Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2013 DE 29 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2013 DE 29 DE ABRIL DE 2013
Estabelece normas para a oferta da EDUCAÇÃO INFANTIL no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, em cumprimento as suas atribuições e com fundamento no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 e suas alterações; na Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394/1996; no Parecer CNE/CEB nº 20/2009 de 09/12/200; no parecer CNE/CEB nº 07/2010; nas Resoluções nº 4/2010 e 5/2009 e
CONSIDERANDO que o atendimento da Educação Infantil em creches (0 a 3 anos e onze meses de idade) e pré-escolas (4 e 5 anos e onze meses de idade) é um direito social das crianças, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo sido reafirmado pela LDBEN - Lei 9.394/96, introduzindo a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDO que a Educação Infantil, a partir de sua inclusão na Educação Básica, iniciou a construção de uma nova identidade, com funções de educar e cuidar das crianças numa perspectiva de complementar a ação da família e da comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
CONSIDERANDO que a Educação Infantil vive um intenso fortalecimento de sua nova identidade para garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de a legislação municipal estar compilada, atualizada e adequada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – Resolução CNE/CEB nº 05/2009 – como instrumento orientador para a oferta regular da Educação Infantil e o trabalho intencional organizado junto às crianças da faixa etária de zero a cinco anos e onze meses,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer, por meio da presente Resolução, as normas a serem observadas na oferta da Educação Infantil – na faixa etária de zero a cinco anos e onze meses de idade - pelas escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE e suas mantenedoras.
Da Caracterização, Finalidade e Objetivo da Educação Infantil
Art. 2º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, organizada em creche, de 0 a 3 anos e onze meses e, pré-escola, de 4 e 5 anos e onze meses, pode ser oferecida em escolas públicas ou privadas, escolas privadas com Termo firmado com o Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, ou por meio da organização de turmas de Educação Infantil nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal, caracterizando-se como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos e onze meses de idade, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados pelos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino e submetidos ao controle social.
Parágrafo Único: No Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE as ações do cuidado de modo sistemático a agrupamento superior a cinco (5) crianças, na faixa etária de zero a cinco anos e onze meses, por no mínimo quatro (4) horas diárias, será considerada Escola e, portanto, submetida a esta e as demais normas vigentes que tratam da Educação Infantil1) estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e onze meses, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º A oferta da Educação Infantil tem o objetivo de oportunizar situações de educação e cuidado na perspectiva do desenvolvimento dos aspectos físico, psicológico, intelectual e social da criança, entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível, por meio de um ambiente estimulante e acolhedor, a fim de possibilitar a constituição de valores, o desenvolvimento de hábitos e a adoção de atitudes capazes de ampliar as relações sociais saudáveis e interagir positivamente na sociedade, de forma a respeitar e valorizar a diversidade.
Da Proposta Pedagógica
Art. 5º Compete à escola de Educação Infantil elaborar e executar sua proposta pedagógica, entendida como a identidade da instituição, pois revela seu contexto, suas concepções, os princípios e as diretrizes que orientam sua ação de educar e cuidar das crianças e, por isso, deve estar sempre num movimento de construção e reconstrução, em conformidade com a legislação vigente e orientações da sua mantenedora.
Art. 6º Em consonância com as definições expressas na proposta pedagógica, a escola deve elaborar seu regimento escolar, segundo as orientações constantes na normatização própria do Sistema Municipal de Ensino, sendo este o documento legal que define a organização e o funcionamento da escola. O Regimento Escolar deve estar fundamentado na Proposta Pedagógica e na legislação vigente. Expressa o conjunto de princípios e normas que regem a organização e o funcionamento da Educação Infantil quanto aos aspectos pedagógicos e de gestão escolar.
Art. 7º A elaboração, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola devem ocorrer com a participação coletiva dos profissionais da educação, demais profissionais da escola, famílias, comunidade e crianças sempre que possível e à sua maneira, e mantenedora, de forma a garantir a gestão democrática.
Art. 8º As concepções gerais, o currículo, a metodologia, a avaliação e a gestão da escola são explicitadas na proposta pedagógica, respeitando o estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
§1º Na proposta pedagógica devem constar as concepções gerais da escola acerca de: ser humano e sociedade, criança e infância, educar e cuidar, escola inclusiva e proposta pedagógica, as quais fundamentam e orientam o trabalho na Educação Infantil.
§2º As escolas e suas mantenedoras devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo, de modo que a relação entre educar e cuidar seja assegurada no cotidiano escolar, visto que são, ao mesmo tempo, princípios e atos que orientam a organização de ambientes, a escolha de materiais e, principalmente, a formação do ser humano em suas múltiplas dimensões.
Art. 9º A proposta pedagógica deve contemplar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e respeitar os seguintes princípios, apontados na legislação vigente, quais sejam:
a) Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
b) Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.
c) Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Art. 10 - A proposta pedagógica das escolas de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:
I - oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;
II - assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias;
III - possibilitando tanto a convivência entre crianças e adultos quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
IV - promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre todas as crianças no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
V - construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.
Art. 11 - A proposta pedagógica da escola de Educação Infantil deverá considerar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
Do Currículo
Art. 12 - O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos e onze meses de idade.
Art. 13 - O currículo da Educação Infantil tem o objetivo de garantir à criança de 0 a 5 anos e onze meses de idade o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, por meio dos eixos norteadores – as interações e a brincadeira, e do direito ao brincar na escola.
§1º Na efetivação desse objetivo, as Escolas de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;
III - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização;
IV - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;
V - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades;
VI - a circulação das crianças nos espaços internos e externos da instituição possibilitando uma ampla movimentação;
VII - a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação;
VIII - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;
IX - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como, o combate ao racismo e a discriminação;
X - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência - física ou simbólica - e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos.
XI - a oferta diferenciada de atendimento às crianças filhas de agricultores, reconhecendo os modos próprios de vida no meio rural como fundamentais para a constituição da identidade das crianças moradoras em territórios rurais, buscando a vinculação inerente à realidade dessas comunidades, suas culturas, tradições e identidades, como também, as práticas ambientalmente sustentáveis, por meio de flexibilização, se necessário, do calendário, das rotinas e atividades, respeitando as diferenças quanto à atividade econômica dessas comunidades, valorizando os saberes e o seu papel na produção de conhecimento sobre o mundo e sobre o ambiente natural, prevendo assim a oferta de brinquedos e equipamentos que respeitem as características ambientais e socioculturais da comunidade.
XII - a autonomia dos povos quilombolas e indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos e onze meses de idade, de forma que a proposta pedagógica proporcione uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções de mundo e suas memórias, reafirmando assim a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição das crianças, a fim de dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular às práticas socioculturais de educação e cuidado coletivos da comunidade, por meio de agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes de modo a atender as suas demandas.
Art. 14 As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:
I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
II - favoreçam a interação das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical;
III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos;
IV - recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço temporais;
V - ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas;
VI - possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;
VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que ampliem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da diversidade;
VIII - incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza;
IX - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura;
X - promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na terra, assim como o não desperdício dos recursos naturais;
XI - propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e tradições culturais brasileiras;
XII - possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas fotográficas e outros recursos tecnológicos e midiáticos.
Parágrafo Único: As escolas, na elaboração da proposta curricular, de acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências entre as crianças de diferentes faixas etárias.
Art. 15 - A valorização cultural das crianças e das famílias deve orientar as práticas pedagógicas no desenvolvimento do currículo, por meio de atitudes mútuas de respeito à diversidade, de orientações contra a discriminação de gênero, etnia, opção religiosa, deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, composições familiares diversas e estilos de vida diversificados.
Parágrafo Único: A organização e a efetivação do currículo da Educação Infantil devem observar as Diretrizes Curriculares próprias e o estabelecido no Art. 26, da LDBEN/1996, que prevê uma Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada escola, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e das crianças, sendo organizado de forma a:
I - garantir às crianças acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, saúde, liberdade, respeito, dignidade, brincadeira e interação com outras crianças.
II - prever a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças de forma a respeitar as especificidades etárias, e, na pré-escola, sem antecipar os conteúdos a serem trabalhados no Ensino Fundamental.
III - garantir a carga horária mínima anual de 800 horas, para o turno parcial e de 1400 horas, para o turno integral, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional;
IV - organizar as ações anuais da escola por meio do calendário escolar, estabelecido em negociação com as famílias, a fim de adequar às especificidades da comunidade escolar, prevendo também um período de férias para as crianças da Educação Infantil para que se favoreça oportunidade de maior convívio com seus familiares.
V - permitir o controle da frequência de cada criança, devendo ter frequência mínima de 60% do total de horas letivas anuais, no entanto, tal frequência não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
Art. 16 - O idioma falado nas escolas de Educação Infantil é o português, assegurada às crianças surdas a educação bilíngue.
Da Metodologia e Recursos
Art. 17 - Os princípios metodológicos para a Educação Infantil devem considerar as interações e a brincadeira como eixos norteadores para a organização intencional das práticas pedagógicas, ora estruturadas, ora espontâneas e livres; dos materiais, ora estruturados, ora não estruturados; e dos espaços e tempos, garantindo o direito ao brincar.
Parágrafo Único: Os materiais e brinquedos devem:
I - estar de acordo com o currículo, organizados e pensados para os diferentes grupos de crianças;
II - atender às necessidades e interesses de bebês;
III - estar planejado e organizado para que os bebês possam realizar atividades que envolvam todo o corpo;
IV - proporcionar experiências sensoriais diversas;
V - atender às necessidades e estarem adaptados para crianças público-alvo da Educação Especial;
VI - desafiar a criança, respeitando suas potencialidades;
VI I- possibilitar níveis de complexidade de acordo com as necessidades, interesses e desejos de cada criança;
VIII - permitir a construção da identidade da criança por meio do brincar;
IX - apresentar variedades que possibilitem a identificação de diferentes grupos étnicos;
X - possibilitar a curiosidade e a criatividade;
XI - permitir a exploração e experimentação que vislumbrem aprendizagens e vivências sobre ecologia e sustentabilidade.
Da Avaliação
Art. 18 - A Avaliação é um instrumento de reflexão sobre a prática pedagógica e sobre as conquistas das crianças, na busca de melhores caminhos para orientar as aprendizagens, por meio da observação sistemática, crítica e criativa de cada criança, de grupos de crianças, das brincadeiras e interações entre elas, no cotidiano da escola.
Art. 19 - As escolas devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, considerando as especificidades das diferentes faixas etárias, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:
I - a observação sistemática, crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano;
II - a utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns, etc.), que permita às famílias conhecer o trabalho da escola junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil;
III - a não utilização de testes, provas ou outros instrumentos de seleção, de classificação ou que submetam as crianças a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração;
IV - a continuidade dos processos de aprendizagens, por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/escola de Educação Infantil, transições no interior da escola, transição creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental);
V - a não retenção das crianças na Educação Infantil.
Da Documentação da Vida Escolar da Criança
Art. 20 - A documentação das observações realizadas no processo de avaliação e outros dados sobre a criança devem acompanhá-la ao longo da sua trajetória na Educação Infantil, por meio de Parecer Descritivo, para garantir uma atenção continuada ao processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança.
Parágrafo Único: A emissão dos documentos escolares, por parte da escola Credenciada e Autorizada a Funcionar ou Recredenciada, tem o objetivo de historiar a vida escolar de cada criança na etapa da Educação Infantil, sendo: Atestados, Declarações, Atas de Resultados Finais e Ficha de Acompanhamento com Parecer de Conclusão da Etapa da Educação Infantil, conforme cada caso devem conter as especificações que atendam a legislação vigente e orientações dos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Da Inclusão
Art. 21 - A educação inclusiva se efetiva em ambientes de aprendizagem sensíveis às questões individuais e grupais de todas as crianças, sejam elas da Educação Especial – crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação - ou não, as quais são atendidas em suas necessidades específicas de aprendizagem, por meio de ações adequadas a cada situação.
Art. 22 - A proposta pedagógica da escola deve considerar a inclusão de todas as crianças, observando o direito das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, contemplando:
I - estratégias, orientações e materiais específicos para o trabalho com crianças da Educação Infantil, por meio do atendimento educacional especializado (AEE);
II - espaços e equipamentos adaptados e acessibilidade para receber as crianças com deficiência, de acordo com a legislação vigente;
III - formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil para atender as crianças com deficiência, TGD ou altas habilidades/superdotação.
Art. 23 - O atendimento educacional especializado a ser oportunizado às crianças com deficiência, TGD ou altas habilidades/superdotação, é gratuito e transversal a todos os níveis, preferencialmente na rede regular de ensino, de acordo com a legislação do Sistema Municipal de Ensino, devendo, a escola, disciplinar tal oferta na proposta pedagógica e regimento escolar.
Parágrafo Único: As turmas com matrícula de crianças com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento terão o número de crianças por agrupamento reduzido, obrigatoriamente, em 30% do total permitido ou, deverão contar com um profissional de apoio escolar (cuidador educacional), em consonância com a legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Da Interação entre Escola e Família
Art. 24 - A escola deve assegurar espaços e tempos para a participação, o diálogo e a escuta sistemática das famílias, assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a ação da família na educação e cuidado das crianças.
§1º No período de adaptação ocorre o acolhimento das crianças na escola, a escuta dos pais/responsáveis sobre seus filhos e as expectativas que têm em relação ao atendimento na Educação Infantil, a troca de informações entre família e escola, que deverá expor sobre os objetivos da proposta pedagógica da instituição.
§2º Os docentes e gestores que atuam na escola de educação infantil devem dispensar atenção às mães, pais e familiares ou responsáveis, estando disponíveis para ouvir solicitações e sugestões, bem como para prestar informações sobre as atividades e o desenvolvimento da criança.
§3º O Conselho de Pais, formado por pais, pela coordenação da escola, pelos profissionais da educação, e, conforme o caso, por representante da entidade com Termo firmado com o Poder Público Municipal, eleito anualmente em assembleia de pais realizada pela escola no início de cada ano letivo ou Conselho Escolar, eleito bianual, formado por representantes de professores, pais, comunidade e pessoal técnico administrativo são parte integrante da gestão escolar, os quais têm a responsabilidade de participar nas decisões relacionadas ao planejamento do currículo escolar, aos processos avaliativos, ao planejamento, organização e execução de projetos ou de eventos, entre outros, por meio de reuniões sistemáticas.
Do Agrupamento das Crianças
Art. 25 - O Agrupamento de crianças da Educação Infantil tem como referência a proposta pedagógica, o espaço físico e a faixa etária, observada a relação numérica crianças/número de profissional da educação, cumprindo:
a) 0 a 11 meses de idade, 8 crianças para um(a)profissional da educação ou 10 crianças para um (a) profissional da educação e um(a) auxiliar de apoio docente;
b) 1 a 1 ano e 11 meses de idade, 8 crianças para um(a) profissional da educação ou 12 crianças para um (a) profissional da educação e um(a) auxiliar de apoio docente;
c) 2 a 2 anos e 11 meses de idade, 15 crianças para um(a) profissional da educação ou 17 crianças para um (a) profissional da educação e um(a) auxiliar de apoio docente;
d) 3 a 3 anos e 11 meses de idade, 15 crianças para um(a) profissional da educação ou 20 crianças para um (a) profissional da educação e um(a) auxiliar de apoio docente;
e) 4 a 4 anos e 11 meses de idade, 25 crianças para um(a) profissional da educação;
f) 5 a 5 anos e 11 meses de idade, 25 crianças para um(a) profissional da educação.
§1º A formação exigida para os profissionais citados nas alíneas acima deve atender ao previsto no art. 29 desta Resolução.
§2º No caso das crianças serem atendidas em sala ampla, com mais de um agrupamento no mesmo espaço e por mais de um profissional de educação, deve a escola observar o número de crianças do agrupamento de cada faixa etária e o espaço físico disponível respeitando a metragem da presente Resolução.
§3º No caso de crianças atendidas em turmas com mais de um agrupamento no mesmo espaço físico e por um único profissional da educação, a escola deve observar o número de crianças do agrupamento da faixa etária menor.
§4º O agrupamento de crianças da Educação Infantil nas escolas de Ensino Fundamental deve respeitar as diferentes etapas da educação básica, portanto, não devem ser agrupadas em uma mesma turma crianças da Educação Infantil com crianças do Ensino Fundamental.
§5º Durante todo o tempo em que a criança permanece sob a responsabilidade da escola, em nenhum momento, poderá ficar sem o acompanhamento do(a) profissional da educação.
Dos Profissionais que atuam na Escola de Educação Infantil
Art. 26 - As escolas de Educação Infantil devem contar com quadro completo de profissionais com formação específica em consonância com a proposta pedagógica, com o número e características das crianças atendidas, considerando o espaço físico disponível na escola.
Direção da Escola
Art. 27 - A direção geral de escola de Educação Infantil é responsabilidade de sua mantenedora/proprietários, sendo que a Coordenação Pedagógica pode ser desempenhada por seu(s) responsável(eis) quando possuir(em) a titulação adequada ou por profissional contratado para este fim, conforme dispõe o Art. 31 desta Resolução.
Parágrafo Único: Caso a pessoa responsável pela direção geral possua a titulação adequada para exercer a coordenação pedagógica ou outra função com formação específica, não pode a mesma acumular funções em turnos/horários concomitantes de atuação.
Art. 28 - A coordenação administrativa de escolas de Educação Infantil é opcional de cada escola, podendo ser exercida por profissionais que possuem cursos na área da gestão ou administração de nível superior, cursos de nível médio ou cursos técnicos, desempenhando as funções de administração, planejamento, organização e apoio aos diversos serviços da escola.
Parágrafo Único: Fica opcional para a escola/mantenedora a atuação de outros profissionais de apoio/suporte administrativo, devendo os mesmos ter idade mínima de 16 anos, formação de nível Médio completo ou em curso, bem como ter as atribuições previstas
no Regimento Escolar.
Profissionais da Educação e Auxiliares de Apoio Docente
Art. 29 - Para atuar na Educação Infantil o docente deve ter formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, admitida com formação mínima, oferecida em nível médio na Modalidade Normal.
§1º Para os agrupamentos de crianças que permitem o auxiliar de apoio docente, de acordo com art. 25 desta Resolução, este deve atender obrigatoriamente a todos os requisitos abaixo:
I- ter idade mínima de 18 anos;
II- ter Ensino Médio concluído e estar cursando a graduação em pedagogia, ou ter ensino médio na modalidade normal.
§2º O auxiliar de apoio docente tem a função de atuar na dinâmica da escola; nas atividades pedagógicas organizadas pelo(a) docente referência; nas atividades com as crianças relativas à alimentação, higienização, arrumação dos espaços físicos e recreação, sendo-lhe vedado assumir, a qualquer título ou pretexto, as responsabilidades e funções do(a) docente referência.
§3º O auxiliar de apoio docente não pode ser confundido com os(as) estagiários(as) que realizam o estágio curricular obrigatório, pois estes não estão sujeitos(as) ao critério de idade mínima e nem são contratados pela escola, devendo estes serem acompanhados pelo profissional da educação referência do agrupamento em que atuam.
§4º As mantenedoras proporcionarão a valorização dos profissionais da educação Infantil por meio da formação profissional continuada, visando a contemplar a educação permanente, de modo a atender aos objetivos da Educação Infantil e da proposta pedagógica da escola, realizando a associação entre teorias e práticas pedagógicas.
§5º Em caso de inclusão de crianças da Educação Especial a escola deve observar a norma própria do Sistema Municipal de Ensino referente a esta modalidade.
§6º As mantenedoras das escolas de educação infantil deverão prever docentes para desempenharem a função de substitutos nos casos de afastamentos temporários dos profissionais da educação referência, bem como de outros profissionais para auxiliar nos demais serviços de apoio.
§7º As atribuições de todos os profissionais que compõem o quadro de funcionários da escola devem constar no Regimento Escolar. Profissionais dos Serviços de Cozinha, Gerais e de Limpeza.
Art. 30 - Os profissionais que atuam como auxiliar de serviços gerais, artífices ou merendeira devem ter a seguinte formação:
I- O(A) responsável pelo preparo/cozimento das refeições na escola deve ter como formação mínima o Ensino Fundamental completo.
II- Os serviços gerais e de limpeza podem ser desempenhados por profissionais, preferencialmente, com Ensino Fundamental completo, admitida como formação mínima os anos iniciais (4ª série/5ºano do Ensino Fundamental), devendo a mantenedora promover aperfeiçoamento profissional continuado em serviço.
Coordenação Pedagógica e Equipe Multiprofissional
Art. 31 - As mantenedoras/proprietária(o)s de cada escola, no caso de não possuírem a titulação adequada para assumir a Coordenação Pedagógica, devem contratar profissional de acordo com os seguintes critérios:
I - Coordenação Pedagógica: a orientação pedagógica deve ser feita por profissional formado em curso de graduação de licenciatura plena ou em nível de pós-graduação na área da educação, admitida como formação mínima o Ensino Médio na modalidade Normal, devendo, com qualquer das titulações citadas, ter experiência docente de, no mínimo, três anos. A Coordenação Pedagógica (CP) deve atuar no mínimo por 40 horas semanais.
Art. 32 As mantenedoras das instituições de Educação Infantil devem dispor de equipe multiprofissional para a oferta da Educação Infantil, sendo obrigatório o(a) profissional de nutrição, conforme legislação vigente própria, e dispor dos demais profissionais como referência para encaminhamentos em casos de necessidade, de acordo com o que segue:
I - Nutricionista: responsável pela elaboração e orientação na execução do cardápio da alimentação escolar preparada na escola, por meio da aquisição e guarda dos gêneros alimentícios e demais ações pertinentes, incluindo ações para concretização da proposta pedagógica da escola.
II - Outros profissionais: os serviços de profissionais especializados podem ser estabelecidos por meio de concurso público ou contrato temporário, de acordo com a Legislação Municipal. A equipe pode e deve ser composta pelos seguintes profissionais: psicólogo, pedagogo, fonoaudiólogo recebendo o apoio constante de professores de educação física, professores de informática, intérprete de libras, professores regente de turmas, entre outros, os quais poderão intervir/contribuir sempre que houver necessidade. O atendimento às escolas será realizado conforme as necessidades das mesmas.
III - Parceria com outras secretarias
A mantenedora deve estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde para apoiar nas ações onde haja a necessidade de intervenções/contribuições de profissionais como Assistente Social, enfermeiro(a), médico(a); atendimento clínico de fonoaudiologia, psicologia ou/e outros.
Da Infraestrutura da Escola
Art. 33 - As escolas de Educação Infantil devem apresentar ambientes acolhedores, desafiadores e inclusivos, plenos de interações, explorações e descobertas partilhadas com outras crianças e com o (a) profissional de educação.
Parágrafo Único: As escolas devem criar contextos que articulem diferentes linguagens e que permitam a participação, expressão, criação, manifestação, segundo os interesses das crianças, inclusive possibilitando a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças da Educação Especial.
Art. 34 - Os espaços físicos, onde se desenvolvam as atividades de cuidado e educação das crianças, devem se apresentar com:
I - mobiliário adequado às atividades pedagógicas com tamanho e quantidade proporcional à faixa etária, não se constituindo em obstáculos, nem cerceamento à liberdade de movimento das crianças;
II - espaços com acessibilidade às crianças com deficiência física, por meio da supressão de barreiras arquitetônicas, instalação de rampas ou outros equipamentos que ofereçam segurança, bem como mobiliário e equipamentos adequados a cada caso;
III - possibilidade de modificações na organização do ambiente pela disposição e uso do mobiliário, equipamentos e recursos, estimulando a criatividade, a exploração, a experimentação e a reconstrução de novos ambientes no mesmo espaço;
IV - disponibilidade dos jogos, brinquedos e objetos próprios à faixa etária dos grupos de crianças, com número suficiente e em locais de fácil alcance, que possam ser manuseados sem perigo;
V - ambientes em boas e permanentes condições de higiene, segurança, salubridade, aeração, iluminação e adequados às diferentes condições climáticas;
VI - espaço externo próprio ou próximo à escola, considerando o número de crianças que o utilizam, por turno e turma/agrupamento, contendo equipamentos lúdicos adequados ao desenvolvimento das habilidades das crianças, onde também seja possível, a exploração de elementos naturais em espaços livres, ensolarados, sombreados, arborizados, gramados ou com piso.
Art. 35 - Os prédios das escolas de Educação Infantil devem conter dependências, construídas ou adaptadas, conforme as faixas etárias atendidas, dispondo de:
I - sala específica para as atividades administrativas;
II - salas de atividades para os grupos de crianças, com área mínima de 1,20m² por criança, com iluminação e ventilação diretas, mobiliário e equipamentos adequados ao nível de desenvolvimento;
III - sala para atividades múltiplas, com iluminação e ventilação diretas, equipamentos e acessórios adequados, que possibilite um trabalho pedagógico diversificado e a liberdade de movimentos e de expressão das crianças, constituindo-se num espaço para o contato com as artes e as novas tecnologias, possibilitando o uso simultâneo do mesmo por mais de um grupo;
IV - área para o repouso, mínima de 2m² por criança, com berços e/ou colchonetes revestidos com material liso e lavável, e/ou caminhas empilháveis;
V - berçário, para o atendimento das crianças de zero a um ano e onze meses de idade, com:
a) berços para a faixa etária de até 11 meses, podendo ser colchonetes a partir da faixa etária de 1 ano, revestidos de material impermeável;
b) local para higienização com pia, água corrente quente/fria e balcão para troca de roupas;
c) cadeira ou banco com encosto para amamentação dos bebês, se necessário.
VI - dependências destinadas ao armazenamento (despensa) e preparo de alimentos (cozinha) que atendam às exigências de nutrição, equipamentos e utensílios adequados à conservação de alimentos, quando no oferecimento de refeições, preferencialmente, em refeitório. Caso a escola só ofereça lanche, a instituição deve dispor de dependência para o preparo de alimentos (cozinha) e opcionalmente dispor de refeitório;
VII - espaço equipado para os serviços de lavanderia;
VIII - sanitários próprios de tamanho adequado e suficientes para o número de crianças atendidas, permitido também a utilização do tablado adaptador com local para higiene oral, situados contíguos ou próximos às salas de atividades, com iluminação e ventilação diretas, contendo no mínimo um chuveiro, não devendo as portas conter chaves ou trincos, observados os parâmetros dispostos no Regulamento Técnico da Vigilância Sanitária;
IX - sanitários em número suficiente e próprios para adultos (docentes e funcionários), preferencialmente providos de box com chuveiros e vestiário;
X - área de circulação em condições plenas de segurança e iluminação adequada e equipada com iluminação de emergência;
X - água potável nas dependências internas e externas da instituição, acessível às crianças;
XII - espaço externo compatível com o número de crianças que se utilizam dele simultaneamente com, no mínimo, 20m², que permita o desenvolvimento de atividades físicas, artísticas e de lazer, contemplando, preferencialmente, área verde natural, contendo:
a) equipamentos adequados às faixas etárias atendidas pela escola;
b) opcionalmente, dispor de caixa de areia e, se existir, deve ser protegida ao acesso de animais e realizar periodicamente a higienização e conservação, segundo normas da Vigilância Sanitária;
c) praça de brinquedos;
d) espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades curriculares;
e) espaço próprio com acesso ao sol para as crianças de berçário.
§1º As dependências citadas nos incisos VI, VII, VIII e IX devem ser pavimentadas com pisos que ofereçam segurança, de fácil limpeza e ter as paredes revestidas com material liso e lavável, com no mínimo, 1m e 50cm de altura.
§2º É competência das escolas que oferecem a Educação Infantil a avaliação e manutenção de suas condições de oferta, da adequação de sua infraestrutura física, dos recursos materiais disponíveis, com base em critérios determinados nos dispositivos legais e normativos, como as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Da Oferta e Regularidade das Escolas
Art. 36 - É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias e em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na escola, no período diurno, sendo recomendável 10(dez) horas, o tempo máximo de permanência da criança na escola.
§1º Para o atendimento das crianças da Educação Infantil em tempo integral a proposta pedagógica deve contemplar as orientações da norma própria do Sistema Municipal de Ensino.
§2º Todas as crianças da Educação Infantil têm direito de gozar de um período de férias para que se favoreça oportunidade de maior convívio com seus familiares.
Art. 37 - A Educação Infantil pode ser oferecida em escolas municipais de Educação Infantil, escolas privadas com Termo firmado com o Poder Público Municipal, escolas privadas ou por meio da organização de turmas de Educação Infantil nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 38 - São designadas “Turmas de Educação Infantil”, quando estas são ofertadas para crianças na faixa etária de 4(quatro) a 5(cinco) anos e 11 meses de idade, em espaços próprios junto às escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: As turmas de Educação Infantil inseridas nas escolas de Ensino Fundamental devem ter espaços de uso privativo destinados aos grupos de crianças (praça de brinquedos), no entanto, as áreas ao ar livre e cobertas podem ser compartilhadas, desde que a ocupação se dê em horários diferenciados.
Art. 39 - Pertencem ao Sistema Municipal de Ensino, as instituições que oferecem Educação Infantil, mantidas:
a) pelo Poder Público Municipal, exclusivamente ou por meio de parcerias conforme a legislação vigente, com entidades comunitárias ou filantrópicas sem fins lucrativos;
b) pelas instituições privadas, localizadas no Município de Triunfo/PE.
§1º Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.394/96.
Art. 40 - O ato de criação da escola consiste na formalização de criar e manter uma escola de Educação Infantil, efetivando-se para as mantidas pelo Poder Público, por decreto governamental ou equivalente e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa da mantenedora em atos jurídicos: Ata autenticada de criação e nomeação da(s) pessoa(s) responsável(eis) pela escola; Contrato Social registrado na Junta Comercial e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ.
Art. 41 - A designação e a denominação corretas da escola de Educação Infantil devem constar na emissão do contrato social e no CNPJ no campo “nome de fantasia”, sendo que as mantidas pela iniciativa privada deve ser “Escola de Educação Infantil …”, a ser complementada com a denominação (nome de fantasia) dada pela Mantenedora/proprietários, podendo incluir termo(s) que as identifique como pertencentes a uma mesma Mantenedora ou rede.
§1º As escolas de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal, incluirão o adjetivo “municipal” à designação.
§2º Verificada a existência de irregularidade na designação e/ou denominação adotada, a escola será comunicada do fato pelo Conselho Municipal de Educação para providências.
§3º A alteração na denominação deverá ser comunicada por meio de ofício, acompanhado de cópia do ato que efetuou a alteração ao Conselho Municipal de Educação, devendo a escola atender as demais orientações legais, conforme cada caso.
Art. 42 - Para a regularização plena da oferta da Educação Infantil, a escola deve ter o cadastro da mantenedora e o parecer de credenciamento e autorização de funcionamento, ambos expedidos pelo Conselho Municipal de Educação.
§1º A integração obrigatória das escolas de Educação Infantil ao Sistema Municipal de Ensino dar-se-á por meio da apresentação de todos os documentos necessários para a obtenção do cadastro da escola, sendo este, pré-requisito para o pedido de credenciamento e autorização de funcionamento da mesma.
§2º Para o credenciamento e a autorização de funcionamento da escola, os responsáveis pela mesma tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do cadastro, para a apresentação dos documentos necessários, sob pena de incorrer nas sanções previstas na presente Resolução.
§3º Os processos contendo o pedido de cadastro da escola e o de credenciamento e autorização de funcionamento da escola de Educação Infantil devem ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, instruídos com as peças descritas na norma própria do Sistema Municipal de Ensino.
§4º O parecer de credenciamento e autorização de funcionamento deve ser renovado anualmente, de 01 a 30 de abril de cada ano, por meio do preenchimento e entrega do Anexo IV e documentação correlata, que será analisado para a emissão do Parecer de Recredenciamento da escola caso não seja verificada nenhuma irregularidade na documentação e/ou no funcionamento da mesma.
Art. 43 - Todo imóvel destinado à Educação Infantil, público ou privado, deverá ter a aprovação dos órgãos oficiais competentes, por meio da emissão dos alvarás específicos para a atividade, comprovando que o prédio apresenta condições adequadas de localização, acesso, saneamento e segurança, em total conformidade com a legislação vigente, sendo imprescindíveis para o pedido de Credenciamento/Recredenciamento da escola:
a) Alvará de Localização para as escolas privadas e documento equivalente emitido pelo respectivo Órgão Municipal para as escolas em prédios públicos;
b) Alvará de Proteção e Prevenção contra Incêndios/APPCI, emitido pelo Corpo de Bombeiros, em vigência;
c) Alvará de Saúde em vigência, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde/Vigilância Sanitária para as escolas privadas e, documento equivalente para as escolas em prédios públicos.
§1º O prédio pode ser próprio, locado ou cedido;
§2º Os ambientes destinados à Educação Infantil e seus respectivos acessos, não podem ser de uso comum com domicílio particular ou outra atividade comercial.
§3º Sempre que ocorrer ampliação ou mudança de sede da escola, as dependências somente poderão ser ocupadas para fins de educação e cuidado das crianças depois de terem sido vistoriadas por Comissão Verificadora do Conselho Municipal de Educação e de ter sido adequado o Cadastro da escola e expedido o competente Parecer de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da escola no novo endereço ou o Termo de Permissão para ocupação das novas dependências.
Art. 44 - Às escolas que solicitarem o credenciamento e a autorização de funcionamento será concedido o referido credenciamento e autorização, de acordo com as seguintes categorias:
a) Categoria “A” = escola plenamente adequada à normatização; ou
b) Categoria “B” = escola com adequação em andamento, necessitando comprovar junto ao Conselho Municipal de Educação o atendimento das providências no prazo determinado no respectivo Parecer de Credenciamento e Autorização de funcionamento da mesma, podendo permanecer nesta categoria até, no máximo, o próximo Recredenciamento.
Parágrafo Único: Somente serão recredenciadas as escolas que se encontram plenamente adequadas à normatização, ou seja, em condições de serem enquadradas na Categoria “A”.
Art. 45 - Compete às escolas que oferecem a Educação Infantil a manutenção das condições quanto à adequação de sua infraestrutura física, dos recursos humanos e dos recursos materiais disponíveis, com base em critérios determinados nos dispositivos legais e normativos, como as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Da Irregularidade das Escolas
Art. 46 - Devem às mantenedoras das escolas que ofertam a Educação Infantil atenderem e prestar todas as informações necessárias e verídicas aos órgãos de orientação e fiscalização do Sistema Municipal de Ensino, tanto “in loco” (na escola) quanto junto aos órgãos fiscalizadores, ficando sujeitas as penalidades legais no caso de informações incompletas ou inverídicas, quanto aos seguintes aspectos:
I - o cumprimento da legislação educacional;
II - a efetivação da proposta pedagógica/regimento escolar;
III - a revisão anual, aprovação e efetivação dos planos de estudos da escola;
IV - as condições de acesso e permanência das crianças na Educação Infantil, buscando, paulatinamente, a melhoria da qualidade da oferta;
V - a atualização do quadro de recursos humanos, dispondo de arquivo na escola com documentação comprobatória dos proprietários, da coordenação, dos docentes e funcionários que atuam efetivamente, dispondo, individualmente, dos dados pessoais e cópias da titulação/formação que os habilitam a atuarem em cada setor, bem como dos registros e arquivos atualizados da documentação das crianças;
VI - a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;
VII - as condições adequadas de acessibilidade, higiene, saneamento, aeração, iluminação e segurança da escola;
VIII - a oferta de alimentação suficiente e adequada a cada faixa etária, segundo orientação do profissional de nutrição.
Art. 47 - O Conselho Municipal de Educação aplicará penalidades, de acordo com a natureza da irregularidade comprovada, quando comprometa o funcionamento da escola ou turmas de Educação Infantil, ou quando verificado o não cumprimento da proposta pedagógica, por meio da formação continuada, do planejamento e/ou sua efetivação, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme segue:
I – Advertência verbal, realizada por meio de chamamento da(s) pessoa(s) responsáveis pela escola para dar ciência da irregularidade, com respectiva orientação e prazo para a solução da(s) situação(ões) apresentada(s), sendo registrada em Termo de Advertência Verbal.
II – Advertência escrita, realizada por meio da entrega comprovada de notificação, fica a escola advertida da irregularidade, com respectiva orientação e prazo para a solução da(s) situação(ões) apresentada(s).
III – Suspensão, realizada por meio de parecer próprio, até o atendimento das providências ou, até, no máximo, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual deverá ser divulgado, por meio de documento próprio, no espaço principal de acesso à escola para conhecimento da comunidade escolar:
a) da realização de novas matrículas e/ou
b) do efeito do parecer de credenciamento e autorização de funcionamento da escola e/ou das turmas de educação infantil, implicando no impedimento da emissão da documentação (histórico escolar de transferência ou conclusão de etapa de ensino e atas de resultados finais) relativa a vida escolar das crianças.
§1º Nos casos de suspensão do inciso III, as mesmas ocorrem a partir da data de recebimento do ato exarado pelo Conselho.
§2º Aplicadas as penalidades dos incisos I, II e III, sem atendimento das providências, o Conselho encaminhará ao Ministério Público e aos demais Órgãos Públicos competentes para conhecimento e providências cabíveis de forma coletiva, depois de esgotados os recursos administrativos.
§3º A Escola ou turma de Educação Infantil que obtiver parecer que indique a aplicação do inciso III, alíneas “a” e “b”, poderá interpor recurso junto ao Conselho Municipal de Educação até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento do ato exarado pelo Conselho.
§4º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou simultaneamente, tendo em vista a análise das irregularidades em cada caso, segundo a legislação vigente.
Dos Prazos para o Atendimento de Providências
Art. 48 - A Comissão de Educação Infantil, deliberará prazos, definidos em regulamento específico, para o atendimento de providências expressas nos processos de Cadastro da Mantenedora da Escola e/ou de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da escola e/ou de Recredenciamento anual ou, nas visitas “in loco” de fiscalização sistemática ou, por meio de denúncia(s).
§1º Caso a escola esteja impedida de atender a(s) providência(s) nos prazos definidos, seja por meio de Parecer, por ofício ou outro documento equivalente, a mesma deverá solicitar a concessão de novo prazo, encaminhando ofício que contenha a devida justificativa fundamentada e comprovada por meio de documento, conforme o caso.
§2º A Câmara de Educação Básica poderá conceder novo(s) prazo(s), com base na regulamentação interna da respectiva Comissão, de prazos padrão segundo a natureza de cada providência.
Da Desativação ou Cessação das Escolas ou Turmas
Art. 49 - A desativação temporária ou cessação definitiva das escolas de Educação Infantil ou das turmas de Educação Infantil nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, credenciadas e autorizadas a funcionar poderá ocorrer por decisão da mantenedora, devendo a mesma encaminhar a este Conselho o pedido de emissão do competente ato, nos termos definidos nesta Resolução.
§1° O pedido de emissão do ato de cessação do credenciamento e do funcionamento da escola ou turmas de educação infantil deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, até 60(sessenta) dias antes do encerramento das atividades letivas, preferencialmente no final do ano letivo, salvo quando houver danos causados ao prédio escolar por intempérie e/ou incêndio ou, ainda, mediante justificativa plausível, tendo, em todos os casos, a transferência das crianças remanescentes para outro estabelecimento.
§2º O pedido de cessação do credenciamento e do funcionamento da escola ou das turmas de educação infantil deve constar de: ofício da mantenedora formulando o pedido; justificativa da motivação para o encerramento das atividades escolares; cópia de todos os atos legais que a escola possua até a data do pedido; indicação do destino das crianças remanescentes e informações sobre o destino da escrituração escolar e do arquivo da mesma, se para outra unidade escolar ou para o Órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino.
§3º Recebido o pedido que trata da cessação do credenciamento e do funcionamento da escola ou turmas de educação infantil, este Conselho designará uma Comissão Verificadora para examinar, na entrega da documentação no Conselho ou “in loco”, a conformidade dos dados e das informações com a realidade da escola; verificar as condições da escrituração escolar e do arquivo, que permitam a constatação da identidade de cada criança; da regularidade e da autenticidade de sua vida escolar.
§4º Constatada deficiência e/ou irregularidade na escrituração escolar e/ou no arquivo, a Comissão Verificadora orientará seu saneamento e/ou correção antes da emissão do ato de cessação.
§5º Nos documentos escolares expedidos às crianças que frequentaram a escola cessada, além dos dados e informações necessários à identificação da escola, constará referência ao ato de cessação do credenciamento e do funcionamento da escola ou turmas de educação infantil.
§6º Nos casos de escolas ou turmas de educação infantil localizadas no campo, a intenção de cessar o funcionamento de forma gradativa ou não, a mantenedora deverá solicitar, com, no mínimo, 90 dias antes da data prevista para o possível encerramento das atividades letivas do ano corrente, a prévia manifestação do Conselho Municipal de Educação, que emitirá Parecer com base nos documentos que contenham a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal da Educação contendo a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Das Incumbências dos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino
Art. 50 - Compete ao Conselho Municipal de Educação, com função propositiva, mobilizadora, consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino, as atribuições conferidas pelas legislações federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único: As decisões normativas do Conselho Municipal de Educação, consubstanciadas em resoluções e pareceres, serão homologadas pela(o) Secretária(o) Municipal de Educação.
Art. 51 - À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as ações do Poder Público no que se refere a Educação Municipal, velando pela observância da legislação da Educação Infantil e do Sistema Municipal de Ensino do Município.
Parágrafo Único: Cabe ainda à Secretaria Municipal de Educação orientar e fiscalizar as atividades das Instituições Educacionais Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observando o cumprimento da legislação vigente.
I - condições de acesso e permanência das crianças na Educação Infantil;
II - o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da Educação Infantil e o disposto na regulamentação vigente;
III - a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;
IV - a regularidade dos registros de documentação e arquivo;
V - a oferta e execução de programas suplementares, de material didático escolar, alimentação e cuidado na Educação Infantil, mantida pelo Poder Público;
VI - a articulação da escola de Educação Infantil com a família e com a comunidade.
Das Disposições Gerais
Art. 52 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos de acordo com os princípios gerais do direito.
Art. 53 - Fica revogada a Resolução CME nº 01/2010, de 28 de janeiro de 2010.
JUSTIFICATIVA
A partir da Resolução Nº 01/2010 do CME, a norma da Educação Infantil tem nova redação na presente Resolução com objetivo de conter todas as orientações sobre a oferta dessa etapa da Educação Básica, bem como estar em consonância com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009, especialmente a nova configuração dada à Educação Básica no art. 208 da Constituição Federal; os princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Resolução CNE/CEB nº 05/2009; nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica – Resolução CNE/CEB 04/2010 e pela Lei Federal nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394/1996 para “dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências”, a qual disciplina a nova situação posta pela obrigatoriedade da Educação Infantil para a faixa etária de 4 e 5 anos, introduzida pela Emenda Constitucional nº 59/2009.
A Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estabelece que a Educação Infantil, como etapa inicial da Educação Básica, é concluída na pré-escola, com matrícula aos quatro e aos cinco anos de idade, devendo ser matriculadas no Ensino Fundamental de nove anos as crianças que completarem seis anos de idade no ano em que ocorrer a matrícula, respeitando a data de corte determinada na legislação vigente. Assim, a criança que completar os seis anos de idade após a data de corte, terá sua matrícula garantida na pré-escola.
A partir destas determinações legais, esta Resolução estabelece as normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE e contempla os aspectos básicos para a sua estrutura e funcionamento, aqui regulamentados: caracterização, finalidade e objetivos; proposta pedagógica e regimento escolar, currículo, metodologia, avaliação, inclusão, interação entre escola e família, agrupamento de crianças, profissionais da educação, profissionais especializados e dos serviços, direção pedagógica e administrativa, infraestrutura da escola, turmas de educação infantil, tempo parcial ou integral, oferta e regularidade das escolas, irregularidade das escolas, desativação ou cessação de escolas, incumbência dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino e disposições gerais.
Cada escola de Educação Infantil, ao definir sua proposta pedagógica, deve expressar o reconhecimento da importância da identidade das crianças, suas famílias, seus docentes e outros profissionais, e, principalmente a identidade da própria instituição educacional, devidamente fundamentados nos princípios expressos na presente Resolução e de acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil.
A proposta pedagógica deve promover, em sua prática de educar e cuidar, o reconhecimento das crianças como totalidade, buscando a interação entre os diversos campos de experiências e aspectos da vida cidadã, como elementos básicos para a construção de conhecimento e valores. As interações e a brincadeira devem ser o eixo norteador de todo o trabalho pedagógico, que prima pelo envolvimento e interesse de todos e em todas as situações, provocando, brincando, rindo, apoiando, acolhendo, estabelecendo limites com energia e sensibilidade, consolando, observando, estimulando e desafiando a curiosidade e criatividade, por meio de experiências significativas, intencionalmente planejadas, individuais e coletivas das crianças, sobretudo, as que promovam a autonomia, a responsabilidade e a solidariedade.
Tudo isto deve acontecer, num contexto em que cuidado e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de ações rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances das ações das crianças e dos adultos, estejam contemplados.
As ações de educar e cuidar devem ser vistas como indissociáveis e requerem formação específica, pois envolvem conhecimentos próprios para o trabalho pedagógico em ambiente educacional coletivo a serem tratados em cursos próprios de Magistério.
Nesse sentido, o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, é muito claro: Educar de modo indissociado do cuidar é dar condições para as crianças explorarem o ambiente de diferentes maneiras (manipulando materiais da natureza ou objetos, observando, nomeando objetos, pessoas ou situações, fazendo perguntas etc.) e construírem sentidos pessoais e significados coletivos, à medida que vão se constituindo como sujeitos e se apropriando de um modo singular das formas culturais de agir, sentir e pensar. Isso requer do professor ter sensibilidade e delicadeza no trato de cada criança, e assegurar atenção especial conforme as necessidades que identifica nas crianças. Educar e cuidar são o chamamento para o compromisso com a criança. Este é o grande desafio para a Educação Infantil: que ela se constitua num espaço e tempo em que haja uma articulação de políticas sociais, que lideradas pela educação, integrando desenvolvimento com vida individual, social e cultural, num ambiente onde as formas de expressão, ocupem um lugar privilegiado, num contexto de jogos e brincadeiras, onde as famílias e equipes das escolas infantis convivam intensa e construtivamente educar e cuidar.
No atual ordenamento jurídico a Educação Infantil possui caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a cinco anos de idade ou da educação não formal. Por isso, é importante aqui registrar que muitas famílias procuram atendimento para suas crianças em horário noturno, em finais de semana e em períodos esporádicos. No entanto, conforme o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, diz que “esse tipo de atendimento, que responde a uma demanda legítima da população, enquadra-se no âmbito de Políticas para a Infância, devendo ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes e proteção social”.
Quanto à duração da jornada diária diurna de permanência das crianças na escola, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que esta etapa deva ser ofertada às crianças em jornada parcial ou em jornada integral e, segundo o Parecer CNE/CEB nº 17/2012, diz que é preciso levar em conta que a criança não deve permanecer em ambiente institucional e coletivo por jornada excessiva, sob o risco de não ter atendidas suas necessidades de recolhimento, intimidade e de convivência familiar.
Nesse sentido, as diretrizes para a elaboração do calendário escolar são de responsabilidade da mantenedora, no caso das escolas de responsabilidade do Poder Público Municipal e, no âmbito das escolas particulares, o calendário é organizado pela própria instituição educacional, desde que observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil e do Sistema Municipal de Ensino, bem como o estabelecido com a comunidade escolar.
A formação adequada do profissional e sua atuação são fatores determinantes do padrão de atendimento na base do processo educacional. Tal formação concretiza o direito da criança de receber educação de qualidade e consagra a necessidade de estruturar e fortalecer um campo de trabalho que tem sido destituído de maiores exigências.
A equipe multiprofissional pode ser composta por profissionais como: nutricionista, este sendo obrigatório; psicólogo; assistente social; psicopedagogo; médico pediatra; enfermeiro; dentista; orientador educacional; professores de educação física e artes, entre outros. Estes serviços poderão ser estabelecidos por meio de convênios ou acordos institucionais, conforme as condições e possibilidades de cada Instituição, qualificando e integrando o atendimento nas dimensões de cuidado e educação. Os profissionais para os serviços de apoio na escola, realizados na ordem administrativa, são necessários com o objetivo de dar suporte às atividades pedagógicas.
As crianças e suas famílias devem encontrar nas escolas de Educação Infantil, um ambiente físico com estrutura e funcionamento adequados, que propiciem experiências e situações planejadas intencionalmente, de modo a democratizar o acesso de todos os bens culturais e educacionais, e que proporcionem qualidade de vida.
A adequação das escolas à legislação vigente é evidenciada por meio do cadastro e do parecer emitidos pelo Conselho Municipal de Educação, contendo as categorias “A” ou “B”, constituindo-se num importante elemento de escolha, dentre os diferentes serviços oferecidos pela comunidade em geral.
Ao tratar das irregularidades a presente Resolução também prevê as penalidades, tendo o objetivo de consolidar as normas existentes e evitar situações que comprometem a qualidade da oferta. As irregularidades serão apuradas, através de visitas, por parte dos órgãos fiscalizadores. Todas as situações denunciadas ou constatadas, que se apresentarem como irregularidades, serão analisadas e avaliadas individualmente, podendo acarretar na aplicação de penalidades.
As Escolas de Educação Infantil poderão cessar suas atividades por decisão das mantenedoras. Em se tratando de Instituições Públicas, a cessação deve ser submetida à consulta da comunidade escolar. Para tanto, a mantenedora deve solicitar ao Conselho Municipal de Educação, a emissão do Ato Declaratório de Cessação de Funcionamento, mediante a instrução de processo próprio. Ao cessar o funcionamento, a Instituição de Educação Infantil deve organizar a escrituração escolar, para o recolhimento por parte do Sistema Municipal de Ensino, a fim de garantir os registros da vida escolar das crianças e demais documentos da escola. Relativamente a Educação Infantil ofertada as crianças do meio rural, a legislação vigente (LDBEN artigo 28) pronuncia-se sobre a educação do meio rural da seguinte forma:
Na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino, promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II – organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III – adequação à natureza do trabalho da zona rural.
A organização da escola do meio rural ao ser ampliada para a oferta da Educação Infantil deve considerar as particularidades das crianças do meio rural, de acordo com sua natureza, cotidiano e vivências, os quais devem estar contemplados na Proposta Pedagógica, bem como na organização de materiais didático-pedagógicos, podendo, os mesmos, serem coletados ou produzidos na escola.
O Conselho Municipal de Educação é favorável ao atendimento de crianças a partir dos 4 anos de idade nas Escolas de Ensino Fundamental do meio rural, compondo as classes multisseriadas, respeitando o que a norma nacional diz: Em nenhuma hipótese serão agrupadas em uma mesma turma crianças de Educação Infantil com crianças do Ensino
Fundamental. Além disso, é importante que sejam utilizados os princípios da pedagogia diferenciada e específica, voltados para cada nível evolutivo das crianças, respeitando as diferentes faixas etárias.
Segundo a LDBEN, cabe ao Município a responsabilidade com a Educação Infantil e à Sistema Municipal de Ensino, realizar a orientação e fiscalização para que todas as escolas qualifiquem seu atendimento segundo esta normatização.
Pela presente Resolução, o Conselho Municipal de Educação reafirma a educação como direito da criança como pessoa humana, o que implica na garantia de sua oferta mediante a promoção, proteção e respeito à sua dignidade e a igualdade de oportunidades para o acesso e a apropriação do conhecimento.
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 29 de abril de 2013.
Câmara de Educação Básica
FRANCEMARY DAYSE DOS SANTOS LIMA
ILMA ESTIMA DE ALMEIDA
MARIA DO CARMO DOS SANTOS RABELO
SIMONE ALESSANDRA ANTAS FLORENTINO
DAYSE CRISTIANE SOARES QUINTO
SHEILA MÁRCIA PEREIRA LIMA
REJANE MARIA PEREIRA ANTAS
CLAUDIO CRISTIAN DE SOUSA LIMA
ADRIANA APARECIDA DIONÍSIO DE MOURA
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Homologo em 30/04/2013
MARIA DAS GRAÇAS RABELO TORRES
Secretária Municipal de Educação