Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 24 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2021 - PORTARIA SME Nº 02/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2021 - PORTARIA SME Nº 02/2021
Orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Adere, por meio do regime de colaboração, o referencial Curricular de Pernambuco com as adaptações complementares às características específicas do município, e institui o Referencial Curricular de Triunfo, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito do Ensino Fundamental do sistema municipal de ensino – Instituições de Ensino da Rede Municipal e Instituições de Ensino de Educação Infantil filantrópica e privadas.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 1º do art. 6º e no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal, no art. 2º, no inciso IV do art. 9º, e nos artigos 22, 23, 26, 29, 32 e 34, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas metas e diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, bem como no Parecer CNE/CP nº 15/2017, homologado pela Portaria MEC nº 1.570, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2017, Seção 1, pág. 146, e
Considerando que o art. 205 da Constituição Federal define que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ", preceito esse reafirmado no art. 2º da Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nos seguintes termos: "a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";
Considerando que o art. 210 da Constituição Federal define que "serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais", e que o art. 9º da LDB, ao definir umas das incumbências da União, em seu inciso V, como a de "estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum";
Considerando que o § 1º, art. 9º da LDB, estabelece que "na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei"; e que, complementarmente, o art. 90 da mesma LDB define que, "as questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária";
Considerando que o art. 22 da LDB esclarece que "a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores";
Considerando que o art. 23 da LDB define que "a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar";
Considerando que o art. 26 da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, estipula que "os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos";
Considerando que o art. 27 da LDB indica que os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão, entre outras, a diretriz da "difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática”;
Considerando que o art. 29 da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, define que, "a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade";
Considerando que o art. 32 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.274/2006, determina que "o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Considerando que a Meta 2 do Plano Nacional de Educação, de duração decenal, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ao definir a obrigatoriedade de "universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE" (1924), define como estratégia 2.1 que "o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental"; e, na sequência, em sua estratégia 2.2, determina como missão "pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental".
Considerando que a Meta 7 do PNE, na estratégia 7.1, fixa que se deve: "estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local";
Considerando que, em 6 de abril de 2017, após ampla consulta pública nacional, o Conselho Nacional de Educação (CNE) recebeu do Ministério da Educação (MEC), em cumprimento a orientações de ordem legal e normativa sobre a matéria, o documento da "Base Nacional Comum Curricular - BNCC", com proposta pactuada em todas as Unidades da Federação, estipulando-se ali "direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, para os alunos da Educação Básica", nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
Considerando que o Conselho Nacional de Educação recebeu a proposta da "Base Nacional Comum Curricular - BNCC", na qualidade de Órgão de Estado presente na estrutura educacional brasileira, com "funções normativas e de supervisão e atividade permanente", tal qual previsto no § 1º, do art. 9º da LDB, e criado pela Lei nº 9.131/1995, que alterou a redação da Lei nº 4.024/1961, o qual conta, ainda, com a missão específica, nos termos do art. 90 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), de resolver toda e qualquer questão suscitada em relação à implantação de dispositivos normativos da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em regime de colaboração com os demais órgãos normativos dos sistemas de ensino;
Considerando que compete, também, ao mesmo Conselho Nacional de Educação, enquanto Órgão de Estado responsável pela articulação entre as instituições da sociedade civil e as organizações governamentais, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei nº 13.005/2014, responder por ações de monitoramento contínuo e avaliação periódica da execução das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como, entre outras incumbências, segundo o inciso II do § 1º do mesmo artigo, "analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas" do PNE;
Considerando que, na condição de órgão normativo do Sistema Nacional de Educação, cabe ao CNE, em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, apreciar a proposta da BNCC, elaborada pelo MEC, produzindo parecer específico sobre a matéria, acompanhado de Projeto de Resolução, o qual, nos termos legais e regulamentares, uma vez homologado pelo Ministro da Educação, será transformado em Resolução Normativa do Conselho Nacional de Educação, a orientar sistemas e instituições ou redes de ensino em todo o território nacional, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando que, em conformidade com a tradição deste Colegiado desde a sua implantação, que se deu há mais de vinte anos, o Conselho Nacional de Educação desenvolveu esse trabalho de discussão da Base Nacional Comum Curricular mediante articulação e ampla participação de toda a comunidade educacional e sociedade brasileira, promovendo audiências públicas nacionais nas cinco regiões do país: Manaus, Região Norte, dia 7 de julho; Recife, Região Nordeste, dia 28 de julho; Florianópolis, Região Sul, dia 11 de agosto; São Paulo, Região Sudeste, dia 25 de agosto, e, finalmente, Brasília, Região Centro- Oeste, dia 11 de setembro de 2017;
Considerando que, em todas as audiências públicas, os mais diversos segmentos da sociedade tiveram real oportunidade de participação, e efetivamente ofereceram suas contribuições, as quais se consubstanciaram em documentos essenciais para que este Projeto de Resolução, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, de fato refletisse as necessidades, os interesses, a diversidade e a pluralidade, presentes do panorama educacional brasileiro, e os desafios a serem enfrentados para a construção de uma Educação Básica Nacional, nas etapas da educação infantil e o ensino fundamental, que seja verdadeiramente democrática e de qualidade;
Considerando que as orientações presentes nesta Resolução, em termos de seu conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, efetivamente subsidiem a construção de currículos educacionais desafiadores por parte das instituições escolares, e, quando for o caso, por redes de ensino, comprometidos todos com o zelo pela aprendizagem dos estudantes, republicanamente, sem distinção de qualquer natureza. Resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Aderir, por meio do Regime de Colaboração, o Referencial Curricular de Triunfo ao Referencial Curricular de Pernambuco, com as adaptações complementares para o município.
Art. 2º Instituir, pela presente Resolução, o Referencial Curricular de Triunfo, tendo como referência o Currículo de Pernambuco com as adaptações complementares para o município, como documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais às crianças da Educação Infantil e aos estudantes do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades, ofertadas pela rede municipal e instituições de ensino privadas e filantrópica no território municipal de Triunfo.
§1º Entende-se por território municipal o espaço geograficamente demarcado pelos limites intermunicipais que circundam o município de Triunfo.
§2º O regime de colaboração definido como prática que incorpora mecanismos capazes de fortalecer as ações comuns entre escolas e redes de ensino (estadual, municipal, federal, particular), tomando como referência o território – espaço local e regional; o que significa trabalhar em rede, considerando o território na definição do item anterior, o qual considera a proximidade geográfica e as características sociais e econômicas semelhantes, para a troca de experiências e a busca de soluções conjuntamente para as situações na área da educação, de forma articulada na promoção e fortalecimento da cultura do planejamento integrado e colaborativo na visão territorial e geopolítica.
Art. 3º As aprendizagens essenciais são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de mobilizar, articular e integrar os mesmos, expressando-se em competências.
Parágrafo único - As aprendizagens essenciais compõem o processo formativo de todos os educandos ao longo das etapas e modalidades de ensino no nível da Educação Básica, como direito de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Art. 4º No âmbito da BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas cognitivas e sócio emocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, com fundamento nocaputdo art. 35 ‘A e no § 1º do art. 36 da LDB, a expressão "competências e habilidades" deve ser considerada como equivalente à expressão "direitos e objetivos de aprendizagem" presente na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE).
DA BNCC, DO CURRÍCULO, DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 5º A BNCC é referência nacional para o sistema municipal de ensino de Triunfo - instituições de ensino públicas municipal do ensino fundamental e privadas e filantrópica de educação infantil, para construírem ou revisarem os seus currículos.
Parágrafo único - A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições de ensino, contribuindo, desse modo, para a articulação e coordenação de políticas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem, à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade.
Art. 6º No exercício da autonomia no processo de construção de seus Projetos Político Pedagógico – PPPs previsto nos artigos 12, 13 e 23 da LDB e atendidos todos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos no Referencial, as Instituições de Ensino adotarão metodologias, formas de avaliações e propostas de progressão que julgarem necessários, devidamente construídos com a Comunidade Escolar, respeitando as normativas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º Os Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de ensino devem contemplar todas as etapas e as modalidades, terão a BNCC e o Referencial como referência obrigatória e, ainda, incluirão a Parte Diversificada definida de acordo com a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
§1º De acordo com o Artigo 26 da LDB, a “parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos” forma juntamente com o Referencial um único bloco, indissociável, tanto para as atividades pedagógicas, como para os processos avaliativos.
§2º As propostas pedagógicas e os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação integral.
Art. 8º Os currículos escolares relativos a todas as etapas e modalidades da Educação Básica devem ter a BNCC como referência obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas instituições de ensino de acordo com a LDB, as diretrizes curriculares nacionais e o atendimento das características regionais e locais, segundo normas complementares estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema de Ensino.
Parágrafo único - Os currículos da Educação Básica, tendo como referência a BNCC e o Referencial de PE, devem ser complementados em cada instituição escolar e em cada rede de ensino, no âmbito de cada sistema de ensino, por uma parte diversificada, as quais não podem ser consideradas como dois blocos distintos justapostos, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas como um todo integrado.
Art. 9º Os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição de ensino, devem adequar as proposições da BNCC e o Referencial de PE à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:
I - Contextualizar os conteúdos curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens se desenvolvem e são constituídas;
II - Decidir sobre formas de organização dos componentes curriculares - disciplinar, interdisciplinar, transdisciplinar ou pluridisciplinar - e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares, de modo que se adotem estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem;
III - Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização, entre outros fatores;
IV - Conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os estudantes nas aprendizagens;
V - Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado, que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da instituição de ensino, dos professores e dos alunos;
VI - Selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didáticos e tecnológicos para apoiar o processo de ensinar e aprender;
VII - Criar e disponibilizar materiais de orientação para os professores, bem como manter processos permanentes de desenvolvimento docente, que possibilitem contínuo aperfeiçoamento da gestão do ensino e aprendizagem, em consonância com a proposta pedagógica da instituição de ensino;
VIII - Manter processos contínuos de aprendizagem sobre gestão pedagógica e curricular para os demais educadores, no âmbito das instituições de ensino, em atenção às diretrizes curriculares nacionais, definidas pelo Conselho Nacional de Educação e normas complementares, definidas pelo Conselho Municipal de Educação;
§1º - Os currículos devem incluir a abordagem, de forma transversal e integradora, de temas exigidos por legislação e normas específicas, e temas contemporâneos relevantes para o desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana em escala local, regional e global, observando-se a obrigatoriedade de temas tais como o processo de envelhecimento e o respeito e valorização do idoso; os direitos das crianças e adolescentes; a educação para o trânsito; a educação ambiental; a educação alimentar e nutricional; a educação em direitos humanos; e a educação digital, bem como o tratamento adequado da temática da diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica, na perspectiva do desenvolvimento de práticas educativas ancoradas no inter culturalismo e no respeito ao caráter pluriétnico e plurilíngue da sociedade brasileira.
§2º - As escolas indígenas e quilombolas terão no seu núcleo comum curricular suas línguas, saberes e pedagogias, além das áreas do conhecimento, das competências e habilidades correspondentes, de exigência nacional da BNCC.
Art. 10 As instituições de ensino devem intensificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, garantindo condições de acesso e de permanência com aprendizagem, buscando prover atendimento com qualidade.
Art. 11 Os Regimentos Escolares das Instituições de Ensino serão elaborados ou revisados a partir do PPP, uma vez que o mesmo rege toda a vida escolar nas questões de gestão democrática, administrativa, financeira e pedagógica.
Parágrafo Único. Os Regimentos Escolares das Instituições de Ensino serão elaborados ou revisados respeitando as normas exaradas pelo Conselho Municipal de Educação.
DA BNCC NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 12 Considerando o conceito de criança, adotado pelo Conselho Nacional de Educação na Resolução CNE/CEB 5/2009, como "sujeito histórico e de direitos, que interage, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura", a BNCC estabelece os seguintes direitos de aprendizagem e desenvolvimento no âmbito da Educação Infantil:
I - Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas;
II - Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais;
III - Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades, propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando em relação a eles;
IV - Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia;
V - Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens;
VI - Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.
DA BNCC NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 13 A BNCC dos anos iniciais do Ensino Fundamental aponta para a necessária articulação com as experiências vividas na Educação Infantil, prevendo progressiva sistematização dessas experiências quanto ao desenvolvimento de novas formas de relação com o mundo, novas formas de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.
Art. 14 Para atender o disposto no inciso I do artigo 32 da LDB, no primeiro e no segundo ano do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, de modo que se garanta aos estudantes a apropriação do sistema de escrita alfabética, a compreensão leitora e a escrita de textos com complexidade adequada à faixa etária dos estudantes, e o desenvolvimento da capacidade de ler e escrever números, compreender suas funções, bem como o significado e uso das quatro operações matemáticas.
Art. 15 Os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes um percurso contínuo de aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental, promovendo integração nos nove anos desta etapa da Educação Básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia.
Art. 16 A BNCC, no Ensino Fundamental, está organizada em Áreas do Conhecimento, com as respectivas competências, a saber:
I - Linguagens:
II - Matemática:
III - Ciências da Natureza:
IV - Ciências Humanas:
V - Ensino Religioso:
§1º - As Áreas do Conhecimento favorecem a comunicação entre os saberes dos diferentes componentes curriculares, intersectam-se na formação dos alunos, mas preservam as especificidades de saberes próprios construídos e sistematizados nos diversos componentes;
§2º - O Ensino Religioso, conforme prevê a Lei 9.394/1996, deve ser oferecido nas instituições de ensino e redes de ensino públicas, de matrícula facultativa aos alunos do Ensino Fundamental, conforme regulamentação e definição dos sistemas de ensino.
DAS CARACTERÍSTICAS DAS CRIANÇAS/ESTUDANTES AO FINAL DAS ETAPAS
Art. 17 A instituição de ensino tem o compromisso de promover a formação integral de crianças e adolescentes por meio do desenvolvimento das aprendizagens essenciais, definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de mobilizá-los, articulá-los e integrá-los, expressando-se em competências.
§1º - As crianças, na etapa da educação infantil, ampliam o universo de experiências, conhecimentos e habilidades, diversificando e consolidando novas aprendizagens e, por isso, espera-se que ao final da etapa tenham desenvolvido a socialização, a autonomia e a comunicação, com vistas a aprofundar e ampliar aprendizagens essenciais na etapa do ensino fundamental.
§2º - Os estudantes, na etapa do ensino fundamental, desenvolvem a capacidade de aprender por meio do pleno domínio da leitura, da escrita, do cálculo, da compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das tecnologias, das artes, dos valores em que se fundamenta a sociedade e, por isso, espera-se que, de acordo com a BNCC, demonstrem capacidade de compreender e aplicar conceitos e procedimentos condizentes com sua faixa etária, por meio de atitudes e valores capazes de resolver demandas complexas da vida cotidiana e do pleno exercício da cidadania, ou seja, um sujeito capaz de reconhecer-se em seu contexto histórico e cultural, comunicar-se, ser criativo, analítico-crítico, participativo, aberto ao novo, colaborativo, resiliente, produtivo e responsável, capaz de selecionar e classificar informações para construir novos saberes por meio da competência de aprender a aprender, atuar com discernimento e responsabilidade nos contextos das culturas digitais, aplicar conhecimentos para resolver problemas, ter autonomia para tomar decisões, ser proativo para identificar os dados de uma situação e buscar soluções, conviver e aprender com as diferenças e as diversidades, com vistas a continuar aprofundando e ampliando aprendizagens essenciais na etapa do ensino médio, a fim de atingir um patamar de aprendizagem e desenvolvimento mínimo, ao término da educação básica, ou seja, as dez competências gerais.
§3º - As dez competências gerais, que são: Conhecimento; Pensamento científico, crítico e criativo; Repertório Cultural; Comunicação; Cultura digital; Trabalho e projeto de vida; Argumentação; Autoconhecimento e autocuidado; Empatia e cooperação; Responsabilidade e cidadania; articulam-se durante as etapas da educação básica, na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, a fim de serem plenamente construídas pelos(as) estudantes até o término do ensino médio.
DA TRANSIÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA, ENTRE E INTRA-ETAPAS
Art. 18 A transição entre família e escola, entre e intra-etapas é efetivada mediante a interação dos pais ou responsáveis pelas crianças da Educação Infantil e pelos estudantes do Ensino Fundamental com os docentes das respectivas etapas e turmas ou entre instituições de ensino, ao realizarem:
I - estratégias de acolhimento afetivo em cada transição e adaptação individualizada para as(os) estudantes, docentes e suas famílias;
II - formas de registrar a vida escolar contendo as vivências, os processos de aprendizagens e objetivos desenvolvidos e alcançados;
III - planejamento contextualizado, compartilhado pelos docentes entre e intra-etapas, com acompanhamento da gestão escolar e da supervisão pedagógica, que inclua a mobilidade e a flexibilização dos tempos e espaços escolares, a diversidade nos agrupamentos de estudantes, as diversas linguagens artísticas, a diversidade de materiais, os variados suportes literários, as atividades que mobilizem o raciocínio, as atitudes investigativas, as abordagens complementares e as atividades de reforço, a articulação entre a escola e os pais ou responsáveis pelos estudantes e o acesso aos espaços culturais.
IV - Construção de estratégias para a transição entre anos iniciais e finais do ensino fundamental seja na própria escola ou entre escolas de ensino públicas e privadas e suas respectivas mantenedoras de forma que possibilite utilizar as informações sobre a trajetória dos estudantes com a finalidade de potencializar a progressão das aprendizagens e do desenvolvimento, evitando prejuízos no seu percurso educacional.
Parágrafo único: Os currículos escolares, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico, devem prever medidas que assegurem aos (as) estudantes um percurso contínuo de aprendizagens e de desenvolvimento ao longo das etapas da educação infantil e do ensino fundamental, promovendo integração nos anos e nas etapas da educação básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e a autonomia, com vistas à realização de aproximações em cada etapa, para atingir, ao final da educação básica, as competências gerais previstas na BNCC.
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 19 As instituições de ensino e sistemas de ensino deverão atuar de forma articulada em cada território para que, na perspectiva de valorização do profissional da educação e da sua formação inicial e continuada, as normas, os currículos dos cursos e programas a eles destinados sejam adequados à BNCC, e ao Referencial Curricular de Triunfo, nos termos do § 8º do Art. 61 da LDB, garantindo a autonomia dos sistemas de ensino.
Art. 20 As formações a serem desenvolvidas terão caráter de transformação das ações pedagógicas e, portanto, as mantenedoras devem priorizar formações que articulem teoria e prática, podendo firmar parcerias com instituições de ensino superior, ONGs, entre os entes federados, secretarias municipais e estaduais de educação, entre outros.
Art. 21 As escolas poderão organizar momentos de formação por meio de reuniões pedagógicas previstas em seus calendários escolares, considerando as necessidades concretas do seu contexto.
Art. 22 Os professores participarão das formações, de acordo com as orientações da mantenedora.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 A implementação do Referencial Curricular de Triunfo acontecerá, impreterivelmente, no início do ano letivo de 2021 para as etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades.
Art. 24 Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, apoiar, acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino relativo ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 25 Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e deliberados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 20 de janeiro de 2021.
Câmara de Educação Básica:
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS -
Presidente
FLÁVIA DENISE SANTOS ALBUQUERQUE
VALDELÚCIA ALVES GOMES
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 20 de janeiro de 2021.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação