Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 29 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 06/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 06/2019
Orienta procedimento referente à Lei Federal Nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate Intimidação Sistemática (Bullying), passando a integrar a legislação Municipal vigente.
I. INTRODUÇÃO
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo, em cumprimento às suas atribuições e diante da necessidade de regulamentar a implantação do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em conformidade com a legislação federal, orienta procedimentos relativos ao combate à violência nas comunidades escolares, por meio do presente Parecer.
1. Fundamentação Legal
O Art. 227, da Constituição Federal, determina:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A Lei Federal nº 13.185/2015, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei do Bullying), passando a vigorar a contar de fevereiro/2016. Este Programa fundamenta as ações do MEC, das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, trazendo, também, responsabilidade no combate ao bullying para as escolas, os clubes e as agremiações recreativas.
II. ANÁLISE DA MATÉRIA
Fundamentação Bibliográfica
No Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é vítima frequente debullyingnas escolas. São adolescentes que sofrem agressões físicas ou psicológicas, que são alvo de piadas e boatos maldosos, excluídos propositalmente pelos colegas, que não são chamados para festas ou reuniões. O dado faz parte do terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015, dedicado ao bem-estar dos estudantes.
O relatório é baseado na resposta de adolescentes de 15 anos que participaram da avaliação. No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas debullying"algumas vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos. Com base nos relatos dos estudantes, 9% foram classificados no estudo como vítimas frequentes debullying, ou seja, estão no topo do indicador de agressões e mais expostos a essa situação.
A publicação faz parte das divulgações do último Pisa, de 2015, avaliação aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Participaram dessa edição 540 mil estudantes de 15 anos que, por amostragem, representam 29 milhões de alunos de 72 países. São 35 países-membros da OCDE e 37 economias parceiras, entre elas o Brasil.
Em comparação com os demais países avaliados, o Brasil aparece com um dos menores "índices de exposição aobullying". Em umrankingde 53 países com os dados disponíveis, o Brasil está em 43º. Em média, nos países da OCDE, 18,7% dos estudantes relataram ser vítimas de algum tipo debullyingmais de uma vez por mês e 8,9% foram classificados como vítimas frequentes. (Publicado em 19/04/2017 - 06:46 Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil – Brasília).
A gravidade da questão se confirma por meio de estudos recentes como Diagnóstico Participativo da Violência nas Escolas, realizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) em 2015, com apoio do MEC, que revelou que 69,7% dos estudantes declaram ter presenciado alguma situação de violência dentro da escola.
A preocupação com o fenômeno fez com que o termo bullying fosse incluído também na Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar de 2015. Nesse estudo, 7,4% dos estudantes informaram que já se sentiram ofendidos ou humilhados e 19,8% declararam que já praticaram alguma situação de intimidação, deboche ou ofensa contra algum de seus colegas.
Tanto dentro quanto fora do ambiente escolar, tem-se falado muito sobre a prática do bullying e suas consequências na vida dos estudantes. O termo se refere a todas as formas de atitudes agressivas feitas com o objetivo de intimidar ou agredir um indivíduo, causando nele dor e angústia. Estas atitudes podem ser físicas ou verbais, repetitivas e intencionais, exercidas por uma ou mais pessoas.
A palavra bullying no Brasil é traduzida como o ato de bulir, tocar, bater, socar, zombar, tripudiar, ridicularizar, colocar apelidos humilhantes, etc. Como verbo bully significa tiranizar, amedrontar, brutalizar, oprimir então o substantivo bullying descreve o conjunto de atos de violência física ou psicológica.
Cléo Fante (2005 p. 28) define esse fenômeno como “[...] um conjunto de atitudes agressivas, intencionais e repetitivas que ocorrem sem motivação evidente, adotado por um ou mais alunos contra outro(s), causando dor, angústia e sofrimento [...]”. Para essa pesquisadora, em uma entrevista para o Guia Rio Claro, o fenômeno bullying, é:
Uma forma de violência que resulta em sérios prejuízos não somente ao ambiente escolar, mas à sociedade, através das atitudes de seus membros. As relações desestruturadas por meio de condutas abusivas e intimatórias incidem na formação de valores e na formação do caráter, o que refletirá na vida do indivíduo, no campo pessoal, profissional, familiar e social. É uma dinâmica psicossocial expansiva que envolve um número cada vez maior de crianças e adolescentes, à medida que muitas vítimas reproduzem a vitimização contra outro(s).
Conforme a legislação vigente, o bullying é "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo”.
O bullying se manifesta por meio de insultos, intimidações, apelidos cruéis, gozações que magoam profundamente, acusações injustas, tomada de pertences, amedrontamentos, atuações de grupos que hostilizam, ridicularizam e infernizam a vida de outros estudantes, levando-os à exclusão e ao isolamento social, além de danos físicos, morais e materiais.
A ocorrência do bullying é observada de forma direta, por meio de comportamentos como agressões físicas, ameaças, roubos, ofensas verbais, entre outros, e/ou de forma indireta e sutil, por meio de fofocas, boatos, intrigas e exclusão do grupo de amizades.
Existem critérios para identificar as condutas bullying e diferenciá-las de outras formas de violência e das “brincadeiras” próprias da idade. Esses critérios foram estabelecidos pelo renomado pesquisador norueguês Dan Olweus, pioneiro nos estudos da temática. Portanto, o bullying é caracterizado por:
a) ações repetitivas contra uma mesma vítima, num período prolongado de tempo;
b) desequilíbrio de poder o que dificulta a defesa da vítima;
c) ausência de motivos que justifiquem os ataques.
Segundo pesquisa realizada por Euélica Fagundes Ramos, traduzida no artigo “Violência Escolar e Bullying: O papel da Família e da Escola”, extraímos alguns recortes que vem ao encontro da necessidade de esclarecer sobre as responsabilidades das instituições e, principalmente, da Escola, frente ao agravamento da violência no ambiente escolar:
- Conforme Monteiro (2008), o bullying não é um fenômeno moderno, mas apenas agora vem sendo reconhecido como causador de danos e merecedor de medidas especiais para a sua prevenção e enfrentamento, pois no cotidiano escolar desenvolvem-se complexas questões sociais, no qual o conhecimento pedagógico não consegue resolver sozinho, precisando de saberes de outros técnicos.
- O compromisso com a educação contra a violência é muito recente no Brasil.
Segundo dados do Centro Multidisciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Escolar (CEMEOBES), o bullying atinge cerca de 45% dos estudantes do ensino fundamental no país. Fante (2005) considera que um dos ambientes mais preocupantes dessa prática é o escolar, visto que as crianças e os adolescentes ainda não possuem a personalidade totalmente formada, sem amadurecimento suficiente para lidarem com as consequências do bullying.
- Calimam (2006) nos mostra que quem frequenta a escola nos nossos tempos são crianças e adolescentes de extrações sociais diversas, cada um deles com uma história pessoal, às vezes caracterizada por situações de risco, marcada por fracassos, desvantagens, mal-estar e sofrimento dos mais diferentes tipos.
Estudos realizados nas duas últimas décadas demonstraram que a prática do bullying pode ter consequências negativas imediatas e/ou tardias para todas as crianças e adolescentes direta ou indiretamente envolvidos (LOPES NETO, 2005). Por isso, é considerado um fenômeno devastador, podendo vir a afetar a autoestima e a saúde mental dos adolescentes, assim como desencadear problemas como anorexia, bulimia, depressão, ansiedade e até mesmo o suicídio. Muitas vítimas passam a ter baixo desempenho escolar, apresentam queda no rendimento, déficit de concentração, prejuízos no processo de aprendizagem, resistência ou recusa a ir para a escola, trocam de colégios com frequência ou abandonam os estudos. As crianças vítimas do bullying desenvolvem medo, pânico, depressão, distúrbios psicossomáticos e geralmente evitam voltar à escola quando esta nada faz em defesa da vítima.
Quanto às vítimas, aquelas que não reagem acabam sofrendo repetidamente as agressões. “Geralmente são crianças superprotegidas em casa” (PEREIRA, 2009, p. 45).
O outro tipo de vítima é a agressiva, segundo Fante (2005, p. 72) é aquela “[...] que, tendo passado por situações de sofrimento na escola, tende a buscar indivíduos mais frágeis para transformá-los em bodes expiatórios, na tentativa de transferir os maus tratos sofridos”. Já a vítima provocativa é aquela que provoca e atrai reações agressivas, são geniosas, brigam e respondem quando são atacadas e insultadas. Esta “pode ser uma criança hiperativa, inquieta, dispersiva e ofensora. Em casa, normalmente, são expostas a violência doméstica e possuem pais punitivos” (PEREIRA, 2009, p. 46).
O bullying geralmente ocorre na esfera coletiva. Pode ocorrer em escolas, no bairro, no trabalho, na família, etc. A questão do bullying escolar, não pode ser pensada isoladamente, principalmente porque envolve duas instituições importantes na sociedade, que são: a família e a escola.
Em relação à família, Chalita (2004, p. 17) afirma: “para a educação informal nenhuma célula social é melhor do que a família. É nela que se forma o caráter. A família tem a responsabilidade de educar para os desafios da vida, de perpetuar valores éticos e morais”.
Para Zimerman (1999), CLEO FANTE e PEDRA, 2008, p. 92) “o grupo familiar exerce profunda e decisiva importância na estrutura do psiquismo da criança, logo na formação da personalidade do adulto”. Nesse sentido, destacam:
Se os pais permitem ou reforçam abertamente a agressão, é possível que as crianças se comportem agressivamente em casa e, por generalização, em outros lugares em que sintam ser a agressão permitida, esperada ou encorajada. A presença de um adulto permissivo favorece a expressão do comportamento agressivo.
Para o psicólogo José Augusto Pedra em uma entrevista sobre bullying dada à revista eletrônica Saúde Abril:
Gestos, tons de voz, toques e expressões faciais marcam a moçada muito mais do que discursos, especialmente até os 7 anos de idade. Lógico: pais que vivem ausentes ou estressados por causa do trabalho e que costumam usar gritos, tapas e murros para exercer sua autoridade vão transmitir esse modelo de relacionamento aos filhos, mesmo sem perceber. As crianças incorporam comportamentos e acabam reproduzindo-os quando estão em um ambiente sem hierarquia, seja como vítimas, seja como agressoras (2008, p. 02).
O papel da escola, segundo Pereira (2009), na atualidade sofreu mudanças drásticas, que vão além da função da formação acadêmica, agregando também funções como a socialização, formação de caráter e cidadania. Também, Polato (2007) afirma que, atualmente vive-se num período de crise da educação, onde o papel da escola não está tão claro. Seus objetivos já não são somente ensinar conhecimentos sistematizados. No espaço escolar se vai, além disso, tornando-se também um espaço de interação entre seus participantes. É também um lugar onde as crianças e adolescentes aprendem a se relacionar, constroem valores e crenças, desenvolvem senso crítico, autoestima e a segurança. Segundo Minayo (1999) uma escola ideal é exatamente a escola que favoreça um ambiente saudável e de formação para a cidadania.
Em referência ao bullying Fante e Pedra (2008, p. 53) consideram que este acontece em todas as escolas, independentemente da sua localização, turno ou poder aquisitivo da comunidade escolar.
O bullying no ambiente escolar pode ocorrer em vários locais, pátios, nos horários de intervalos, banheiros, bibliotecas, corredores, quadras esportivas, salas de tecnologia, laboratórios, imediações da escola e na sala de aula.
Pesquisas apontam que no Brasil o bullying acontece principalmente em sala de aula.
A sala de aula é o local destinado à aprendizagem, mediada pelo professor. Se durante essa convivência acontecem atitudes “consideradas brincadeiras”, mas que tem a intenção de magoar ou ferir, física e/ou psicologicamente um ou mais estudantes, a violência pode ser identificada como bullying.
Fundamentação Legal
A Lei Federal nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei do Bullying), tem o objetivo de:
a) prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;
b) capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
c) implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;
d) instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;
e) dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;
f) integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;
g) promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
h) evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;
i) promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.
A mesma Lei considera a intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Caracteriza a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
a) ataques físicos;
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
d) ameaças por quaisquer meios;
e) grafites depreciativos;
f) expressões preconceituosas;
g) isolamento social consciente e premeditado;
h) pilhérias (piadas ou fazer graça).
Também, considera a intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Os estudantes utilizam cada vez mais ferramentas de internet e de troca de mensagens via celular, com mensagens, imagens e comentários depreciativos que se alastram rapidamente e, por não ter como voltar atrás ou “recolher o que foi divulgado” torna o bullying ainda mais perverso, pois o espaço virtual é ilimitado, o poder de agressão se amplia e a vítima se sente acuada mesmo fora da escola.
A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:
a) Verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
b) Moral: difamar, caluniar, disseminar rumores,
c) Sexual: assediar, insinuar, induzir e/ou abusar;
d) Social: ignorar, isolar e excluir;
e) Psicológica: humilhar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar,
f) Físico: bater, empurrar, perseguir, amedrontar;
g) Material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
h) Virtual ou Ciberbullying: É a divulgação, adulteração e/ou realização de agressões por meio de ferramentas tecnológicas. (celulares, filmadoras, redes sociais da internet, sites de vídeos, etc), com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social, que resultem em sofrimento à vítima.
A Lei nº 13.277/2016, de 29 de abril de 2016, instituiu o dia 07 de abril como o “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, por ter ocorrido, em 07/04/2011, um dos mais marcantes atentados dentro de uma escola brasileira. O ex-aluno Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, invadiu a escola municipal Tasso da Silveira, no bairro do Realengo, Rio de Janeiro. Armado, começou a disparar contra os estudantes dentro de uma das salas de aula. No ataque matou doze estudantes com idade entre 12 e 15 anos, além de ter deixado outros 20 feridos. O atirador, que havia sido vítima de bullying quando estudante daquela escola em sua adolescência cometeu suicídio logo após a ação. A data deste fato ficou conhecida no país como o Massacre do Realengo.
A Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 – altera o Art. 12 da Lei 9.394.
A Lei 13.995, de 22 de dezembro de 2009/PE – dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica de PE.
III. CONCLUSÃO
A prevenção da violência escolar demanda esforços sobre que caminhos seguir para uma socialização da escola com estudantes, professores e comunidade em geral. A observação constante e a parceria entre família e escola são fundamentais para a possível eliminação de comportamentos agressivos. Reafirmamos que brigas, discussões e desavenças podem ocorrer, mas que o constrangimento, de caráter agressivo e rotineiro, levando ao isolamento, deve ser banido.
Este Colegiado, mediante a concepção e objetivos da Lei do Bullying orienta para que o Programa de Combate à intimidação Sistemática (bullying) seja implementado no Sistema Municipal de Ensino.
As escolas e a Mantenedora devem assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), bem como a produção de relatórios bimestrais, pela Mantenedora, das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) para o planejamento de ações.
Para a efetivação das ações de combate ao “bullying” o Município, por meio da Secretaria Municipal da Educação - Mantenedora das Escolas - poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído pela Lei Federal nº 13.185/2015.
O papel da escola, da família e da comunidade, onde se inserem crianças e adolescentes, é fundamental na descoberta dos sujeitos, sendo indispensável uma relação respeitosa entre estudantes e professores, de forma a garantir possíveis trocas de ambas às partes e liberdade de expressão de todos. Rolim (2008) destaca também que mais amplamente e para além das responsabilidades definidas no âmbito das escolas, a preocupação em prevenção ao bullying e das formas de violência em geral devem e podem ser pensadas desde os primeiros anos de vida da criança, dessa forma a família seria a primeira a se preocupar em transmitir uma cultura de paz, porém a escola, a sociedade e o Estado não estão eximidos dessa responsabilidade. Ou seja, se o bullying é um fenômeno social e estamos inseridos(as) na sociedade, este problema também é nosso.
Papel da Escola
A escola diante do bullying não pode ser negligente. Sua função é reconhecer a existência da problemática e traçar estratégias para eliminá-la:
É preciso “blindar” a escola, por meio de atitudes e ações assumidas por todos os profissionais que atuam nela, a partir de oportunidades de formação específica, que inclua temas como: perigos das redes sociais; atitudes de respeito e tolerância entre todos os integrantes da comunidade escolar; encaminhamentos e sanções para os casos de violência, sendo que as sanções são aplicadas legalmente, pelos órgãos competentes, a partir do ECA, do Código Penal, Civil, entre outros;
Também é importante que a Mantenedora e as escolas organizem oportunidades de formação específica aos professores de cada escola, a fim de aperfeiçoar habilidades específicas que podem ser facilitadoras para a implantação de estratégias de prevenção e combate à ocorrência de violências no espaço escolar, como: a valorização dos integrantes da comunidade escolar, a possibilidade da abertura de um canal de expressão para estudantes, professores, funcionários, familiares e outros, no qual favoreça o diálogo e a difusão de uma cultura de e para a paz;
Primar pela observação cotidiana das normas de convivência, elaboradas coletivamente e revisadas sempre que necessário;
É necessário que todos os profissionais da educação estejam preparados para ouvir as queixas das crianças e adolescentes e ajudar estas a buscarem soluções não violentas;
Planejar coletivamente práticas pedagógicas compromissadas com a desestruturação dos bloqueios culturais, promover a interdisciplinaridade, a consolidação dos direitos humanos e a transformação efetiva da sociedade;
Viabilizar o acesso a informações sobre a temática violência escolar e bullying, estimular o diálogo, o respeito à criança e ao adolescente, e aos seus direitos;
Tratar dos casos de bullying relatados, porém, a solução deve ser em conjunto com os pais dos estudantes envolvidos. Casos que não recebem tratamento eficaz ou que não encontraram alternativas de superação, podem ser presa fácil de abusos em outros contextos, podendo comprometer vários aspectos de sua vida: acadêmico, familiar, afetivo, profissional e social;
Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o Inciso IV, Art. 5º, da CF, bem como assegurar aos envolvidos tomar conhecimento da existência do fato e de todos os procedimentos adotados, os quais devem ser devidamente registrados.
Papel dos Professores
A transmissão de sentimentos e valores deve ser feita pela família, mas levando em consideração que as crianças e jovens passam grande parte do tempo na escola, esta deve contribuir para a solução das questões relacionadas à sociabilização. O professor não deve ser o único responsável pela erradicação do bullying, deve existir uma ação conjunta entre a família e a escola. Ter consciência de que suas atitudes podem influenciar na formação do estudante como indivíduo cidadão, pode limitar este fenômeno social, contribuindo, assim, com a estruturação de uma sociedade mais justa e igualitária.
O professor, conhecendo o conceito e as consequências do bullying, se torna responsável para planejar ações e atividades que o coíbam. Nessas ações é imprescindível trabalhar, de forma positiva, a diversidade, de forma a que todos os estudantes reflitam sobre o problema, evitando que as diferenças possam gerar conflitos e sejam, posteriormente, potencializados em forma de agressão.
Nesse sentido, Fante e Pedra (2008) destacam que os professores têm um papel importante na prevenção do bullying e aconselham que os professores:
a) observem com atenção o comportamento dos estudantes, dentro e fora de sala de aula, e perceba se há quedas bruscas individuais no rendimento escolar;
b) incentivem a solidariedade, a generosidade e o respeito às diferenças por meio de conversas, trabalhos didáticos e até de campanhas de incentivo à paz e à tolerância;
c) desenvolvam dentro de sala de aula um ambiente favorável à comunicação entre estudantes;
d) procurem imediatamente a equipe diretiva da escola, para coletivamente buscar alternativas, quando um estudante reclamar ou denunciar o bullying.
Papel dos Pais
Os pais também precisam ser alertados para perceber se o filho está praticando ou sendo vítima de bullying.
Os pais devem observar se o filho está sendo vítima ou praticando bullying. As vítimas são, geralmente, aqueles estudantes tímidos, passivos, retraídos, inseguros, submissos, com dificuldades de socialização e de defesa, além de apresentarem em seu aspecto físico ou psicológico algo que os diferenciem dos demais. O filho que pode estar sendo vítima apresenta mudança de comportamento, como: alterações de humor, insônia, aspecto triste, deprimido, irritado, desculpas para faltar às aulas, desejo de mudança de escola sem justificativas convincentes, queda brusca no rendimento escolar, sintomas psicossomáticos, como dores de cabeça e de estômago, tonturas, vômitos, diarreia, pouco antes de irem à escola. Os filhos/estudantes que praticam o bullying geralmente são impulsivos, sentem necessidade de dominar os outros e, normalmente, fazem uma avaliação positiva de si mesmas. Adotam condutas abusivas, desafiadoras, humilhantes.
Apresentam agressividade exacerbada e envolvimento frequente em desentendimentos.
Expressam sentimentos de superioridade, de intolerância e de desrespeito;
Os pais devem sempre procurar a escola para trocas de informações e soluções conjuntas, não incentivando jamais o revide ou responsabilizando a criança ou o adolescente por suas condutas;
Os pais têm a responsabilidade de dar o bom exemplo, buscando a parceria com a escola para encontrar soluções tanto para os filhos que são alvos, quanto para os autores de maus-tratos. Ambos necessitam de ajuda e muitas vezes de encaminhamento a outros profissionais, especialmente da área de Saúde;
Conforme a gravidade do caso, os pais devem procurar a Delegacia de Polícia (nos casos de bullying virtual, lesão corporal, calúnia e difamação) para lavrar boletim de ocorrência;
Os pais devem incluir na rotina doméstica o afeto incondicional, o diálogo e as atividades educativas, esportivas, artísticas, lúdicas, bem como ações solidárias.
É preciso desconstruir a visão de que o bullying sempre existiu e, por isso, pode ser considerado normal entre os estudantes, tendo em vista que agora conhecemos as consequências e os danos causados nas vítimas. O fenômeno do Bullying deve ser evitado e, para isso, é necessário o desenvolvimento de uma cultura de paz nas famílias, nas escolas e na sociedade. As crianças e os adolescentes precisam de modelos positivos de identificação, de adultos que ensinem e pratiquem a tolerância, a solidariedade, o respeito às diferenças, a compaixão.
É o Parecer.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
Este Conselho, mediante a necessidade de orientar sobre a implantação do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em conformidade com a legislação federal, considera pertinentes as informações e orientações constantes no presente Parecer, o qual é NORMATIVO para todas as Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo.
IV. CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Miriam Pereira de Lima Santos – Presidente
Maria do Carmo dos Santos Rabelo
Flávia Denise Santos Albuquerque
Valdelúcia Alves Gomes
V. APROVAÇÃO DO CONSELHO PLENO
Elizeu Antônio dos Santos
Maria Vânia de Lima da Silva
Dacilene Correia Ramos
Nilza Cordeiro de Lima
Joseilda Aparecida da Silva Santos
Triunfo/PE, 20 de dezembro de 2019.