Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 13 de maio de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME/CME Nº 04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME/CME Nº 04/2025
Regulamenta no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a Matrícula a qualquer tempo, em consonância com dispositivos legais concernentes ao Direito à Educação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal vigente, com base na Lei Federal nº 9.394/96,
CONSIDERANDO:
- os princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, os artigos 205 a 214;
- as Emendas Constitucionais nº 53/06 e 59/09;
- as Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9394/96;
- Estatuto da Criança e do Adolescente;
- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 01, de 14/01/10, que define diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/10;
- a necessidade de otimizar os recursos físicos, conforme Parecer CNE/CEB 08/2010 (CAQ);
- a Recomendação Técnica da UNCME aos Conselhos Municipais de Educação, referente ao mecanismo de MATRÍCULA A QUALQUER TEMPO, tendo em vista o enfrentamento à exclusão escolar;
- as providências administrativas visando à necessidade de ampliação dos espaços educacionais;
- a obrigatoriedade de assegurar o atendimento nos estabelecimentos mais próximos à residência dos alunos, conforme LDB e Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a necessidade de bem informar e esclarecer as famílias sobre todas as questões que envolvem o atendimento dos alunos nas escolas da rede pública, facilitando o processo de acesso e permanência na escola;
- a necessidade de reverter a exclusão escolar de alunos que abandonam a escola;
- a necessidade de possibilitar a toda comunidade, o acesso amplo e irrestrito a todas as informações necessárias para que todos os alunos possam se matricular nas escolas públicas da Rede Municipal;
- os impactos da Pandemia da COVID-19 no contexto da educação municipal, ampliando os índices de evasão escolar e de comprometimento da aprendizagem dos estudantes;
e, ainda, em especial, a Resolução CME n. /2023, que define as Diretrizes Gerais para a matrícula a qualquer tempo.
RESOLVE:
Art. 1º - Orientar as Escolas da Rede Municipal de Ensino, a realização da Matrícula a Qualquer tempo, em conformidade com a Resolução CME n. , que define as Diretrizes Gerais orientadoras deste processo específico.
Art. 2º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino, por iniciativa da equipe gestora, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis, as necessidades e demandas para o cumprimento da matrícula a qualquer tempo.
Art. 3º - Conforme estabelecido na Portaria de Matrícula, a nenhum estudante deverá ser negada a vaga em escolas da Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto serem consideradas as seguintes providências:
a) Ampla divulgação do processo de Matrícula;
b) Definição de estratégias de Busca Ativa Escolar, com o apoio da SME;
c) Acolhimento dos estudantes em turmas compatíveis com a idade / desenvolvimento;
d) Realização de avaliação diagnóstica para as providências cabíveis, para os processos de enturmação, caso seja necessário.
Art. 4º - Para os estudantes matriculados em períodos diferenciados do ano letivo, deverão ser realizados procedimentos específicos de avaliação diagnóstica e realização de atividades complementares de reforço escolar, no sentido de possibilitar condições equitativas de aprendizagem e desenvolvimento.
§1º - as atividades de reforço escolar devem ser organizadas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola.
§2º - a escola deverá providenciar instrumentos específicos de registro escolar para acompanhamento dos estudantes matriculados fora do período regular de matrícula, de forma a zelar pela sua trajetória escolar e devido fluxo no Sistema de Ensino, interna e externamente.
Art. 5º - os estudantes matriculados fora do período regular de matrícula devem ser informados para efeitos de registro no censo escolar, nos períodos estabelecidos pelo INEP.
Art. 6º - a necessidade de atos complementares de regulamentação referentes à vida escolar dos estudantes deverá ser informada ao Conselho Municipal de Educação, para as providências cabíveis.
Art. 7º - a presente instrução normativa deverá ser cumprida por todas as escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto, adotar as providências cabíveis, junto à Secretaria Municipal de Educação e órgãos competentes da administração pública municipal.
Art. 8º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Triunfo/PE, 11 de novembro de 2025.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
NOTA TÉCNICA CENSO ESCOLAR
O direito à educação, como direito público subjetivo, presente no ordenamento jurídico brasileiro, está diretamente relacionado à educação escolar, conforme previsto no LDB “realizada através do ensino, em instituições próprias (Art. 1º, § 1º)”, constituindo-se como um dos direitos fundamentais de cidadania. Assim, o caráter universalizante deste Direito, também dialoga com as imensas desigualdades socioeconômicas presentes em nosso país, cujos dados apontam, ainda, um quadro exacerbado de exclusão escolar.
A Constituição Federal de 1988, acerca desse direito fundamental do ser humano proclama:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (Art. 205)
A educação, portanto, na legislação brasileira assume um caráter universalista, quando a trata como “direito de todos”. Assim, é preciso atuar no sentido de que os obstáculos que impedem este direito possam ser superados, não apenas com um ordenamento jurídico consistente que o resguarde, mas principalmente, com a definição de políticas públicas que o assegurem conforme definido em Lei.
A concretude do direito, ao longo do tempo, tem enfrentado obstáculos próprios da constituição da sociedade brasileira, numa perspectiva excludente, quanto do próprio aparato burocrático, que exclui da escola aqueles que não se enquadram no padrão previamente estabelecido, inclusive do ponto de vista burocrático. Oriundos de um contexto social marcado por desigualdades de toda ordem, enfrentam ainda a barreira da invisibilidade e de uma organização social e burocrática que ampliam a exclusão escolar, deixando fora do sistema educacional crianças e adolescentes, também já excluídos dos demais direitos sociais e impactados pelas mais diversas vulnerabilidades.
A iniciativa da Busca Ativa Escolar, como estratégia de enfrentamento à exclusão, tem tornado visível aqueles que estão sendo excluídos da escola. No entanto, é preciso avançar, no sentido de tornar o sistema mais inclusivo, principalmente no sentido de assegurar o acesso, a permanência e o sucesso daqueles que em algum momento, são identificados como “excluídos do processo educacional”. Uma das barreiras a serem enfrentadas é a “matrícula escolar”, que embora atenda aos padrões burocráticos do sistema, por vezes se transforma em um obstáculo para o acesso do estudante ao sistema educacional: sejam os prazos estabelecidos, os procedimentos e documentos exigidos ou, ainda, outras exigências formais, como o uso obrigatório do uniforme, por exemplo.
A Matrícula a Qualquer Tempo (ou Matrícula de Fluxo Contínuo), como dispositivo legal resultante da Nota Técnica de Recomendação emitida pela UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) em 2019, como orientadora aos Conselhos Municipais de Educação, para o enfrentamento à exclusão escolar, tem como objetivo potencializar as ações da Busca Ativa Escolar, possibilitando a matrícula do estudante, a qualquer momento em que ele for identificado como “fora da escola”. No entanto, considerando as questões administrativas e financeiras que envolvem a organização e o funcionamento dos sistemas de ensino, muitos gestores têm uma grande preocupação relacionadas ao Censo Escolar, sobre o que discorreremos a seguir, em uma tentativa de demonstrar de que não há incompatibilidades entre o Censo e a Matrícula a Qualquer Tempo.
A. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CENSO ESCOLAR (CONFORME SITE DO INEP):
O Censo Escolar é um instrumento de coleta de informações da Educação Básica, coordenado pelo Inep e realizado com o apoio das secretarias de educação (estaduais e municipais) e envolvendo ainda as escolas da rede privada. É um instrumento estatístico importante, que possibilita formar “um retrato” da educação brasileira e contribuir para a definição de políticas públicas para todas as etapas e modalidades da Educação Básica, sendo obrigatório aos gestores declarar os dados oficiais, conforme diretrizes estabelecidas pelo INEP.
O Censo Escolar é, portanto, um sistema de coleta de informações gerais: sobre as turmas, estabelecimentos, professores, gestores e outros dados específicos que permitem conhecer o sistema em sua amplitude. É realizado em duas etapas ao longo do ano: a primeira, no primeiro semestre (em prazo específico regulamentado em Portaria do INEP) e a segunda etapa no segundo semestre (com informações mais detalhadas sobre o movimento e aprendizagem dos estudantes). É uma ação obrigatória aos gestores, o preenchimento das informações do Censo, segundo as normativas estabelecidas, que definem os prazos, as responsabilidades e as orientações operacionais para o preenchimento do Sistema. Os dados declarados devem ser fidedignos e ao mesmo tempo, retratar a realidade educacional e seu desenvolvimento.
O Censo Escolar também interfere no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), através da análise de indicadores como rendimento, fluxo escolar, distorção idade- série e outros. Esses dados comporão ainda as análises das políticas públicas, em especial o cumprimento do estabelecido nos Planos Decenais de Educação. É importante destacar que estes dados também terão impacto no repasse dos recursos federais, concernentes aos diversos programas de atendimento aos Estados e Municípios.
Diversos atores do Sistema Educacional têm responsabilidades diferenciadas. Aos gestores dos sistemas estaduais e municipais cabe acompanhar e monitorar a realização do censo em seu território, nas unidades escolares, zelando pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo INEP e pela veracidade dos dados, inclusive orientando os gestores escolares no preenchimento do Educacenso, conforme registros administrativos referentes à matrícula dos estudantes.
A etapa inicial, neste ano de 2023 (Matrícula Inicial), teve como data referência o dia 31 de maio ( segundo a Portaria MEC nº 264/2007, sempre é na última quarta-feira do mês de maio). É importante observar que no Cronograma do Censo Escolar, existem períodos definidos para conferência e retificação de dados e outros procedimentos complementares (Portaria nº 578 publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 02/01/2023, retificada pela Portaria nº 73 de 03 de fevereiro de 2023).
É importante, finalmente, destacar que o Censo Escolar segue rito próprio e tem finalidade essencial estabelecida no sentido de que através dos dados coletados, o direito à educação se efetive no território brasileiro, com o planejamento das políticas educacionais.
B) O CENSO ESCOLAR E A MATRÍCULA A QUALQUER TEMPO:
A matrícula é a porta de entrada dos estudantes no sistema educacional. No caso brasileiro, a CF de 1988 e demais normativas estabelecem a “educação como direito de todos”. Assim, é importante destacar que a matrícula não pode se constituir em um obstáculo burocrático à garantia do direito. É preciso criar alternativas que superem os obstáculos burocráticos e garantam a inclusão de todos os estudantes no sistema educacional.
A matrícula a qualquer tempo, significa a materialidade da previsão legal de garantia do direito à educação, uma vez que possibilita ao estudante ter a garantia de acesso, a qualquer momento em que for identificado como fora do sistema educacional, em especial pelas ações da Busca Ativa Escolar, que tem sido implementada como um importante mecanismo de enfrentamento à exclusão escolar.
Com ações estrategicamente planejadas com a devida antecedência no âmbito da Busca Ativa Escolar, as matrículas poderão ocorrer de maneira regular, dentro dos prazos estabelecidos pelo calendário e em perfeita consonância com o Censo Escolar, e as matrículas ocorridas fora do calendário regular também poderão ser acolhidas sem prejuízos à gestão municipal, inclusive no atendimento às prerrogativas estabelecidas no Censo. Ao contrário, o Município dará clara demonstração de cumprimento da garantia do direito à educação conforme princípio estabelecido no CF de 1988, Artigo 206, Inciso I: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A superação de obstáculos burocráticos se faz necessária para o enfrentamento à exclusão escolar. Não podemos admitir a exclusão como um estado permanente, insuperável. A privação do direito não pode ser justificada por barreiras administrativas. Pelo contrário: as barreiras administrativas precisam ser ajustadas, ressignificadas, para que o direito se efetive plenamente, para todos. Resta à escola, ao sistema educacional, adotar as providencias cabíveis nos aspectos pedagógicos e administrativos, para que possa cumprir a Lei e atender ao cidadão, que é o sujeito de direitos.
Precisamos possibilitar aos mais vulneráveis a condição de sair da exclusão que os coloca em situação de isolamento social e envidar esforços conjuntos em prol da educação, de maneira a efetivar políticas de Estado universalizantes, que façam com que o direito saia do papel e ganhe o tecido social em sua amplitude. É preciso construirmos mediações políticas que viabilizem o interesse de todos (as) e que coloquem a superação das barreiras institucionais, como uma decisão urgente e inadiável, ou colocaremos inúmeros cidadãos e cidadãs brasileiras à margem da história. Definitivamente, o censo escolar não é um impedimento legal para a matrícula a qualquer tempo. Ao trabalho! E sigamos juntos por um sistema educacional inclusivo.