Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 3 de março de 2021
LEI Nº 1.569/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.569/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 963/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – a alínea “c”, do inciso III, do § 3º, do artigo 22 da Lei Municipal nº 963/2001, passa a ter a seguinte redação:
“c) O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;
II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.”
Art. 2º – Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 01 de março de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito