Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 1.653/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.653/2022
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal N° 963/2001, e revoga o §10 do art. 52 com redação dada pela Lei Complementar N° 1.268/2013 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei Municipal n° 963/2001 que dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo/PE, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 50 [...]
[...]
§ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
[...]
§ 8° - O TRIUNFO PREV fica autorizado a realizar pagamento de jeton, a partir de 1º de janeiro de 2023, pela taxa administrativa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) de um salário mínimo por participação em cada reunião ordinária mensal, aos membros dos conselhos administrativo, fiscal e comitê de investimentos, limitando-se ao equivalente a um salário mínimo anual, exclusivamente para os que registrarem presença em no mínimo 10 (dez) reuniões ordinárias, possuam a certificação autorizada pela SPREV válida e atendam todas as exigências da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 2° - Fica revogado o § 10 do art. 52 da lei n° 963/2001, com redação dada pela lei n° 1.268/2013.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 27 de outubro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito