Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 8 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº032/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº032/2020
EMENTA: Altera a redação dos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 031/2020, que dispõe sobre o Plano de Custeio e Benefícios de Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 031/2020, que dispõe sobre o Plano de Custeio e Benefícios de Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, do Município de Triunfo/PE, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23. Fica desfeita a segmentação ou segregação da massa de segurados do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo implementada pela Lei Municipal n° 1.258/2013.
Parágrafo único: Para efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica extinto o Fundo Financeiro, passando o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo a ser estruturado em Regime Financeiro de Capitalização, através de único Fundo Previdenciário.
Artigo 24. O total de recursos existente no Fundo Financeiro, na data de publicação da Lei Complementar nº 031/2020, será revertido ao Fundo de Previdenciário e servirá para o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do TRIUNFOPREV.
§ 1º Consideram-se como total de recursos, para efeitos do disposto no caput deste artigo, todos os valores, recursos financeiros, títulos, direitos de créditos e bens, incluindo-se eventuais créditos existes junto aos Poderes ou Órgãos Municipais, até a data de publicação desta lei.
§ 2º O Fundo Previdenciário de que trata esta lei sucederá o Fundo Financeiro para todos os fins de direitos e obrigações.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a contar da publicação da Lei Complementar nº 031 de 31 de março de 2020.
Triunfo/PE, 05 de junho de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito