as de experimentação e pesquisa científica, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da comunicação e informação, afirmação da cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente e uso racional dos recursos não renováveis, acompanhamento e apoio pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e áreas do conhecimento, bem como as vivências e práticas socioculturais, desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a escola, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais. Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à comunidade e à cidade, a escola contribuirá para a construção de redes sociais na perspectiva de uma cidade educadora.
Parágrafo Único - A oferta da Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo deve atender as normas específicas vigentes, estabelecidas por este Conselho Municipal de Educação.
PLANOS DE ESTUDO E PLANOS DE TRABALHO DOS PROFESSORES
Art. 21- Os Planos de Estudo, documento complementar da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar, expressam a organização, integração e dinamização do currículo escolar e contemplam os direitos e objetivos de aprendizagem a serem desenvolvidas com os estudantes, bem como a indicação da progressão esperada em cada ano letivo, buscando articular saberes e experiências com os conhecimentos formais sistematizados que fazem parte dos patrimônios: cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico.
§1º Os Planos de Estudo são organizados por áreas de conhecimento nos anos iniciais do Ensino Fundamental e, por áreas de conhecimento e componentes curriculares que as constituem nos anos finais do Ensino Fundamental, sendo revisados anualmente para a realização das devidas adequações segundo a Proposta Pedagógica, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum, devendo ser aprovados pela Mantenedora para serem efetivados no ano letivo seguinte.
§2º Cada escola poderá ter múltiplos planos de estudo relativamente a cada etapa de ensino ou, na mesma etapa de ensino em se tratando de tempos diferenciados, bem como para cada modalidade.
§3º Os Planos de Estudo servem de base para a elaboração dos Planos de Trabalho dos professores.
Art. 22- A mantenedora e as escolas buscarão adequadas condições de trabalho aos professores e o provimento de insumos, de acordo com os padrões mínimos de qualidade referidos no inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394/96 e em normas específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, com vistas à criação de um ambiente propício à aprendizagem, com base:
I - no trabalho compartilhado e no compromisso individual e coletivo dos professores e demais profissionais da escola com a aprendizagem dos alunos;
II - no atendimento às necessidades específicas de aprendizagem de cada um mediante abordagens apropriadas;
III - na utilização dos recursos disponíveis na escola e nos espaços sociais e culturais do entorno;
IV - na contextualização dos conteúdos, assegurando que a aprendizagem seja relevante e socialmente significativa;
V - no cultivo do diálogo e de relações de parceria com as famílias.
Parágrafo Único. Cabe aos professores equilibrar a ênfase no reconhecimento e valorização da experiência do estudante e da cultura que contribui para construir identidades afirmativas, bem como a necessidade de lhes fornecer instrumentos mais complexos de análise da realidade que possibilitem o acesso a níveis universais de explicação dos fenômenos, propiciando-lhes os meios para transitar entre a sua e outras realidades e culturas e participar de diferentes esferas da vida social, econômica e política.
Art. 23 - A escola deve organizar um currículo integrado por meio de eixos articuladores ou projetos interdisciplinares, com base em temas geradores formulados a partir de questões da comunidade e articulados às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares.
§1º Cabe a Mantenedora orientar as escolas e prever as condições necessárias aos professores para que possam avançar com ações pedagógicas que permitam trabalhar as questões cognitivas e as questões culturais numa perspectiva transversal, ou projetos de trabalho propostos pela escola ou pela comunidade.
§2º Os recursos midiáticos são, também, instrumentos relevantes no processo de aprendizagem, o que pode favorecer o diálogo e a comunicação entre professores e estudantes. É necessário que os professores disponham de formação adequada e permanente, dando atenção especial para o uso das tecnologias da informação e comunicação e que seja assegurada a provisão de recursos midiáticos atualizados e em número suficiente para todos os estudantes de modo a contribuir para a emancipação digital.
§ 3º Cabe a Coordenação Pedagógica da escola e da secretaria de educação e aos professores a superação do caráter fragmentário das áreas e integrar o currículo de forma a tornar os conhecimentos abordados mais significativos para os estudantes e favorecer a participação ativa dos mesmos, por meio de suas habilidades, das experiências de vida e dos interesses.
§4º Na organização dos planos de trabalho, de competência dos professores devem considerar a pertinência do que é abordado em face da diversidade dos estudantes, buscando a contextualização dos conteúdos e o seu tratamento flexível, ou seja, o conhecimento deve ser contextualizado, permitindo que os estudantes estabeleçam relações com suas experiências.
§5º Poderão surgir questões aos professores que envolvem as crianças e os adolescentes, e que tem relação com sua aprendizagem, como: o abuso e à exploração sexual, a violência doméstica, a formas de trabalho não condizentes com a idade, à falta de cuidados essenciais com a saúde, a situação de itinerância dos estudantes, entre outros aspectos, mas que extrapolam o âmbito das atividades escolares que, para tanto, deve à escola manter-se articulada com o Conselho Tutelar, com os serviços da Rede Sócio assistencial e com instituições de outras áreas capazes de oferecer cuidados e os serviços de proteção social a que esses estudantes têm direito.
§6º Para o estabelecimento de um ambiente favorável ao ensino e a aprendizagem, bem como para a boa convivência na escola é necessário um trabalho entre as instituições, as famílias e toda a sociedade no sentido de valorizar a escola e os professores, bem como é necessária à articulação da escola com a família e os estudantes no estabelecimento das normas de convivência na escola, construídas com a participação ativa de toda a comunidade escolar, conforme prevê a legislação educacional vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
PRINCÍPIOS METODOLÓGICOS
Art. 24- Os princípios metodológicos devem permitir um diálogo permanente e autêntico no processo de reconhecimento do mundo e dos sujeitos, pressupondo um constante movimento de ação-reflexão-ação, a partir da realidade do estudante.
§1º Os princípios metodológicos devem estar relacionados de forma clara, permitindo o movimento do currículo na perspectiva da inter e da transdisciplinaridade, facilitando a significação das aprendizagens e a educação integral dos sujeitos.
§2º A proposta metodológica da escola deve permitir e facilitar a concretização dos objetivos previstos para a etapa da escolarização e o caráter diagnóstico e processual da avaliação, bem como avanços na prática dos professores.
§3º A opção metodológica da instituição deve facilitar a compreensão e articulação dos saberes e dos fenômenos, e o papel das áreas do conhecimento na compreensão da totalidade do conhecimento.
§4º Os professores levarão em conta a diversidade sociocultural dos estudantes, as desigualdades de acesso ao consumo de bens culturais e a multiplicidade de interesses e necessidades apresentadas pelos mesmos, desenvolvendo metodologias e estratégias variadas que melhor respondam às diferenças de aprendizagem entre os estudantes e às suas demandas.
§5º Na abordagem das atividades pedagógicas, é importante a presença do lúdico, propiciando ao estudante condições de desenvolver a capacidade de aprender, com prazer e gosto, tornando suas atividades desafiadoras e atraentes.
§6º A criação de um ambiente propício à aprendizagem tem como base o trabalho compartilhado e o compromisso dos professores e dos demais profissionais com a aprendizagem dos estudantes; o atendimento às necessidades específicas de aprendizagem de cada um mediante formas de abordagem apropriadas; a utilização dos recursos disponíveis na escola e nos espaços sociais e culturais do entorno; a contextualização dos conteúdos, proporcionando aprendizagem relevante e socialmente significativa; e o cultivo do diálogo e de relações de parceria com as famílias.
CALENDÁRIO ESCOLAR E CARGA HORÁRIA
Art. 25 O calendário escolar, construído com a participação da comunidade escolar, deve ser submetido à aprovação do Conselho Escolar e encaminhado à mantenedora para homologação.
§1º A escola deve cumprir, ao final do ano letivo, um mínimo de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
§2º Nos anos finais do Ensino Fundamental e no ensino noturno, as horas letivas podem ser organizadas em horas-aula, com duração mínima de 50 minutos, no diurno, e, 40 minutos, no noturno, desde que cumpridas, ao final do ano letivo, um mínimo de 800 horas relógio.
§3º Durante o ano letivo a escola administra a distribuição da carga horária semanal, observados a matriz curricular e os Planos de Estudo aprovados pela Mantenedora, sendo que ao final do ano letivo, o que a escola precisa resguardar é o cumprimento de dias letivos e de carga horária total anual, em cada turma de estudantes, que resulta da soma das aulas dadas nas áreas do conhecimento ou respectivos componentes curriculares independentes do número de horas em cada área ou componente, de forma a assegurar o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ou do que determina a sua matriz curricular, caso seja superior a esse número.
TRAJETÓRIA ESCOLAR DOS ESTUDANTES
Art. 26- Os Órgãos Normativo e Executivo do Sistema Municipal de Ensino, as escolas e os professores, com o apoio das famílias e da comunidade, devem unir esforços, buscando assegurar o progresso contínuo dos estudantes no que se refere ao seu desenvolvimento pleno e à aquisição de aprendizagens significativas, lançando mão de todos os recursos disponíveis e criando renovadas oportunidades para evitar que a trajetória escolar de cada estudante seja retardada ou indevidamente interrompida.
§1º As Instituições citadas no caput do artigo devem adotar as providências necessárias para que a operacionalização do princípio da continuidade não seja traduzida como “promoção automática” de estudantes de um ano para o outro, e para que o combate à repetência não se transforme em descompromisso com o ensino e a aprendizagem.
§2º A organização do trabalho pedagógico incluirá a mobilidade e a flexibilidade dos tempos e espaços escolares, a diversidade nos agrupamentos de estudantes, as diversas linguagens artísticas, a diversidade de materiais, os variados suportes literários, as atividades que mobilizem o raciocínio, as atitudes investigativas, as abordagens complementares e as atividades de reforço, a articulação entre a escola e a comunidade, e o acesso aos espaços de expressão cultural.
Art. 27- A articulação das etapas da educação básica auxilia na promoção de um percurso contínuo de aprendizagens dos estudantes, especialmente do Ensino Fundamental com a Educação Infantil e no interior do Ensino Fundamental, na passagem dos anos iniciais para os anos finais, que para tanto é necessário:
I - reconhecer que os estudantes já aprenderam antes da sua entrada no Ensino Fundamental, recuperando o caráter lúdico do ensino que contribuirá para melhor qualificar a ação pedagógica junto às crianças nos anos iniciais;
II – coordenar as demandas específicas feitas pelos diferentes professores aos estudantes que iniciam os anos finais do Ensino Fundamental, a fim de que possam melhor organizar as suas atividades diante das solicitações muito diversas que recebem.
Art. 28- Os três anos iniciais do Ensino Fundamental são considerados como um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os estudantes as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos e, portanto, devem assegurar:
I - a alfabetização e o letramento;
II - o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;
III - a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.
Parágrafo Único.Considerando as características de desenvolvimento dos estudantes, cabe aos professores adotar formas de trabalho que proporcionem maior mobilidade das crianças nas salas de aula e as levem a explorar mais intensamente as diversas linguagens artísticas, a começar pela literatura, a utilizar materiais que ofereçam oportunidades de raciocinar, manuseando-os e explorando as suas características e propriedades.
Art. 29- Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, os componentes curriculares ministrados por professores específicos (Educação Física, Arte, Tecnomídia ou outros) deve ser assegurada à integração com os demais componentes trabalhados pelo professor de referência da turma.
AVALIAÇÃO E CONSELHO DE CLASSE
Art. 30- A avaliação do desempenho escolar do estudante deve assumir um caráter processual, formativo e participativo e ser contínua, cumulativa e diagnóstica, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
Art. 31- A avaliação dos estudantes, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve:
a) identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;
b) subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes, criar condições de intervir de modo imediato e em mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente;
c) manter a família informada sobre o desempenho dos estudantes;
d) reconhecer o direito do estudante e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.
§1º A escola, com base em sua Proposta Pedagógica e nos objetivos constantes nos Planos de Estudo deve observar os indicadores mínimos em cada ano e formas adequadas e significativas para expressar os progressos e necessidades, em termos de aprendizagem e de desenvolvimento do estudante frente ao processo de ensino e aprendizagem, utilizando vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do estudante.
§2º A avaliação está intimamente relacionada às concepções do coletivo e reflete os princípios metodológicos e dos recortes feitos no currículo a ser desenvolvido, o que deve levar o grupo a ter clareza de suas responsabilidades com a comunidade, bem como de manter a unidade de trabalho por meio do alinhamento conceitual, procedimental e atitudinal, de forma que esta unidade seja representada, tanto em propostas, quanto nos instrumentos e na forma da expressão dos resultados.
§3º Independente da forma da expressão dos resultados adotados pela escola, para os estudantes que não atingiram os indicadores mínimos definidos para o período, a mesma deverá valer-se, também, de síntese avaliativa destes estudantes, para apresentar as habilidades, os conceitos, os direitos e os objetivos de aprendizagem já alcançados, os que ainda precisam ser introduzidos, aprofundados e/ou consolidados, sempre tendo presente os indicadores e objetivos eleitos como prioritários para o ano/turma, portanto, na síntese avaliativa também devem ser explicitados os principais objetivos a serem trabalhados no período/trimestre seguinte, como forma de contribuir com o estudante, com sua família e para fundamentar o plano de trabalho do período subsequente, objetivando a aprendizagem de cada um.
§4º Para atender a um currículo flexível deve haver igualmente instrumentos de avaliação flexíveis, atendendo as necessidades e o ritmo dos estudantes em suas singularidades, bem como para manter a coerência entre os diferentes momentos planejados, os quais constam da proposta de trabalho do professor. A avaliação deve estar associada ao modo pelo qual a escola pensa e concretiza o currículo e as metodologias e ao modo como o organiza, observando a flexibilidade que a Lei estabelece, com vistas à progressão escolar com aprendizagem.
§5º Os Procedimentos de Avaliação Adotados Pelos Professores e Pela Escola Serão Articulados às Avaliações Realizadas em Nível Nacional ou Outras Criadas Com o Objetivo de Subsidiar os Sistemas de Ensino e as Escolas Nos Esforços de Melhoria da Qualidade da Educação e da Aprendizagem Dos Estudantes. a Análise do Rendimento Dos Estudantes Com Base Nos Indicadores Produzidos Por Essas Avaliações Deve Auxiliar os Sistemas de Ensino e a Comunidade Escolar a Redimensionarem as Práticas Educativas Com Vistas ao Alcance de Níveis Mais Elevados de Aprendizagem.
§6º O conselho de classe participativo, conforme disciplinado no Regimento Escolar de cada Escola, constitui-se no fórum legítimo de discussão das dificuldades encontradas no processo de ensino e aprendizagem e de gestão, visando à tomada de decisões sobre o progresso dos estudantes e o estabelecimento de estratégias comuns para superá-las e, portanto, deve envolver todos os sujeitos do processo de ensino e aprendizagem, possibilitando que todos sejam ouvidos e suas opiniões consideradas, como forma de democratização e qualificação das ações pedagógicas, que devem ser assumidas coletivamente.
§7º Todos os segmentos da escola precisam ser avaliados: estudantes, professores, equipe diretiva, serviços de apoio e funcionários, com o objetivo de discutir as dificuldades encontradas na gestão, no processo de ensino e aprendizagem e nos serviços, estabelecendo metas e estratégias para superá-las, atendendo as reais necessidades dos diferentes segmentos.
ESTUDOS DE PROGRESSÃO
Art. 32- Para os estudantes que ao final do ano letivo não consolidaram os indicadores mínimos de aprendizagem estabelecidos para a sequencia curricular a escola proporciona, paralelamente ao primeiro semestre do ano letivo seguinte, estudos de progressão correspondentes ao ano anterior.
§1º Entende-se por Estudos de Progressão a oferta de estudos ao estudante que progrediu apresentando defasagem de aprendizagens previstas nos indicadores mínimos indispensáveis para sequência da trajetória escolar, necessitando, por isso, de mais oportunidades de aprendizagens, viabilizadas por meio de procedimentos pedagógicos – intervenções, tempos, estratégias, metodologias - que lhe permita consolidar habilidades, conceitos e indicadores de aprendizagem previstos para o ano/turma, assim organizados:
I - Os estudos de progressão para os estudantes do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental referem-se ao plano de intervenção de aprendizagem para aqueles que não consolidaram os objetivos e indicadores mínimos previstos para o ano e, por isso, é indicado o plano específico de estudos de progressão a ser efetivado no ano letivo seguinte.
II - Os estudos de progressão para os estudantes do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental referem-se ao plano de intervenção de aprendizagem para aqueles que não consolidaram os objetivos e indicadores mínimos previstos no ano anterior e, por isso, é indicado o plano específico de estudos de progressão a ser efetivado no ano letivo seguinte.
III - Os estudos de progressão do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental destinam-se aos estudantes que não consolidaram as aprendizagens consideradas fundamentais e indispensáveis para o ano cursado, sendo por isso indicado um plano específico para tais necessidades.
§2º Para os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 2º ao 5º ano, são proporcionados estudos semanais de progressão, dentro da carga horária mínima anual, pelo professor referência da turma, conforme orientação dada pela mantenedora e de acordo com plano de trabalho, sem prejuízo de outras estratégias para a garantia da aprendizagem.
§3º Para os estudantes que aprovam do 5º para o 6º ano do Ensino Fundamental com estudos de progressão estes são atendidos pelos professores do 6º ano em consonância com o plano de trabalho dos estudos de progressão do 5º ano, definido pelo professor.
§4º Para os estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental, do 6º ao 8º ano, são proporcionados estudos de progressão em até dois componentes curriculares, além da carga horária mínima anual.
§5º O professor referência da turma ou do componente curricular é responsável pela elaboração do plano de trabalho individualizado do estudante indicado para os estudos de progressão, a ser efetivado no ano letivo seguinte, no qual devem constar os indicadores mínimos de aprendizagem não consolidados, contendo as habilidades, competências e conceitos considerados fundamentais para a continuidade da trajetória escolar do estudante.
§6º Ao término do período, descrito no caput deste artigo, destinado aos estudos de progressão caso o estudante ainda não tenha consolidadas as aprendizagens fundamentais para a continuidade da trajetória escolar este terá intensificado os estudos de recuperação, sendo que, ao final do ano, nos casos em que ainda assim os indicadores mínimos de aprendizagem não foram consolidados, serão discutidos em conselho de classe, tendo sua situação definida pelo coletivo de professores.
ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO
Art. 33- Para os estudantes que não consolidaram os objetivos de aprendizagem previstos para o ano letivo e em cada período a escola, obrigatoriamente, deve proporcionar estudos de recuperação, preferencialmente paralelos ao período letivo, assegurando tempos e espaços diversos para que os estudantes aprofundem e consolidem os objetivos e indicadores de aprendizagens diagnosticadas no processo de ensino-aprendizagem.
§1º Os estudos de recuperação poderão ser realizados de forma individual ou coletiva, devendo ser planejados para o atendimento das reais necessidades dos estudantes e a garantia dos direitos de aprendizagem, sendo que os progressos devem refletir-se na expressão dos resultados. Da totalidade dos estudos de recuperação devem decorrer os respectivos registros nos documentos escolares, que comprovam o compromisso da escola com o processo de ensino e aprendizagem dos seus estudantes.
§2º Ficam revogados, no ano letivo de 2016, os textos constantes nos Regimentos Escolares que tratam da oferta de recuperação entre períodos aos estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, devendo as escolas considerar tal revogação na efetivação das ações pedagógicas e administrativas.
CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 34- O controle da frequência do estudante às atividades escolares fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.
§1º O cômputo da frequência do estudante será feito considerando o total de horas-aulas do ano letivo, considerando todas as áreas de conhecimento e/ou respectivos componentes curriculares.
§2º Quando existe a infrequência do estudante a Escola entra em contato com os responsáveis para procurar saber o motivo e, conforme o caso encaminha a Ficha VOLTEI, conforme procedimentos da legislação da Promotoria de Justiça do Estado de PE.
§3º Devem ser assegurados tempos e espaços de reposição dos conteúdos curriculares, ao longo do ano letivo, aos estudantes com frequência insuficiente, evitando, sempre que possível, a retenção por faltas, sendo repostos de forma presencial e registradas em documento específico como estudos compensatórios de infrequência, com o objetivo de proporcionar oportunidades de aprendizagem necessárias para a continuidade curricular.
§4º Para os estudantes que realizaram os estudos compensatórios de infrequência, deve a escola proporcionar a possibilidade de progressão na trajetória escolar.
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 35- Pode a escola realizar a classificação dos estudantes em qualquer ano ou etapa, exceto no primeiro ano do ensino fundamental, nos seguintes casos:
I) por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, o ano fase anterior, na própria escola;
II) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
III) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano ou etapa adequada.
ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Art. 36- A escola poderá organizar projetos ou turmas de Aceleração de Estudos para estudantes com defasagem idade/escolaridade de dois anos ou mais, com o objetivo de beneficiar àqueles estudantes que ingressam tardiamente no sistema regular de ensino ou que, por diferentes motivos, não conseguiram atingir o nível de adiantamento correspondente a sua idade.
§1º A organização e implantação de projetos ou turmas de Aceleração de Estudos, dependerão de diagnóstico prévio das necessidades específicas e do número de estudantes com defasagem idade/escolaridade da escola proponente, das escolas do mesmo zoneamento e de deliberação da mantenedora.
§2º Na oferta da aceleração de estudos, por ocasião da organização da proposta de trabalho a ser desenvolvida, é importante que a escola registre o planejamento com especial atenção para:
I) a organização de grupos de estudantes ao final de um ano para iniciar a oferta no início do ano letivo seguinte;
II) os planos de estudos, os princípios e as estratégias que integram o currículo (conceitos, atitudes e procedimentos), que garantam as habilidades e competências que assegurem a sequência na trajetória escolar.
III) a avaliação dos estudantes dos projetos ou turmas de aceleração deve considerar as habilidades e competências desenvolvidas pelos estudantes em vista dos planos de estudos específicos;
IV) a forma e o momento do ano letivo em que esses estudantes serão inseridos nas turmas previstas na organização curricular da escola, considerando a idade de cada estudante, a fim de inseri-lo em turmas com idades mais próximas, uma vez que o estudante deverá ser promovido.
§3º A formação continuada dos docentes que atuarão nos projetos ou turmas de aceleração de estudos é condição necessária para a qualificação da prática pedagógica voltada às necessidades específicas destes estudantes, garantindo-lhes as condições de progredir na trajetória escolar.
AVANÇO
Art. 37- A escola poderá aplicar o avanço quando identificar que o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes está além do esperado para a idade em que estes se encontram.
§1º A verificação do aprendizado que possibilitará o avanço deve ser realizada pelo coletivo dos docentes envolvidos com a aprendizagem do estudante e estar em consonância com o desejo do estudante e da família.
§2º Todos os procedimentos realizados pela escola em conjunto com a Mantenedora, em função do avanço escolar, devem constar de registros próprios em livro atas e no histórico do estudante.
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E ADAPTAÇÃO
Art. 38- A escola realizará o aproveitamento de estudos concluídos com êxito dos estudantes transferidos, desde que estejam de acordo com a proposta pedagógica e a organização curricular da mesma, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e do Ensino Fundamental.
§1º Nas transferências escolares, a escola verificará como os estudos considerados equivalentes podem vir a ser aproveitados e/ou complementados, bem como, outros aparentemente diversos possam vir a sê-lo, tendo em vista sua significação e importância no conjunto dos componentes curriculares que compõem os planos de estudo da escola.
§2º Na verificação da transferência escolar caso a escola de destino detecte a ausência de determinados componentes curriculares ou a necessidade de complementação de conteúdos que compõem os seus planos de estudo, os mesmos poderão ser cursados ou complementados via adaptação de estudos.
RECLASSIFICAÇÃO
Art. 39- A escola deve reclassificar os estudantes quando houver mudança de organização curricular na própria escola, por distorção idade/série e ou nos casos de transferência de estabelecimentos de ensino com o objetivo de situá-los na nova organização curricular.
Parágrafo único. A aplicação da reclassificação deve ser realizada mediante avaliação definida no regimento da escola e orientação da Mantenedora.
DOCUMENTOS ESCOLARES
Art. 40- A escola é responsável pela emissão dos documentos escolares com o objetivo de historiar, de forma clara e objetiva, a vida escolar de cada estudante, mediante os registros individuais.
Parágrafo Único.A emissão de atas de resultados finais, históricos escolares, de atestados, de declarações e outros documentos escolares, conforme cada caso devem conter todas as especificações que atendam a legislação vigente e orientações da mantenedora.
GESTÃO DAS ESCOLAS
Art. 41- A gestão das escolas de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino deve contar com Conselho Escolar, Equipe Diretiva, Círculo de Pais e Mestres e Grêmio Estudantil.
§1º O Conselho Escolar regido por legislação própria e eleito por toda a comunidade escolar, deve consolidar o papel de aglutinador como órgão deliberativo e corresponsável pela definição do planejamento e das ações escolares.
§2º A Equipe Diretiva, composta por Diretor(a) e Vice-diretor(a) de cada turno, eleita pela comunidade escolar e regida por legislação específica, deve buscar a efetivação da gestão por meio de ações democráticas, fundamentadas na Proposta Pedagógica e Regimento Escolar.
§3º O Círculo de Pais e Mestres (CPM), eleito e regido por legislação específica, atua junto à escola discutindo questões próprias e buscando alternativas conjuntas com as demais organizações da comunidade.
§4º O Grêmio Estudantil atua junto à escola, a fim de representar os interesses dos estudantes, o qual é criado e regido por legislação específica.
Art. 42 A gestão escolar é responsável pela aplicação das verbas públicas recebidas pela escola, devendo ser discutida e deliberada em conjunto pelos Órgãos que compõem a gestão, divulgada à comunidade por meio da prestação de contas.
PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA
Art. 43 Os Princípios de Convivência que nortearão as ações e relações de todos os que fazem parte da comunidade escolar devem ser construídos coletivamente, fundamentados na Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar.
Parágrafo único.Os princípios de convivência devem:
a) ter caráter educativo, tornando a escola prazerosa e democrática, onde todos sejam valorizados, oferecendo oportunidades significativas para os estudantes, contribuindo na formação dos sujeitos que primem por condutas cooperativas, justas e respeitosas.
b) ser construídos por meio de processo educativo, reflexivo e comunicativo, levando em conta os direitos e deveres do indivíduo estabelecidos na Constituição do Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reavaliados sempre que necessário.
c) ser traduzidos por meio de normas de convivência ou estratégias.
CONDIÇÕES E RECURSOS DAS ESCOLAS
Art. 44- O Poder Público Municipal deve prover às escolas de condições para a oferta do ensino, com profissionais devidamente habilitados, prédios em boas condições de uso e funcionamento, equipamentos, mobiliário e materiais próprios suficientes e adequados, com vistas a contribuir com a qualidade da educação.
§1º A oferta de ensino no Sistema Municipal deve atender ao estabelecido pelo artigo 4º, inciso IX da LDBEN quanto aos “padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como variedade e quantidades mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem”.
§2º A oferta do Ensino Fundamental necessita de:
I - Proposta Pedagógica construída coletivamente pela comunidade escolar e respectivo Regimento Escolar.
II - Recursos Pedagógicos que possibilitem a concretização da Proposta Pedagógica/Regimento Escolar e dos Planos de Estudo.
III - Profissionais da Educação qualificados para as diferentes áreas educacionais, visando ao provimento de funções necessárias à oferta do Ensino Fundamental.
IV - Corpo Técnico-Administrativo-Pedagógico adequado ao número de estudantes da escola, com vistas a crescente qualificação da educação.
V - Acervo Bibliográfico, devendo contar com livros de literatura nacional e regional, textos científicos, livros técnicos e de referência, revistas que ofereçam atualização de informações e todos os materiais necessários para o desenvolvimento da Proposta Pedagógica e do Plano de Trabalho dos professores. O acervo deve estar disponível para estudantes, professores, funcionários e comunidade, sendo organizado e classificado de acordo com as normas técnicas e localizar-se em local adequado.
VI - Recursos Audiovisuais que possibilitem a utilização de tecnologias educacionais e a sua permanente atualização.
VII - Infraestrutura Física adequada às características dessa oferta de ensino em consonância com o Regimento Escolar.
VIII - Áreas Verdes com sombreamento, bancos, praças de brinquedos, constituindo-se em espaços de convivência adequada à faixa etária dos estudantes.
IX - Acessibilidade, de acordo com a legislação vigente.
X - Espaços especializados para atividades artístico-culturais, esportivas e recreativas e que sirvam como espaços pedagógicos e de socialização.
XI - Condições de aeração, iluminação e segurança em todos os espaços conforme a legislação municipal;
§3º Para a oferta do Ensino Fundamental, as escolas devem dispor de:
I) salas de aula em número suficiente para atender aos estudantes, obedecendo à proporção mínima de 1,20m² de área por estudante em cada sala, incluindo o docente e, quando for o caso, o profissional de apoio. Na organização das turmas, deve-se levar em conta a proposta pedagógica, as etapas de ensino e as modalidades que oferece, observando o número de estudantes por turma:
a) Turmas regulares
- anos iniciais:
1º ano: 25; 2º ano: 25; 3º ano: 25; 4º ano: 30; 5º ano: 30
- anos finais:
6º ano: 35; 7º ano: 35; 8º ano: 35; 9º ano: 35
b) Turmas multisseriadas
- Anos Iniciais: 15 a 25
Ensino Fundamental
- Anos Finais: 15 a 25
c) Turmas da Educação Infantil – Pré-Escola observará o agrupamento da legislação própria do Sistema Municipal de Ensino, não sendo possível o agrupamento com estudantes do Ensino Fundamental, no caso das escolas do campo.
II) salas de aula equipadas com mesas/carteiras e cadeiras conforme número de estudantes em cada sala, adequadas à sua faixa etária e/ou às suas necessidades; mesa e cadeira para o professor, armário e quadro de giz ou similar. As salas devem ter aeração e iluminação natural direta e proteção nas janelas com incidência de sol.
III) Área administrativo-pedagógica, espaços pedagógicos diversos e equipamentos, observando os seguintes critérios:
a) A sala dos professores, exclusiva, deve ser um espaço de trabalho com mesa para reuniões, armários individuais e demais móveis necessários para o descanso e trabalho coletivo.
b) A secretaria, em sala exclusiva, deve estar localizada em lugar de fácil acesso e contar com a devida privacidade e segurança. Deve estar equipada para os serviços de escrituração escolar e contar com arquivo que assegure a integridade da documentação da escola.
c) A cozinha e o refeitório em locais adequados, devidamente mobiliados e equipados para a guarda, conservação e manipulação dos alimentos.
d) Os espaços escolares para qualificar o trabalho pedagógico, como: laboratórios, salas de convivência para professores e funcionários e sala(s) multiuso, equipados com móveis adequados a sua utilização, inclusive com equipamentos de informática.
e) A biblioteca, em sala exclusiva, com aeração e iluminação natural e direta e proteção nas janelas com incidência de sol; mesas para consulta, cadeiras, estantes. A biblioteca como espaço de convivência, deverá ser adequada às etapas de ensino que a escola oferece e contar com um profissional capacitado responsável pelo seu funcionamento.
f) A Educação Física e a Recreação com área própria para as atividades práticas, junto à escola, com espaço coberto e ao ar livre.
g) instalações sanitárias adequadas ao número de estudantes;
h) existência de água potável em condições de higiene suficiente para o consumo individual dos estudantes e para as necessidades da escola.
i) os espaços com suas respectivas instalações e equipamentos devem observar a legislação específica vigente dos diversos órgãos públicos, como: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Plano Diretor do Município, entre outros.
§4º Para a oferta do Ensino Fundamental nas escolas localizadas no meio rural devem ser considerados os seguintes critérios:
I) materiais didáticos e educacionais que subsidiem o trabalho com a diversidade, bem como de recursos que assegurem aos estudantes o acesso a outros bens culturais, podendo, com a participação da comunidade local, subsidiar as escolas quanto à produção e à oferta de materiais escolares, de equipamentos que atendam as características e necessidades ambientais e socioculturais da comunidade;
II) sala para secretaria/coordenação, com privacidade, contando com equipamentos para os serviços de escrituração escolar, devendo estar equipada para os serviços de escrituração escolar e contar com arquivo que assegure a integridade da documentação da escola;
III) local para guardar de livros, jogos, mapas e outros materiais específicos para o desenvolvimento da proposta pedagógica;
IV) a escola deve atender aos mínimos de qualidade em relação ao prédio, instalações, equipamentos e recursos didáticos. Recomenda-se que os espaços contemplem a sua realidade geográfica:
a) salas de aula com capacidade para abrigar o alunado na proporção de 1,20m² por estudante;
b) sala para secretaria/coordenação, com privacidade, contando com equipamentos para os serviços de escrituração escolar e com arquivos, a fim de assegurar a verificação da identidade de cada estudante e da regularidade de sua vida escolar;
c) local para a guarda dos livros e outros materiais como jogos, mapas, materiais específicos para Ciências, Artes e Educação Física ou outros componentes curriculares;
d) áreas para Educação Física e Recreação junto à escola, podendo também ser espaço disponibilizado pela comunidade local;
e) equipamentos e materiais didáticos suficientes para o desenvolvimento dos componentes curriculares e adequados à faixa etária dos estudantes;
f) refeitório/cozinha;
g) instalações sanitárias adequadas ao número de estudantes;
h) existência de água potável em condições de higiene suficiente para o consumo individual dos estudantes e para as necessidades da escola.
REGULARIZAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 45 As escolas devem ser legalmente criadas por Ato do Poder Executivo, cadastradas no Sistema Municipal de Ensino, autorizadas a funcionar por meio de Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação. Paralisadas ou desativadas, temporária ou definitivamente, mediante consulta a comunidade e decisão da mantenedora com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
§1º A Secretaria Municipal da Educação deve encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, pedido de Cadastro de novas escolas, com antecedência de no mínimo 60 dias do início das atividades escolares, excluídos os meses de janeiro e fevereiro, devendo observar o previsto no Roteiro I, anexo da presente Resolução.
§2º O processo para o Credenciamento, para a Autorização de Funcionamento de escola ou de implantação de anos finais do Ensino Fundamental ou de Turmas de Educação Infantil deve ser encaminhado, ao Conselho Municipal de Educação, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao da oferta, instruído com as peças, conforme descrição dos Roteiros II e Roteiro III, anexos da presente Resolução.
§3º O Credenciamento de instituição de ensino e a Autorização de funcionamento para a oferta de determinado(s) etapa(s) e/ou modalidade(s) será pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do ato, devendo a mantenedora protocolar a solicitação de Recredenciamento da(s) instituição(ões) de ensino por ela mantida(s) junto ao Conselho Municipal de Educação, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data limite. O processo instruindo a referida solicitação deverá conter as peças previstas no Roteiro IV desta Resolução.
§4º A cessação ou desativação de escolas de Ensino Fundamental, conforme a Lei Federal nº 12.960/2014 e Portaria MEC nº 391/2016, ocorrerá em caráter definitivo nas escolas da zona urbana e, nas escolas do campo, indígenas e quilombolas poderá ser em caráter temporário, por período máximo de cinco anos, estas devem ser precedidas de manifestação do Conselho Municipal de Educação que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal da Educação contendo a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
I - Segundo o Decreto Federal nº 7.352/2010 que trata da educação do campo e do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária entende-se por escola do campo, para fins das normas do Sistema Municipal de Ensino, aquela escola situada em área rural, definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente as populações do campo. As populações do campo entendidas como os agrupamentos formados por agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, povos da floresta, caboclos e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.
II - Na intenção de cessar o funcionamento de escola do campo, indígena ou quilombola, de forma gradativa ou não, a mantenedora deverá solicitar, com, no mínimo, 90 dias antes da data prevista para o possível encerramento das atividades letivas do ano corrente, a prévia manifestação do Conselho Municipal de Educação, que emitirá Parecer com base nos documentos constantes no Roteiro V – Parte I, desta Resolução.
III - Caso a manifestação do Conselho Municipal de Educação seja pela paralização ou desativação da escola, deve a mantenedora encaminhar o pedido de emissão de ato próprio, até 30 dias após o encerramento das atividades, contendo as peças previstas no Roteiro V – Parte II, desta Resolução.
§5º Nos documentos escolares expedidos a ex-estudantes de escola que tiver cessado seu funcionamento, além dos dados e informações necessários à identificação da escola, constará referência ao Parecer de paralisação de funcionamento da escola e/ou de etapas e/ou de modalidade(s) de ensino.
§6º O acervo da escrituração escolar e dos arquivos da escola será recolhido ao Órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino, porém, se constatada deficiência e/ou irregularidade na escrituração escolar e/ou no arquivo, a Comissão Verificadora do Conselho Municipal de Educação orientará seu saneamento e/ou correção antes do recolhimento dos arquivos.
§7º Havendo cessação de funcionamento de etapa ou modalidade de ensino, mas continuando a existir a escola, o acervo da escrituração e do arquivo permanecerá na própria escola.
Art. 46- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Francemary Dayse dos Santos Lima
Ilma Estima de Almeida
Maria do Carmo dos Santos Rabelo
Simone Alessandra Antas Florentino
Dayse Cristiane Soares Quinto
Sheila Márcia Pereira Lima
Rejane Maria Pereira Antas
Claudio Cristian de Sousa Lima
Adriana Aparecida Dionísio de Moura
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 04 de julho de 2013.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Homologo em 30/04/2013
MARIA DAS GRAÇAS RABELO TORRES
Secretária Municipal de Educação
ANEXOS
Anexo I
- ROTEIRO I -
(Resolução CME n° 04/2013)
O processo contendo o pedido de CADASTRO da Escola Municipal de Ensino Fundamental junto ao Sistema Municipal de Ensino deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com as pecas a seguir descritas:
a) Oficio expedido pela mantenedora solicitando o CADASTRO junto ao Sistema Municipal de Ensino, dirigido à presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da mantenedora.
b) Cópia do Decreto de Criação e de denominação da Escola e demais Atos Legais que a escola possua.
c) Cópia do CNPJ da Mantenedora da Escola.
d) Documento que comprove a propriedade do terreno e do prédio da escola ou outra forma de autorização de uso do bem, caso consista em cessão de uso ou outra forma legal.
Anexo II
- ROTEIRO II -
(Resolução CME nº 04/2013)
O processo para CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA Municipal de Ensino Fundamental ou para AUTORIZAÇÃO DE ANOS FINAIS do Ensino Fundamental deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com as peças a seguir descritas:
a) Oficio expedido pela mantenedora, contendo o pedido e dirigido a presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da mantenedora;
b) Justificativa - Justificar os fins, níveis e modalidades de ensino a serem oferecidos, demanda, previsão de turmas e possibilidades de atendimento;
c) Copia do Alvara emitido pela Secretaria Municipal da Saúde.
d) Copia do Alvara de Proteção contra Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros;
e) Formulário preenchido contendo informações sobre a realidade da Escola, no que se refere:
- a identificação do estabelecimento de ensino;
- aos espaços físicos internos e externos;
- aos equipamentos em geral;
- ao material didático-pedagógico;
- a demanda a ser atendida, a forma de organização curricular da escola, dos programas e serviços de apoio pedagógico;
- as informações relativas ao Corpo Docente, Corpo Discente, Corpo Técnico e de Apoio e Funcionários.
f) Planta baixa ou croqui da escola contendo a descrição de todas as dependências e a área em m2;
g) Regimento escolar ou Declaração da mantenedora no caso de adoção de regimento escolar padrão.
Anexo III
- ROTEIRO III -
(Resolução CME nº 04/2013)
O processo para o CREDENCIAMENTO E AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO das TURMAS DE EDUCACAO INFANTIL em Escolas da Rede Municipal de Ensino, deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação contendo os seguintes documentos:
a) Oficio da Entidade Mantenedora, solicitando o Credenciamento e a Autorização de Funcionamento das Turma(s) de Educação Infantil, com respectiva faixa etária.
b) Copia de todos os Atos Legais da Escola.
c) ALVARAS:
- Alvara emitido pela Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária;
- Alvara de Prevenção e Proteção contra Incêndio.
d) Preenchimento do Formulário de Dados da Escola que oferta Turmas de Educação Infantil.
e) Planta baixa ou croqui da Escola, com identificação das dependências utilizadas pela Educação Infantil e área em m2.
f) Declaração firmada pela Direção da Escola de que as dependências destinadas a Educação Infantil são de uso exclusivo dessa faixa etária e que as dependências de uso comum são utilizadas pela educação infantil em horário diferenciado dos demais alunos da escola.
g) Projeto de formação continuada do corpo docente da escola que atende a(s) turma(s) de Educação Infantil.
h) Copia da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar original, em 3 vias, ou Declaração de adoção de Regimento Escolar Padrão, tendo como base a normatização própria do Sistema Municipal de Ensino.
Anexo IV
- ROTEIRO IV -
(Resolução CME nº 04/2013)
O processo solicitando o RECREDENCIAMENTO de Escola Municipal de Ensino Fundamental deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com o descrito baixo:
a) oficio solicitando o recredenciamento, assinado por representante legal da entidade mantenedora, dirigido a Presidência do Conselho Municipal de Educação;
b) comprovante de propriedade do(s) imóvel(eis) ou de direito de uso;
c) condições de infraestrutura física da escola, por meio do envio de formulário próprio que integra as normas que regem cada nível de ensino deste Sistema, sendo que as exigências mínimas relativas às condições de infraestrutura física de cada etapa ou modalidade de ensino, são as estabelecidas nas respectivas normas.
ANEXO V
- ROTEIRO V -
(Resolução CME nº 04/2013)
Parte I:
O processo contendo o pedido de manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação para CESSACAO OU DESATIVACAO de Escola Municipal de Ensino Fundamental do Campo, Indígena ou Quilombola, deve ser encaminhado, com, no mínimo, 90 dias antes da data prevista para o possível encerramento das atividades letivas do ano corrente, instruído com as pecas a seguir descritas:
a) oficio da mantenedora formulando o pedido;
b) justificativa, contendo um relato pormenorizado dos pressupostos que motivam a decisão do fechamento da unidade escolar, considerando a oferta do ensino para as populações do campo, indígenas e quilombolas em escola pública nas respectivas comunidades ou mais próximas de sua residência. A justificativa devera considerar o histórico da escola, a proposta pedagógica da escola, as condições de infraestrutura e os recursos humanos existentes, a participação da escola em politicas e programas do Governo Federal, os investimentos realizados com recursos próprios em infraestrutura e correspondentes ações pedagógicas;
c) o diagnostico de impacto da ação considerara, no mínimo, os seguintes aspectos:
- o estudo de alocação e realocação dos estudantes matriculados na escola por etapas, modalidades e faixa etária, demonstrando a capacidade de infraestrutura e recursos humanos e pedagógicos específicos para o pleno atendimento ao direito a educação do campo, indígena e quilombola, garantidos na Constituição e na legislação infraconstitucional;
- o processo de aprendizagem e o impacto pedagógico, a partir do reconhecimento e valorização da identidade cultural e territorial das populações do campo, indígenas e quilombolas;
- o percurso educativo do estudante quanto ao rendimento, a aprendizagem e a continuidade do processo educativo;
- a função social da escola e seus aspectos multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a cultura, vivenciados pelos grupos sociais no território em que estão inseridos; e
- o estudo da distância a ser percorrida pelos alunos, considerando o tempo de duração do deslocamento, condições de acesso e meio de transporte;
d) manifestação dos órgãos que possuem interface com a educação, atuantes no território, especialmente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, Secretaria da Agricultura e/ou órgãos equivalentes, no caso das escolas do campo;
e) declaração da destinação da escrituração escolar e do arquivo da mesma e dos bens moveis relacionados no tombamento;
f) declaração da destinação do imóvel, no caso de dominial idade publica;
g) declaração referente aos recursos humanos que atuam na escola, destacando vínculo de trabalho e sua designação para outra escola;
h) manifestação da comunidade escolar, decorrente de assembleia geral, mediante edital de convocação, com antecedência mínima de 15 dias, expressa em Ata acompanhada de relação dos presentes, discriminados por segmento: pais, alunos, profissionais da educação, conselho escolar e demais integrantes da comunidade.
Parte II:
O processo para CESSACAO OU DESATIVACAO de Escola Municipal de Ensino Fundamental deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com as pecas a seguir descritas:
a) Oficio da mantenedora formulando o pedido;
b) Copia dos Atos Legais da Escola (de criação, de autorização de funcionamento, e outros que a escola possua);
c) Indicação do destino escolar dos estudantes remanescentes;
d) Informações sobre o destino da escrituração escolar e do arquivo da mesma.
ANEXO VI
FORMULÁRO DE INFORMAÇÕES - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
(Resolução CME 04/2013)
1) Dados de Identificação
Nome da Escola:
Endereço: Nº
Bairro:
CEP Fone: Fax:
E-mail:
Nome do(a) Diretor(a):
Nome do(a) Vice-diretor(a):
2) Atos Legais da Escola: (Decretos, Portarias, Pareceres, etc. - listar por ordem cronológica):
Tipo
Nº
Data
Órgão Emissor
3) Estrutura Física:
Prédio de
Alvenaria
Outros Qual?
Terreno
Área total m²
Àrea construída m²
Área livre m²
Nº de blocos
Nº de pisos/pavimentos
Nº de salas
Área de cada sala m²
Outras dependências: Área m² Dependências Área m²
Outras dependências
Área em m²
Outras dependências
Área de m²
Secretaria
Banheiros masculino e feminino
Sala de professores
Área coberta
Cozinha
Pátio
Biblioteca
Jardim ou horta
Laboratório de informática
Parque infantil
Refeitório
Depósito
Quadra de esportes
Dispensa
Outros
Outros
Alvarás (validos): ( ) Bombeiros Vigência: ___________ ( ) Saúde Vigência: ___________
OBS:_______ __________________
Planta Baixa da Escola: ( ) Sim ( ) Não
OBS: _______________
Acesso arquitetônico para Deficientes: ( ) sim Localização: _________ ( ) não
Outros equipamentos para acessibidade:
Quais? ____________________
4) Equipamentos e/ou materiais permanentes disponíveis na escola (exceto mobiliário) e sua devida localização na Escola: (OBS: Na Biblioteca informar no total de volumes)
Espaços Administrativos e Pedagógicos
Equipamentos e/ou materiais permanentes (exceto mobiliario)
5) Corpo Docente
a) Número de Professores com regência de classe:
b) Número de professores em outros serviços:
- Coordenação Pedagógica
- Atendimento Educacional Especializado (AEE)
- Responsável pela Biblioteca
- Substituição / Apoio Pedagógico
- Laboratório de Informática Educativa / Tecnomídias
- Outros
6) Corpo Discente
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Total
Ed Infantil
EJA
Total geral
Nº de estudantes
M
M
M
T
T
T
N
N
Nº de turmas
M
M
M
T
T
T
N
N
Nº de estudantes atendidos no AEE - Atendimento Educacional Especializado: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite
7) Corpo Técnico de Apoio (funcionários)
Setor
Nº de funcionários
Setor
Nº de funcionários
Secretaria
Limpeza
Alimentação escolar
Serviços gerais
Outros
Outros
8 ) Gestão Democrática
Conselho escolar
Presidente
Nº de membros
Grêmio Estudantil
Presidente
Nº de membros
CPM
Presidente
Nº de membros
9) Funcionamento no cotidiano da Escola:
(Destaque aspectos facilitadores ao bom funcionamento da mesma e/ou aspectos que se apresentam como dificuldades):
Aspectos Facilitadores:
_______________________
Dificuldades:
___________________
Data:
Nome Responsável pelo Preenchimento:
Assinatura: