Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 18 de julho de 2023
LEI N° 1.680/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.680/2023
Modifica o art. 3º e o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, acrescentando disposições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei modifica a redação do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, passando, esta, a vigorar nos seguintes termos:
Art. 3º As despesas com hospedagens e alimentações dos agentes políticos e servidores, sejam estes efetivos, comissionados ou contratados, quando em viagem intermunicipal, interestadual ou internacional, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e devidamente comprovado o interesse público, as quais tenham duração superior a seis horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do Anexo III da presente lei.
Art. 2º A presente Lei modifica também a redação do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, passando, a mesma, a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO III
Descrição do servidor e agente político
Valor da diária sem pernoite Intermunicipal
Valor da diária com pernoite Intermunicipal
Valor da diária com pernoite Interestadual
Valor da diária com pernoite Internacional
Presidente da Câmara
R$ 325,00
R$ 650,00
R$ 975,00
R$ 1.300,00
Vereadores
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Demais servidores
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 600,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 13 de julho de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito