Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 11 de novembro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 02/2026 - PARECER Nº 02/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 02/2026 - PARECER Nº 02/2026
APROVADO EM PLENÁRIA: 05/06/2026
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação – Triunfo/PE
ASSUNTO: Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Instituição de Educação Infantil “CRECHE MUNICIPAL VEREADOR PAULO BEZERRA DA SILVA” – DISTRITO DE CANAÃ.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I. RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, pronuncia-se sobre Ofício SME Nº 112/2026, de 21 de maio de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, solicitando o credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição de Educação Infantil denominada “CRECHE MUNICIPAL PAULO BEZERRA DA SILVA”, situada na Rua Projetada C, S/N, no Distrito de Canaã, Município de Triunfo/PE, em conformidade com a Lei GP nº 1.733/2024 DE 13/11/2024.
Nos primeiros anos de vida, a criança desenvolve habilidades essenciais que influenciarão todo o seu percurso educacional, social e emocional. Ter acesso a um ambiente que ofereça recursos humanos qualificados, infraestrutura adequada e oportunidades de aprendizagem impacta positivamente diversos aspectos de sua vida, inclusive seu desempenho escolar futuro.
Nesse contexto, a creche, etapa da Educação Infantil destinada às crianças de 0 a 3 anos, desempenha papel fundamental ao proporcionar cuidados, proteção e estímulos indispensáveis ao desenvolvimento integral. Sua importância é ainda maior para crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo também para a garantia de direitos e para a proteção da infância.
A oferta de vagas em creches é um dever constitucional do Estado brasileiro e uma das metas prioritárias da política educacional nacional. Embora avanços tenham sido alcançados nos últimos anos, o acesso à educação infantil ainda representa um desafio para muitas famílias, seja pela insuficiência de vagas, pela distância das unidades escolares ou pela ausência de atendimento adequado às diferentes faixas etárias.
Diante dessa realidade, a legislação vem sendo aperfeiçoada para fortalecer tanto o acesso quanto a permanência das crianças nas creches. A Lei nº 14.685/2023, por exemplo, determina que municípios e Distrito Federal realizem anualmente levantamentos da demanda por vagas, utilizando essas informações para o planejamento da expansão da oferta.
Foi nesse cenário que surgiu um importante conquista para o Distrito de Canaã, no município de Triunfo–PE: a criação da Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra. A unidade foi viabilizada por meio de recursos oriundos de emenda parlamentar conquistada em 2023, atendendo a uma antiga reivindicação da comunidade, que há anos necessitava de um espaço adequado para o atendimento das crianças na primeira infância.
A denominação da Instituição de Ensino provém de uma consulta pública à comunidade do Distrito de Canaã. Foram sugeridos alguns nomes de pessoas reconhecidas e respeitadas pela comunidade, prevalecendo o nome de Paulo Bezerra da Silva.
O Sr. Paulo Bezerra da Silva foi um homem simples, humilde e profundamente comprometido com sua comunidade. Vereador por mais de um mandato, destacou-se como uma liderança comunitária respeitada e admirada pelo povo de Canaã, sempre atuando com dedicação, diálogo e compromisso com as causas coletivas. Seu trabalho e sua proximidade com a população deixaram um legado de respeito, serviço e amor à comunidade.
A nova unidade, construída no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi projetada para oferecer um ambiente seguro, acolhedor e apropriado ao desenvolvimento infantil. Sua implantação representou um avanço significativo para a educação do distrito, que até então não possuía uma creche própria.
Antes da construção da unidade, as crianças eram atendidas na Escola Municipal João Henrique da Silva, instituição voltada ao Ensino Fundamental e que não dispunha das condições ideais para atender às necessidades específicas da Educação Infantil. A ausência de um espaço adequado limitava as atividades pedagógicas, recreativas e de convivência, além de dificultar a oferta de um atendimento mais qualificado às famílias.
Sensível a essa realidade, a gestão municipal empenhou esforços para viabilizar a construção da creche e cumprir seu papel de garantir o acesso à educação infantil de qualidade. A iniciativa partiu da compreensão de que, além da necessidade de ampliar a oferta de vagas e melhorar a infraestrutura educacional, era urgente alcançar a atual geração de crianças, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, assegurando-lhes melhores oportunidades de desenvolvimento, aprendizagem e inclusão.
Concluída em 2025, a Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra da Silva iniciou suas atividades em 2025 mesmo, atendendo aproximadamente 77 crianças: 9 crianças de 1 e 2 anos, 23 crianças de 3 anos, 28 crianças de 4 anos e 17 crianças de 5 anos de idade crianças, oferecendo espaços adequados para atividades pedagógicas, recreativas e de convivência, além de proporcionar mais tranquilidade às famílias e melhores condições de trabalho aos profissionais da educação.
Em 2026, atende 71 crianças; 9 crianças de 1 e 2 anos, 14 crianças de 3 anos, 23 crianças de 4 anos e 5 crianças de 25 anos de idade. Oferece matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional.
A implantação da creche constitui um marco para o Distrito de Canaã e para o município de Triunfo. Mais do que uma obra física, representa um investimento no futuro das crianças, na redução das desigualdades sociais e na garantia do direito à educação desde os primeiros anos de vida. É também a demonstração de que políticas públicas bem planejadas e executadas podem transformar realidades e ampliar oportunidades para toda a comunidade.
II. INSTRUÇÃO
O processo foi organizado com observação da Resolução CME Nº 1/2013 (Estabelece normas para a oferta da EDUCAÇÃO INFANTIL no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.) e na Resolução CME N° 2/2013(Dá orientações para fins de CADASTRO, CREDENCIAMENTO e AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO às Escolas ou Turmas de Educação Infantil, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.).
Foram apresentados os seguintes documentos, que demonstraram a pertinência da solicitação por atenderem as exigências estabelecidas na legislação que regulamenta o assunto, conforme.
- Ofício SME N° 112/2026 solicitando credenciamento e autorização de funcionamento da Escola;
- CNPJ N° 66.637.206/0001-35
Conselho Escolar Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra da Silva
- Anexo VI, da Resolução CME Nº 02/2013 respondido pela escola;
- Calendário Escolar do ano da solicitação (2026).
III. APRECIAÇÃO
Assim, conforme consta no Relatório de Verificação “in loco” emitido pela comissão de verificação do CME, a Creche Municipal Vereador Paulo Bezerra da Silva é a segunda Instituição Pública de Educação Infantil implementada no Município.
Concluída em 2024, é resultado do Projeto Creche Pré-Escola Tipo 2, disponibilizado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil. Tem capacidade de atendimento de até 188 crianças, em dois turnos (matutino e vespertino), ou 94 crianças em período integral.
Espaços Definidos e Descrição dos Ambientes:
A escola de Ensino Infantil do Tipo 2 é térrea e possui 2 blocos distintos, sendo eles: bloco A, bloco B. Os 02 blocos juntamente com o pátio coberto são interligados por circulação coberta. Na área externa estão o playground, jardins, o castelo d’água e a área de estacionamento. Os blocos são compostos pelos seguintes ambientes:
Bloco A:
Hall; Administração; Sala de professores/reuniões; Fraldários/depósitos (Creche I); Salas de atividades Creche I – crianças de 0 a 11 meses: Amamentação (Creche I); Solário; Sanitários acessíveis adultos: masculino e feminino;
Lactário: Área de higienização pessoal; Área de preparo de alimentos (mamadeiras e sopas) e lavagem de utensílios; Bancada de entrega de alimentos prontos;
Copa Funcionários;
Lavanderia: Balcão de recebimento e triagem de roupas sujas; Bancada para passar roupas; Tanques e máquinas de lavar e secar.
Rouparia: Balcão de entrega de roupas limpas.
Vestiário masculino;
Vestiário feminino;
Cozinha: Bancada de preparo de carnes; Bancada de preparo de legumes e verduras; Bancada de preparo de sucos, lanches e sobremesas; Bancada de lavagem de louças sujas; Área de Cocção; Balcão de passagem de alimentos prontos; Balcão de recepção de louças sujas;
Despensa;
Varanda de Serviço: Área de recepção e pré-lavagem de hortaliças; Deposito de Material de Limpeza (D.M.L);
Pátio de Serviço: Secagem de roupas (varal); Central GLP; Depósito de lixo orgânico e reciclável;
Bloco B:
01 Sala de atividades Creche II – crianças de 1 ano a 1 ano e 11 meses: 01 Sanitário infantil; 01 Sala de atividades Creche III – crianças de 2 anos a 3 anos e 11 meses: 01 Sanitário P.N.E. infantil; 02 Solários;
Sala multiuso; 02 Salas da pré-escola – crianças de 4 a 5 anos e 11 meses 01 Sanitário infantil; Almoxarifado; S.I, Telefonia, Elétrica;
Pátio Coberto/Refeitório:
Espaço de integração entre as diversas atividades e diversas faixas etária.
Playground:
Espaço não coberto destinado à instalação dos brinquedos infantis.
Acessibilidade:
Com base no artigo 80 do Decreto Federal N°5.296, de 2 de dezembro de 2004, a acessibilidade é definida como “Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
O projeto arquitetônico baseado na norma ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, prevê além dos espaços com dimensionamentos adequados, todos os equipamentos de acordo com o especificado na norma, tais como: barras de apoio, equipamentos sanitários, sinalizações visuais e táteis.
Tendo em vista a legislação vigente sobre o assunto, o projeto prevê:
- Rampa de acesso, que deve adequar-se à topografia do terreno escolhido;
- Piso tátil direcional e de alerta perceptível por pessoas com deficiência visual;
- Sanitários para adultos (feminino e masculino) portadores de necessidade especiais;
- Sanitário para crianças portadoras de necessidades especiais.
Observação: Os sanitários contam com bacia sanitária específica para estes usuários, bem como barras de apoio nas paredes e nas portas para a abertura / fechamento de cada ambiente.
A documentação apresentada atende as exigências estabelecidas na legislação vigente.
O Laudo Técnico da Comissão Verificadora que realizou a visita in loco conclui que a Instituição de Educação Infantil se encontra em conformidade com as orientações já definidas na legislação do Sistema Nacional e Municipal de Educação (Resolução CME n° 1/2013 e Resolução CME n° 2/2013), portanto delibera pelo Credenciamento e Autorização de Funcionamento pleiteados.
IV. ENCAMINHAMENTOS
. Providenciar Alvará de Licença para Funcionamento;
. Providenciar Alvará da Saúde;
. Providenciar Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
. Providenciar o Regimento e o PPP da Creche.
V. CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda o credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição de Educação Infantil “CRECHE MUNICIPAL VEREADOR PAULO BEZERRA DA SILVA”, a partir do ano de 2025.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de credenciamento e autorização de funcionamento da referida Instituição.
E ainda, acompanhará e zelará pela fiel execução do seu Projeto Político Pedagógico, pela acessibilidade e segurança da Instituição e fará o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
VI. CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Pleno acompanha a análise do processo e concorda com a decisão da Câmara de Educação Básica.
Sala das sessões, 5 de junho de 2026.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Miriam Pereira Lima Santos - Presidente da Câmara de Educação Básica
Aline - Presidente da Câmara do FUNDEB
Maria Eliane Cândido de Almeida - Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
Adriele dos Reis Lima
Núbia Pereira dos S Lima
Nilza Cordeiro de Lima
Lucicleide Lopes Nunes
Elaine Cristiane Martins Ferreira
Aliny Kelle Vieira da Silva