Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2017
LEI Nº 1.409/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.409/2017
EMENTA: Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de médico, fixa valor de plantão dos profissionais de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cria cargo e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho para os servidores efetivos ocupantes do cargo de médico da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade Mista Felinto Wanderley e nos ambulatórios de especialidades médicas, será de 24(vinte e quadro) horas semanais.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho de que trata o caput deverá ser cumprida de forma ininterrupta, comprovada a necessidade do serviço e o interesse público, em regime de plantão de 24(vinte e quatro) horas e/ou 12(doze) horas, quando determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de médico, lotados na Unidade Mista Felinto Wanderley e no ambulatório de especialidades médicas, que cumprirem a jornada de trabalho prevista no artigo anterior terão sua remuneração adequadas, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º A substituição de servidores titulares de cargos efetivos, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vagância temporária, será remunerada conforme fixado no Anexo II desta Lei.
§ 1º Entende-se por afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e vagância temporária, para fins desta Lei:
Licença médica ou para tratamento de saúde;
Licença prêmio ou sem vencimentos:
Licença maternidade ou gestante;
Férias;
Readaptação temporária;
Participação em curso, nos casos autorizados pelo chefe do Poder Executivo;
Demais casos previstos em Lei;
§ 2º O pagamento da substituição prevista no caput deste artigo, em qualquer hipótese, será precedido de:
Autorização do Secretário, ordenador de despesas, da Secretaria Municipal de Saúde;
Justificativa ou motivação do afastamento do titular, devidamente aceito pelo chefe imediato;
Publicação do ato administrativo pertinente;
§ 3º Para substituição de que trata este artigo a Secretaria de Municipal de Saúde deverá observar a disponibilidade de servidor efetivo com compatibilidade de horário, candidatos aprovados em concurso público ou seleção simplificada pública, homologados e vigentes, que não foram nomeados ou contratados pela Administração Pública, profissionais habilitados e com experiência para a função.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo nas hipóteses de contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da lei.
Art. 4º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor de Unidade Básica de Saúde da Família, em quantidade, símbolo e vencimento, conforme descrito no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar a 1º de julho de 2017.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 14 de julho de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I - LEI Nº 1.409/2017
CARGO
Jornada
Plantão
Remuneração Mensal
Médico Plantonista Efetivo
24 (vinte e quatro) horas semanais
Plantão de 24 (vinte e quatro) horas
R$: 4.086,00
Plantões de 12 (doze) horas.
ANEXO II - LEI Nº 1.409/2017
CARGO
Jornada
Plantão
Remuneração
Médico
24 (vinte e quatro) horas
Plantão 24 (vinte e quatro) horas de segunda a sexta- feira
R$: 1.200,00
Plantão 24 (vinte e quatro) horas aos sábados, domingos e feriados.
R$: 1.500,00
Enfermeiro
Plantão 24 (vinte e quatro) horas
R$: 246,00
Plantão 12 (doze) horas.
R$: 123,00
Técnico/auxiliar de enfermagem
Plantão 24 (vinte e quatro) horas
R$: 100,00
Plantão 12 (doze) horas.
R$: 50,00
Motorista
24 (vinte e quatro) horas
Plantão 24 (vinte e quatro) horas
R$: 130,00
Serviços gerais
12 (doze) horas.
Plantão 12 (doze) horas.
R$: 60,00
Porteiro
12 (doze) horas.
Plantão 12 (doze) horas.
R$: 60,00
Serviços de copa e cozinha
12 (doze) horas.
Plantão 12 (doze) horas.
R$: 60,00
ANEXO III - LEI Nº 1.409/2017
CARGOS, QUANTIDADE, SÍMBOLO, VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES.
CARGO
Quantidade
Símbolo
Vencimento
Atribuições
Diretor de Unidade Básica de Saúde da Família.
06
CC – V
R$ 937,00
- Direção dos trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde da Família, nos termos legais;
- Organizar, orientar as atividades com as normas da Secretaria Municipal de Saúde;
- Elaborar relatórios e notificações, enviando a Secretaria de Saúde;
- Atender a comunidade sobre problemas relativos ao serviço de saúde na Unidade Básica de Saúde da Família;
- Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal;
- Realizar outras tarefas correlatas.