Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 29 de outubro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 06/2021 - PARECER Nº 06/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 06/2021 - PARECER Nº 06/2021
APROVADO EM PLENÁRIO EM 28/09/2021
INTERESSADO: Escola Municipal Milton Pessoa
ASSUNTO: Autorização de Funcionamento da Modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Alfabetização e Fases I e II, na Escola Municipal Milton Pessoa.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - RELATÓRIO
A Secretária Municipal de Educação encaminhou a este Conselho o Ofício nº 64/2021, de 12 (doze) de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um) (anexo), que solicita emissão de Parecer de autorização de funcionamento da modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Alfabetização e Fases I e II, na Escola Municipal Milton Pessoa.
A referida Instituição Escolar, localizada no Sítio Santa Maria, atende Ensino Fundamental - Anos Finais. Através do Parecer deste Conselho nº 04/2019 e Portaria SME nº 04/2019 recebeu renovação de autorização de funcionamento para a oferta do Ensino Fundamental Anos Finais - Ensino Regular e para a modalidade Educação de Jovens e Adultos – Anos Finais/Fases.
II - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O processo está instruído de acordo com as Resoluções n° 04/2013, nº 05/2013, nº 01/2019 e nº 03/ 2019 do Conselho Municipal de Educação contendo as seguintes peças:
a) Ofício expedido pela Secretária Municipal de Educação, contendo o pedido e dirigido à presidência do Conselho Municipal de Educação;
b) Regimento Escolar e Proposta Pedagógica da Instituição Escolar;
c) Formulário preenchido (anexo VI da Resolução CME nº 04/2013).
III - RELATÓRIO DA COMISSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
O Colegiado analisa a matéria respaldado em preceitos legais que asseguram os direitos dos estudantes.
Conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDBEN, artigo 4º, inciso VII, e artigo 5º, incisos I e II, que tratam do dever do Estado frente à oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo modalidades adequadas às necessidades dos que são trabalhadores, com condições de acesso e permanência, pois o acesso à educação básica obrigatório é direito público subjetivo.
O artigo 5º da mesma lei apresenta a competência federativa quanto a: “I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; II – fazer-lhes a chamada pública” [...] (grifo nosso).
O Parecer CNE/CEB nº 11/2000, que fundamenta as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos”, afirma que qualquer pessoa que não tenha tido acesso à escolaridade obrigatória no tempo devido tem o direito de exigir que se cumpra o que é dever do Estado.
A Resolução CME nº 03/2019, que “Estabelece normas para a oferta de Educação de Jovens, Adultos e Idosos, como modalidade do Ensino Fundamental, no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”, em seu artigo 3º reza que “O Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE deverá assegurar gratuitamente a essas pessoas oportunidades educacionais para conclusão do Ensino Fundamental de acordo com as normas vigentes”.
Por ser localizada na Zona Rural a Resolução CME nº 03/2019, que “Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Campo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”, ratifica o preceito legal e define em seu Art. 8º que “A Educação do Campo deverá atender à população do campo em suas mais variadas formas de produção de vida e abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, oferecendo o indispensável apoio pedagógico aos estudantes, incluindo infraestrutura adequada, bem como materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratório, biblioteca, áreas de lazer e desporto e inclusão digital, em conformidade com a realidade local e as diversidades dos povos do campo, com atendimento ao art. 5º das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo”.
IV - RELATÓRIO DA COMISSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Comissão de Verificação realizou a visita de vistoria in loco, no dia 18 de março do ano em curso da qual participaram: Miriam Pereira de Lima Santos, Ivanilda Viana Santos da Cunha, Adriana Aparecida Dionísio.
Após realizar a visita e analisar o Processo foi elaborado o Relatório.
A Comissão de Verificação destaca as observações seguintes:
- A Escola atende às exigências solicitadas para o funcionamento do Ensino Fundamental de nove anos;
- Apresenta espaço físico e ambientes adequados para o funcionamento em seu novo endereço;
- Dispõe de recursos tecnológicos e materiais didáticos suficientes para atendimento ao Ensino Fundamental de 9 anos;
- O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar não estão de acordo com as orientações da Resolução nº 05/2013 do CME.
V - ENCAMINHAMENTOS
O Regimento Escolar consubstanciado no Projeto Político Pedagógico, é o documento que define a organização administrativa, didática e pedagógica da instituição, portanto deve ser adequado de acordo com as orientações da Resolução CME Nº 05/2013 referenciando a oferta da Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
VI - VOTO DA RELATORA
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a relatora é de parecer favorável a que se conceda a Autorização de Funcionamento da Modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Alfabetização e Fases I e II, na Escola Municipal Milton Pessoa, localizada no Sítio Santa Maria neste Município.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de autorização de funcionamento.
Cabe também a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e zelar pela fiel execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição, pela sua acessibilidade e segurança, fazendo o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino, com efeito retroativo a 12 (doze) de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).
É o parecer.
VII - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara aprova e acompanha o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.
Miriam Pereira L dos Santos - Presidente
Adriana Aparecida Dionísio
Elizeu Antônio dos Santos
Leidilaura Firmino dos Santos
Pedro Xavier de Queiroz
VIII - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Pleno, reunido, acompanha e delibera, por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.
Keliane Nunes da Silva
Maria Eliane dos Santos Souza
Cláudio Cristian de Sousa Lima
Eunice Rodrigues dos Santos Medeiros
Nilza Cordeiro de Lima
Onélia Bezerra de Lima Santos
Zulene Teles de Menezes
Maria Eliane Cândido de Almeida
Sara Diniz de Moraes Martins
Joscelly Louise Gomes Menezes
Dacilene Correia Ramos
Sthefany Mariely Medeiros de Souza
Triunfo/PE, 28 de setembro de 2021.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação