Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 22 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas do Município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste na ordem de 2% (dois por cento) sobre a estabilidade financeira a todos os servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica concedido revisão geral anual, na ordem de 1% (um por cento) sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, mais 9,00% (nove inteiros por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Fica concedido revisão geral anual, na ordem de 1% (um por cento) sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, mais 14,00% (quatorze por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo II da presente Lei.
Art. 4° - Fica concedido revisão geral anual, na ordem de 1% (um por cento) sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, mais 1,00% (um por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º - Fica concedido revisão geral anual, na ordem de 1% (um por cento) sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, mais 2,00% (dois inteiros por cento), aos servidores inativos e pensionistas, beneficiados pela garantia de paridade, ocupantes do cargo Técnico Educacional.
Art. 6º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 9,00% (nove inteiros por cento), aos servidores inativos, beneficiados pela garantia de paridade, ocupantes do cargo público de Professor Leigo.
Art. 7° - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 7,43% (sete inteiros e quarenta e três por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro a 30 de abril de 2023.
Art. 8° - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 1,39% (um inteiro e trinta e nove por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade.
Art. 9° - A revisão e o reajuste de trata a presente lei não se aplica aos servidores inativos e pensionistas com remuneração igual a um salário mínimo, à exceção da revisão geral sobre a estabilidade financeira.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2023, observada a exceção do art. 7º desta Lei Complementar.
Triunfo/PE, 17 de Maio de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023.
Categoria Profissional e Cargo Relacionado - Revisão Geral de 1% (um por cento), acrescido de Reajuste Salarial na ordem de 9,00% (nove inteiros por cento).
Nº
CARGO
Odontólogo
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023.
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão Geral de 1% (um por cento), acrescido de Reajuste Salarial na ordem de 14% (quatorze por cento).
Nº
CARGO
Motorista I
Motorista II
Técnico de Contabilidade
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023.
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão Geral de 1% (um por cento), acrescido de Reajuste Salarial na ordem de 1% (por cento).
Nº
CARGO
Médico