Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.667/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.667/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Triunfo - PE, titulares dos cargos constantes do anexo I (um) desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2022.
Art. 2º- Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Triunfo - PE, titulares dos cargos constante dos anexos I e II desta lei, na ordem de 9% (nove por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Triunfo - PE será reajustada em 6% (seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo- PE, 23 de fevereiro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
LEI N° 1.667/2023
Denominação do Cargo
Técnico Administrativo
Técnico em Contabilidade.
Técnico em Computação
Auxiliar de Serviços Gerais.
Agente Administrativo.
Vigilante