Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 11 de novembro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 02/2023 - PARECER Nº 02/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 02/2023 - PARECER Nº 02/2023
APROVADO EM PLENÁRIO EM 26/07/2023
INTERESSADA: CRECHE MANUTENÇÃO LAR SANTA ELIZABETH
ASSUNTO: Pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento da CRECHE MANUTENÇÃO LAR SANTA ELIZABETH – atendimento a grupos de crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I. HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Educação, encaminha para apreciação deste Conselho, através do Ofício SME Nº 103/2023, o pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento da Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth, Entidade não governamental de fins filantrópicos que oferece Educação Infantil, mantida pela Associação Franciscana Maristella do Brasil, com CNPJ nº 11.810.603/0004-18, sediado na Av. Frei Fernando, 175, Centro, neste Município.
II. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O presente processo está instruído conforme as normas das Resoluções Municipais Nº 01/2013, Nº 02/2013, Nº 03/2013 e contém os seguintes documentos:
- Ofício de pedido de renovação de autorização;
- Anexo I, II, III da Resolução nº 02/2013 – Conselho Municipal de Educação – preenchidos e com documentos exigidos anexados.
- Histórico da Creche Lar Santa Elizabeth
- Projeto Arquitetônico do prédio
- Licença de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Município, emitido em 16/03/2023 com data de validade em 16/03/2024
- Alvará (licença para localização e funcionamento) expedido pela Prefeitura Municipal, emitido em 13/03/2023 e com validade em 31/01/2024
- Atestado de registro como Entidade de fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- Cópia da Portaria Nº 1.189, de 28 de outubro de 2021 – renovação/concessão, por 3 anos, do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
- Cópias das autorizações de funcionamento para oferta da Educação Infantil deliberadas pelo Conselho Municipal de Educação – Parecer CME Nº 03/2017 de 23/02/2017 e Portaria SME Nº 02/2017 de 24/02/2017.
- Regimento Interno - 2010
- Projeto Político Pedagógico
- Plano Operacional Anual – 2023
- Política de Proteção Infantil 2023
III. ANÁLISE DO PROCESSO
A Comissão Verificadora constituída por Miriam Pereira Lima dos Santos e Mácio Fernandes dos Santos (Portaria CME nº 01/2023 de 24/07/2023), após análise dos documentos e visita in loco, constatou:
1. Documentação
A Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth é mantida pela Associação Maristella do Brasil (AFMB – Lar Santa Elizabeth) que presta Serviços de Assistência Social.
É dirigida por Elma de Melo Ferraz, pós graduada em gestão escolar. A dimensão pedagógica é desenvolvida pela psicopedagoga Leidilaura Firmino dos Santos.
Registra-se que o CNPJ da Associação Maristella do Brasil (AFMB – Lar Santa Elizabeth) aponta como atividade econômica principal Serviços de assistência social sem alojamento. A Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth, constitui uma das ações da entidade.
Registra-se que, durante o ano de 2023, está atendendo 52 crianças da sede e da zona rural de Triunfo/PE, em ensino regular, na faixa etária de 01 a 03 anos e onze meses, agrupadas em 03 turmas, durante o turno da tarde. Atende ainda em horário complementar, 122 crianças entre 1 ano e 5 anos e onze meses, durante os dois turnos.
Registra-se que a Renovação/Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi deferida durante 3 anos, pela Portaria Nº 1.189, de 28/10/2021, pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior Substituta.
Registra-se que o Alvará de licença para localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Triunfo está atualizado e com validade até 31/01/2024;
Que a Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária de Triunfo/PE foi emitida em 16/03/2023, com validade até 16/03/2024;
Que foi apresentada e comprovada a planta baixa do prédio onde funciona a Creche Manutenção;
Que o Alvará do Corpo de bombeiros já foi solicitado e que a Entidade está aguardando a expedição.
2. Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico
Registra-se que foi apresentado o Projeto Político Pedagógico da Creche Manutenção atualizado em 2023 e o Regimento da Entidade AFMB Lar Santa Elizabeth atualizado em 2010.
Registra-se que os anexos I, II, III da Resolução CME Nº02/2013 foram preenchidos adequadamente.
3. Infraestrutura
O Prédio, de forma geral, passa por periódicas reformas com o objetivo de modernizar a infraestrutura e de observar a legislação vigente sobre o atendimento de critérios básicos e promoção da acessibilidade às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida - Lei Federal Nº 10.098 de 19/12/2000 e leis que alteram (Lei 13.825/2019 e Lei 13.443/2017).
Umas salas estão mobiliadas de acordo com o previsto para o atendimento às crianças na faixa etária específica, outras mobiliadas com bancas não indicadas para a faixa etária atendida na mesma. Os sanitários, em sua maioria, não estão adaptados à faixa etária.
Algumas salas de aula estão localizadas no primeiro andar do prédio, não sendo recomendável a existência de degraus ou outros obstáculos que dificultem a integração das crianças com a área externa (parque, pátio, biblioteca, etc.), para banho de sol e outros, assim como o acesso dos pais.
IV. ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Após análise dos documentos e visita in loco, constatou-se:
- A infraestrutura e a disposição dos espaços (internos e externos) que atendem as crianças da educação infantil necessitam de reorganização e/ou de melhorias.
As instalações e equipamentos, os recursos didáticos e pedagógicos atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
- O Projeto Político Pedagógico está elaborado de acordo com a Resolução CME Nº 03/ 2013;
- A apresentação dos Recursos Humanos com demonstrativo de organização de turmas e as cópias dos comprovantes de habilitação dos profissionais em efetivo exercício na escola estão de acordo com o anexo III da Resolução Nº 02/2013;
- A organização dos agrupamentos de crianças das modalidades creche e pré-escola cumprem o estabelecido no Artigo 25 da Resolução CME Nº 01/2013;
- A Creche Manutenção é atendida pela equipe multiprofissional da própria entidade como também é orientada e acompanhada pela equipe técnico pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do município;
- O Regimento da Entidade AFMB Lar Santa Elizabeth deve ser atualizado.
V. ENCAMINHAMENTOS
- Atualizar o Regimento da Entidade AFMB Lar Santa Elizabeth.
- Reorganizar a disposição dos espaços do prédio para melhor atendimento à Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth.
- Realizar adequações necessárias nos espaços de atendimento da Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth.
VI. CONCLUSÃO
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda a renovação de autorização de funcionamento da CRECHE MANUTENÇÃO LAR SANTA ELIZABETH – atendimento a grupos de crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, com efeito retroativo a primeiro de fevereiro de 2023.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá ato de renovação de autorização de funcionamento da Instituição de Ensino.
Cabe a Entidade Mantenedora, cumprir os encaminhamentos dispostos neste parecer e acompanhar/zelar pela fiel execução do Projeto Político Pedagógico da Creche Manutenção Lar Santa Elizabeth, pela acessibilidade e segurança da Instituição e fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
Miriam Pereira Lima dos Santos-Presidente
Leidilaura Firmino dos Santos
Soneide Santos Lima
Daiane Nonato de Lima
Erenice da Silva Barbosa Souza
Mácio Fernandes dos Santos
Tarciane Pereira Melo
Altêmia Renata Gomes de Brito
VII. CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.
Janaina Maria dos Santos
Klézia Rozyelle Moreira de Queiroz
Mariana Jesus de Souza
Aline dos Santos Pádua
Adriele dos Reis Lima
Liliam Luciana Florentino Ferraz
Marilene Siqueira dos Santos
Nilza Cordeiro de Lima
Triunfo/PE, 26 de julho de 2023.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME