Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 1 de julho de 2024
LEI N°1.721/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N°1.721/2024
Dispõe sobre a legalização do espaço fixo para implementação e comercialização da feira de base agroecológica e orgânica no município de Triunfo-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica legalizado o espaço no Âmbito do município de Triunfo-PE para implementação e comercialização de produtos da agricultura familiar e com os seguintes objetivos:
I - Fortalecimento promoção e implementação do projeto estratégico da feira da Agricultura familiar do Sertão do Pajeú visando qualidade e produtividade em comunidades que tenham características de solo, clima e altitude exigidas pela cultura para que as famílias agricultoras após a formação técnica possam ter elevação dos níveis de renda e melhoria das condições de vida, através de novo plantio nas suas propriedades.
II – Oportunizar a população do consumo consciente de produtos “in natura” de agricultores familiares, despertando nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente da alimentação saudável.
Art. 2° - Considera-se Feira de Produtos de Base da Agricultura Familiar do Sertão do Pajeú, aquela que se realiza em caráter permanente, constituindo-se em toda forma de organização da produção, manejo do solo, sem uso dos insumos químicos ou agrotóxicos, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
Art. 3° - A Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, funcionará em local público na Praça Carolino Campos todas as Sextas-Feiras de cada semana.
II – A realização da manutenção da higiene e limpeza do espaço será de responsabilidade dos feirantes e do Poder Público.
Art. 4° - A Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, será coordenada por uma diretoria composta por três membros (coordenação, tesouraria e secretaria), conforme o regimento interno, sendo os seus próprios agricultores familiares que comercializarão seus produtos que o formará.
I – Será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Agricultura e inspecionada legalmente pela Secretaria de Saúde através da vigilância sanitária.
II – Poderá contar com o auxílio técnico das instituições não governamentais de forma direta e outras instituições que possam surgi no município e demais entidades governamentais, e de forma indireta da parceria do Banco do Nordeste, Governo do Estado e dos Sindicatos dos trabalhadores Rurais.
Art. 5 ° - Na Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, será permitida realização de atividade recreativas, música e cultura, bem como apresentações culturais, troca de experiencias entre as famílias envolvidas na agricultura de base agroecológica, promoção de campanhas de interesse social e oficinas de capacitação.
Art. 6° - Poderão comercializar sua produção de base familiar de Triunfo - PE, agricultores familiares com os seguintes critérios:
I – Famílias que já atuam na cultura de base agroecológicas;
II – Famílias que tem experiencias com cultura;
III – Famílias que tem área suficiente para desenvolver o trabalho;
IV – CAF;
V – Quilombo.
Art. 7 ° - Na feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, não serão permitidas a comercialização dos seguintes produtos:
I – Mercadorias importadas;
II – Produtos de Informática, eletrodomésticos e eletrônicos.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Triunfo- PE 26 de junho de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito