Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 30 de outubro de 2026
PORTARIA SME Nº 09/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 09/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a Resolução CME /CEB Nº01/2022 que insere de forma obrigatória habilidade de computação e cultura digital para a educação básica;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Triunfo/PE.
CONSIDERANDO o Parecer CME/CEB Nº02/2022 e pela Resolução CNE/CEB Nº01/2022 do Conselho Nacional de Educação, que instituiram as normas sobre computação na Educação Básica como compemento à BNCC;
CONSIDERANDO que as Redes de Ensino devem atualizar seus referenciais por meio de decretos ou portarias locais baseados na norma do Conselho Nacional de Educação.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 05/2026 do CME, o município de Triunfo/PE ressalta a importância da adequação do Currículo escolar as necessidades e características locais e que a computação pode ser abordada como eixo transversal de ensino, garantindo que os conteúdos e práticas computacionais e uso de dierentes tecnologias sejam incorporados as diversar áreas do conhecimento, em consonância com as exigências da BNCC.
RESOLVE:
Art. 1º Fica INSTITUÍDO o currículo da Educação Digital e Midiática da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino do município de Triunfo/PE;
Art. 2º O Currículo da Educação Digital e Midiática, do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, constitui-se como documento orientador para a implementação das Políticas de Educação Digital, promovendo a integração das tecnologias digitais, as práticas pedagógicas de forma crítica, ética, segura, inclusiva e responsável;
Art. 3º O Currículo da Educação Digital e Midiática, estabelece princípios, competências, habilidades, estratégias metodológicas, orientação para formação continuada dos profissionais da educação, organização curricular, avaliação, implementação e acompanhamento das ações pedagógicas, reafirmando o compromisso do Sistema Municipal de Ensino com a educação pública inovadora, democrática e socialmente referenciada.
Art. 4º O Currículo da Educação Digital e Midiática reconhece o papel da educação digital como elemento articulador dos diferentes componentes curriculares, favorecendo práticas pedagógicas inovadoras, colaborativas, investigativas, capazes de aproximar os estudantes das linguagens, tecnologias e desafios presentes na sociedade contemporânea.
Art. 5º O Currículo da Educação Digital e Midiática instituído no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, evidencia a preocupação com a ética crítica, segura e responsável das tecnologias digitais, incentivando a formação de cidadãos conscientes quanto ao uso das mídias, a proteção de dados pessoais, o combate à desinformação, respeito aos direitos humanos e à convivência democrática nos ambientes digitais.
Art. 6º Quanto a avaliação, o documento curricular adota uma perspectiva diagnóstica, processual e formativa, compreendendo a avaliação como instrumento de acompanhamento das aprendizagens e de reorganização das práticas pedagógicas, em consonância com as Diretrizes Nacionais Curriculares e a BNCC;
Art. 7º O Sistema Municipal de Ensino, na implementação do Currículo da Educação Digital e Midiática considera indispensáveis os princípios da educação inclusiva que assegure condições de acessibilidade, utilização de tecnologias assistivas e atendimento as especificidades dos estudantes público alvo da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades de ensino ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela efetivação do Currículo e da implementação de políticas permanentes de formação continuada, da ampliação da infraestrutura tecnológica das Unidades Escolares, da garantia de conectividade adequada, da disponibilização de equipamentos e recursos digitais, bem como do acompanhamento sistemático da execução curricular ora instituído.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2026.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação