Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 1.335/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335/2015
Ementa: Cria, no âmbito do Município de Triunfo, o Programa Benefícios Eventuais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. 1º - Criação, no âmbito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, o Programa Benefícios Eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, alterada pela Lei 10.435/ 2011.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica suplementar e provisório prestadas aos cidadãos e ás famílias, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.
I – Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/ SUAS.
II – O caráter provisório possui teor transitório, passageiro; que pode ser interino, temporário;
III – Os benefícios eventuais visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integradas aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo dessa forma, com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4 – Os Benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I – Auxílio por natalidade;
II – Auxílio por morte;
III – Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;
IV – Atendimento a situações de calamidade pública.
CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 5º – Os Benefícios Eventuais, na forma de Auxílio Natalidade, constituem-se uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e serão concedidos através de bens de consumo ou em pecúnia e terão como condições:
I – Atenção necessária ao nascituro;
II – Apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; e
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 6º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo limitado ao valor de ½ (meio) Salário Mínimo Nacional.
I – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
II – Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
Art. 7º - O valor da pecúnia será regulado no município por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou por iniciativa do Gestor Municipal de Assistência Social, portanto os seus beneficiários (as) também são usuários (as) dos serviços socioassistenciais no município.
I – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
II – O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 8º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO POR MORTALIDADE
Art. 9º - O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em pecúnia e em parcela única, ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10º - O alcance do benefício Auxílio Funeral, preferencialmente será distinto em modalidade:
I – Custeio de despesas funerárias;
II – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros; e
III – Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que se fez necessário.
Art. 11º - O Benefício Funeral, na forma de despesas funerárias e prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento e deverá ser concedido através da Unidade de Plantão 24 horas, determinado pelo Órgão Gestor da Assistência Social.
§ 1º - O Benefício Funeral deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento do membro da família;
§ 2º - No caso de ressarcimento em pecúnia, o Benefício funeral deve ter como referência o custeio dos serviços prestados no art. 11º desta lei e deverá ser pago em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no art. 11º, a pecúnia será limitada ao valor 1 (um) Salário Mínimo Nacional, mediante comprovação da despesa, onde a família poderá requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após o funeral.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS
Art. 12 – Os Benefícios Eventuais com vista à redução de vulnerabilidades temporárias caracterizadas pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar entendidos, de acordo com o Decreto Federal nº 6.307, de 14/12/2007, como:
I – Risco: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança; e
III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único – Nessas circunstâncias, os benefícios deverão ser concedidos em forma de bens de consumo/materiais e prestação de serviços, objetivando:
I – Garantir as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
O benefício eventual, na forma de viabilização da alimentação (cesta básica), constitui-se em uma prestação imediata de alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela privação parcial e/ou total de acesso a renda que violem o direito humano à alimentação;
A viabilização da alimentação (cesta básica) tem caráter provisório, portanto a oferta será cessada quando o indivíduo e/ou a família estiver inscrito em, âmbito municipal, estadual e federal, programas, projetos e serviços de enfrentamento a situação de privação parcial ou total à renda;
II – Custear gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizado por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
O custeio destina-se ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais de emissão de documentos e certidões (nascimento, casamento e óbito), incluindo 2ª via.
O valor deste benefício será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, porém definido e limitado a partir de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo – CMAST.
O beneficiário ou profissional da assistência deverá requerer o benefício junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de formulário próprio com parecer técnico de assistente social lotado nos serviços e programas do município.
III – aluguel social, no limite de ¼ do salário mínimo nacional, será concedido na às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas dos imóveis devido calamidade pública e/ou se encontre em situação de rua ou, ainda, em moradias de situação de risco.
O valor, o número de parcelas e o prazo de concessão deste benefício será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, porém definido e limitado a partir de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo – CMAST.
– O auxílio moradia só será fornecimento mediante parecer técnico de assistente social.
IV – Enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares e a presença de violência física ou psicológica da família ou de situações de ameaça à vida.
V – Atendimento à vítima de desastres e calamidades públicas; e
VI – Enfrentamento de outras situações que compromete à sobrevivência do cidadão.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 13 – Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo Único - Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, do idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.) (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.742/1993-LOAS)
SEÇÃO II
DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14 – As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 15 – Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a:
I - órteses e próteses;
II - aparelhos ortopédicos;
III – dentaduras;
IV - cadeiras de roda, muletas, óculos;
V – medicamentos;
VI - pagamento de exames médicos;
VII - financeiro para tratamento de saúde fora do município;
VIII - transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 16 – As provisões citadas no artigo anterior são de responsabilidade da Política Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 17 – A concessão dos Benefícios Eventuais à família e seus dependentes será condicionada:
a) parecer social de profissional de serviço social que comprove risco circunstancial sofrido por indivíduos e/ou famílias, exceto em situação de calamidade pública no município;
b) comprovação de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
c) a vinculação aos serviços sócio-assistenciais conforme parecer técnico de trabalhadores da Assistência Social emitidos de forma fundamentada em visita domiciliar, quando o beneficiário não comprove a renda familiar.
Art. 18 – Os Benefícios Eventuais da Assistência Social serão coordenados e executados pelo Órgão Gestor da Assistência Social.
Parágrafo Único – Para efetivação do disposto no § 1º, art. 11º desta Lei, o Órgão Gestor na impossibilidade de realizar o plantão, poderá definir um órgão parceiro para o pronto atendimento, em regime de plantão 24 horas, as requisições realizadas fora do horário de funcionamento do Órgão gestor.
CAPÍTULO II
DO FINANCIOAMENTO
Art. 19 – Os municípios e o Distrito Federal devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, dentre elas o custeio dos benefícios eventuais; (Inciso I, art. 53 da NOB-SUAS 2012).
Parágrafo Único – As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Município de Triunfo e de repasses dos Governos Federal e do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA
Art. 20 – O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 21. – Ao Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo –CMAST compete:
Parágrafo Único – fiscalizar a aplicação desta lei, bem como fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor em dotação orçamentária consignada para tanto na Lei Orçamentária Anual, dos benefícios de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio documento e auxílio moradia.
Art. 22 – Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites do atendimento, estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 21 de Setembro de 2015.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito