Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 11 de novembro de 2026
PROCESSO Nº 01/2020 - PARECER CME Nº 01/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROCESSO Nº 01/2020 - PARECER CME Nº 01/2020
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Ensino de Triunfo/PE
ASSUNTO: Normatização da antecipação do recesso escolar, Indicações para a Instituição do Regime Especial de Desenvolvimento das Atividades Escolares.
APROVADO EM: 31/03/2020
I - RELATÓRIO
1. HISTÓRICO
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 (trinta) de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional.
Em 11 (onze) de março de 2020, a disseminação comunitária da COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
COVID-19 é a doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus, identificado pela primeira vez em dezembro de 2019, em Wuhan, na China.
Para contê-la, a OMS recomenda três ações básicas: isolamento e tratamento dos casos identificados, testes massivos e distanciamento social.
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 (três) de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 (quatro) de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Conselho Nacional de Educação (CNE) em 18 (dezoito) de março de 2020 veio a público esclarecer aos sistemas e às redes de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, a necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.
1. Ao adotar as providências necessárias e suficientes para garantir a segurança da comunidade social, os sistemas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e as redes e instituições de educação básica e educação superior, devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas por autoridades federais, estaduais, e dos sistemas de ensino, para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários e programas, ficando, a critério dos próprios sistemas de ensino e redes e instituições de educação básica e educação superior, a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares;
Em 20 (vinte) de março de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 6 que reconhece para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Constituindo preocupação internacional, Estados e Municípios vêm editando decretos e outros instrumentos legais e normativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública, estando, entre elas, a suspensão das atividades escolares.
O Governo de Pernambuco através do Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, “regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020” (Art. 6º).
E através do Decreto Nº 48.810, de 16 de março de 2020, “altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19 responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de seis de fevereiro de 2020”.
O Conselho Estadual de Educação Resolução CEE/PE Nº 3, de 19 de março de 2020 que “Regula, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a adoção de atividades extraescolares, enquanto suspenso o funcionamento de instituições de educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, na forma do Decreto Estadual nº 48.809, de 14.03.2020, e dá outras providências”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) expediu as seguintes Notas Públicas mobilizando os dirigentes municipais de ensino e informando sobre sua contribuição na construção conjunta de propostas de ações emergenciais que primem pelos princípios da equidade e da qualidade social na oferta da Educação Pública, através da relação dialógica com os governos federal/estaduais e órgãos normativos e de regulação e controle.
-Nota pública - Flexibilização do calendário escolar – 30/03/2020;
- Nota pública - Uso da Educação a Distância (EAD) – 30/03/2020;
- Nota pública - Importância da manutenção das aulas suspensas.
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, expediu Nota Pública, (25 de março de 2020), reafirmando que o momento requer unidade dos poderes da República para o enfrentamento da pandemia e apoiando as manifestações públicas das instituições internacionais e nacionais que atuam no combate da referida, como também aos posicionamentos da UNDIME e Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) sobre a suspensão das aulas.
Em Triunfo/PE, o Prefeito publicou o Decreto Municipal nº 17 de 20 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Município e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia, no âmbito do Poder Executivo e o Decreto Municipal nº 18/2020 de 25 de março de 2020 que decreta situação da calamidade em todo o território do Município para fins de enfrentamento e prevenção da COVID-19.
No Decreto Municipal nº 17, em seu Art. 4º, o Prefeito determina a suspensão das aulas em todos os estabelecimentos das redes pública e particular de ensino do Município.
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRIUNFO também publicou a RECOMENDAÇÃO Nº. 06/2020 que tem como EMENTA: Pandemia da COVID-19. Fechamento das escolas públicas, particulares e faculdades. Necessidade de cumprimento da carga horária mínima. Planejamento na reposição das aulas. Adoção de atividades extraescolares.
2. SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR NO MUNICÍPIO
Em meio à repentina suspensão das atividades escolares em todo o país devido à pandemia da COVID-19, diante da imprevisibilidade do retorno às aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino e a necessidade de analisar, estudar e planejar iniciativas para a INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES através do qual seja assegurado o padrão de qualidade previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), sem representar prejuízos aos estudantes no seu processo de aprendizagem quanto às competências a ser alcançadas ao final deste ano letivo, garantindo, inclusive, o atendimento às especificidades e às necessidades de todos os estudantes, a Secretaria Municipal de Educação, em comum acordo com as instituições de ensino e deste Conselho Municipal de Educação, resolve antecipar o recesso escolar para o período de 18/03/2020 a 01/04/2020, através da Portaria Nº 01/2020 de 18 de março de 2020.
A Portaria foi aprovada pelo Conselho Municipal em regime de urgência, sendo oficializada sua normatização através deste Parecer.
3. SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Com a progressão da pandemia causada pelo novo Coronavírus e da suspensão das aulas presenciais pelo Prefeito do Município de Triunfo, o Conselho Municipal de Educação, no exercício de sua autonomia, responsabilidade e competência, em acompanhando e analisando o processo atual realiza algumas recomendações para o desenvolvimento das atividades escolares por meio deste Parecer. A recomendação, editada excepcionalmente e em regime especial, tem validade para todo o Sistema Municipal de Ensino e tem como objetivo refletir sobre as decisões tomadas ou que venham a ser tomadas pelas instituições durante o período de suspensão das aulas presenciais determinada pelo Decreto Municipal nº 17 de 20 de março de 2020, em seu Art. 4º, vigorando enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo novo Coronavírus – Art. 21.
Ainda, orienta a reorganização do calendário escolar de 2020 e autoriza atividades escolares não presenciais, anteriormente não previstas nos planos dos cursos.
Considerando as implicações no desenvolvimento do ano letivo de 2020, torna-se imprescindível retomar o fundamento legal superior com vistas à garantia de cumprimento do período letivo como direito do estudante. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal n.º 9.394/1996, determina no Art. 24, I, que para a organização do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.
De igual modo, o Art. 31, II, da LDB (9394/1996) estabelece para a organização da Educação Infantil “carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”.
Em 2009, pelo Parecer CNE/CEB n.º 19/2009, o Conselho Nacional de Educação respondeu às consultas formalizadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) a respeito da reorganização dos calendários escolares em razão do surto ocorrido em decorrência da Gripe causada pelo vírus H1N1, situação que se aproxima ao momento ora vivenciado em nível nacional.
Nesse documento, o CNE manifestou-se nos seguintes termos:
(...) que a reorganização dos calendários escolares dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, em função de qualquer intercorrência que modifique os respectivos programas curriculares e calendários escolares, alterando os compromissos assumidos nos projetos político-pedagógicos, não pode implicar em descumprimento dos mínimos legalmente estabelecidos pela LDB, ou seja: carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, independentemente do ano civil, para cursos de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, nos termos dos artigos 24 e 47; e jornada escolar diária mínima de quatro (quatro) horas, nos termos do artigo 34, no caso do Ensino Fundamental.
No mesmo caminho, pela Nota de Esclarecimento expedida em 18 de março de 2020, em função das implicações da COVID-19 no fluxo do calendário escolar, o CNE orientou que:
3. No processo de reorganização dos calendários escolares, deve ser assegurado que a reposição de aulas e a realização de atividades escolares possam ser efetivadas de forma que se preserve o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal.
Esses dispositivos e orientações apontam que, independentemente das providências tomadas para a implementação das atividades escolares no momento da suspensão das aulas presenciais, todas elas devem ter por base a legislação que trata do ano letivo e assegurar a qualidade educacional.
Assim sendo, é preciso reconhecer que cabe a Secretaria Municipal de Educação junto ao Conselho Municipal de Educação e as direções das instituições do Sistema Municipal de Ensino, decidir sobre a forma mais adequada de desenvolvimento das atividades escolares durante esse período de regime especial. Logo, cada Instituição de Ensino da Educação Básica deverá, condizente com sua realidade e a da comunidade a que atende, levantar os meios e recursos que dispõe, identificar as possibilidades existentes e, com o aporte da legislação educacional, decidir sobre as providências a serem tomadas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas.
Para essa decisão, as instituições de ensino encontram respaldo nas possibilidades que a legislação educacional oferece, tanto de interrupção do calendário escolar para retomada posterior, como para a viabilização de alternativas metodológicas não presenciais de desenvolvimento das atividades previstas nas propostas pedagógicas e calendário escolar anteriormente aprovado.
No caso de interrupção do calendário escolar, tão logo o presente período de regime especial seja revogado, as instituições de ensino deverão retomar suas atividades regularmente e apresentar proposta de calendário escolar para efetivação do ano letivo.
O órgão competente do Sistema Municipal de Ensino fará a análise para validação e aprovação.
Para as instituições que buscam alternativas de desenvolvimento das atividades escolares não presencias, a Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação aponta que:
5. No exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos e dos sistemas de ensino, compete às autoridades dos sistemas de ensino federal, estaduais, municipais e distrital, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, autorizar a realização de atividades à distância nos seguintes níveis e modalidades:
I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;
III - educação profissional técnica de nível médio;
IV - educação de jovens e adultos; e
V - educação especial. (grifos nossos)
O §4º do art. 32 da Lei Federal n.º 9.394/1996 acima grifado define:
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de nove (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
(...)
§4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. (grifo nosso)
No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, para a adoção de atividades não presenciais, é fundamental que a instituição de ensino identifique, em seus cursos e modalidades, os conteúdos em que essa oferta é possível, porém, garantindo a totalidade orgânica prevista na proposta pedagógica curricular aprovada. Logo, essa totalidade deve ser assegurada pela associação dos momentos não presenciais e dos presenciais ocorridos anteriormente e posteriormente à suspensão das aulas presenciais. Dessa forma, tão logo finalize a suspensão das aulas presenciais, as instituições deverão retomar suas atividades regularmente.
Ainda, para instituições que optarem pela oferta não presencial nesse espaço de tempo, é fundamental a garantia do acesso a todos os estudantes e profissionais da educação às condições necessárias para a implementação das atividades propostas. Esta condicionante busca garantir o padrão de qualidade, para todos e cada um, determinado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O não atendimento a essas condições implica no fato de que as atividades não presenciais, executadas neste período de interrupção de aulas presenciais, não poderão ser computadas como dias letivos. Isso porque o Art. 206 da Constituição Federal estabelece princípios, entre os quais, condições de acesso e permanência do estudante nos cursos em que estiver matriculado e condições adequadas de trabalho para os profissionais da educação.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (grifos nossos)
Ainda em relação ao acesso e à garantia da qualidade da educação ofertada, as instituições de ensino, com o suporte de sua mantenedora, deverão considerar as particularidades de suas instituições em relação às especificidades dos cursos e modalidades educacionais, bem como as condições socioeconômicas de seus alunos, acesso a equipamentos e materiais pedagógicos, especialmente de redes de comunicação.
Outro fator determinante para a garantia da qualidade é a localização das unidades escolares e a residência dos estudantes. Nesse sentido, as providências a serem tomadas durante o regime especial devem considerar as especificidades das Educações do Campo e Quilombola e das instituições de ensino.
Destaca-se nessas providências, a necessidade de atendimento igualitário aos estudantes da Educação Especial, nos termos da legislação Nacional e Municipal vigente - Resolução CME nº 2/2019.
A reorganização do calendário escolar em todas as etapas e modalidades de ensino deve ser proposta pelas direções das instituições públicas e privadas e sua equipe pedagógica e administrativa. Contudo, a aprovação dessa proposta deve ser feita pelo Conselho Escolar e pela mantenedora. Recomenda-se, no limite da possibilidade, a realização de reunião ou consulta com a participação de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.
É fundamental que se esclareça que a oferta de atividades não presenciais autorizada no período de regime especial instituído em decorrência da Covid-19 e da suspensão das aulas presenciais pelo Prefeito do Município, não significa autorização, pelo Sistema Municipal de Ensino, para a oferta da modalidade Educação a Distância.
Convém observar a importância do trabalho em regime de colaboração previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/1996) e a articulação das propostas a serem implementadas durante a suspensão das aulas presenciais, em nível local, entre as instituições de ensino das diferentes redes/sistemas municipais e estadual de ensino.
A suspensão das aulas presenciais e as medidas a serem tomadas terão também impacto no transporte escolar dos estudantes da Educação Básica. A execução desse serviço pressupõe a integração de calendários escolares dos Sistemas Municipal e Estadual de Ensino.
De igual modo, é conveniente planejar, conjuntamente, a transição entre os anos letivos de 2020 e 2021 das redes/sistemas e instituições de ensino. A existência de calendários escolares diferenciados em relação ao período de sua realização poderá comprometer matrículas e transferências.
Sugere-se às instituições de ensino a incorporação do tema pandemia - Covid-19 em seus currículos, por meio de conteúdos e/ou como tema articulador, transversal ou interdisciplinar. É essencial divulgar e reforçar as medidas de prevenção de propagação da doença.
II - CONSIDERAÇÕES FINAIS
As recomendações deste Parecer devem ser consideradas como contribuições para a tomada de decisões legais, inteligentes, convenientes e satisfatórias para profissionais de educação, estudantes e famílias.
O diálogo com o Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Educação, UNCME, UNDIME, Congresso Nacional e instituições parceiras sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia devem continuar.
O Sistema Municipal de Ensino deve está atento a todos os encaminhamentos que tratam do calendário letivo/reposição de aulas, dentre outros aspectos que implicam na garantia do direito à educação, sem nenhuma forma de exclusão.
É o Parecer.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Miriam Pereira de Lima Santos – Presidente
Ivanice Fernandes de Queiroz Viana
Flávia Denise Santos Albuquerque
Valdelúcia Alves Gomes
IV - APROVAÇÃO DO CONSELHO PLENO
Elizeu Antônio dos Santos
Joseilda Aparecida da Silva Santos
Maria Vânia de Lima da Silva
Dacilene Correia Ramos
Nilza Cordeiro de Lima
Triunfo/PE, 31 de março de 2020.