Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 31 de maio de 2019
LEI Nº1.476/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.476/2019
EMENTA: Fixa Alíquotas de Contribuições para fins de custeio do TRIUNFOPREV, Plano Financeiro e Plano Previdenciário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º As alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Triunfo -TRIUNFOPREV, passa a vigorar conforme percentuais que seguem:
Plano Previdenciário
Alíquota de Contribuição do Servidor Ativo, Servidor Inativo e Pensionista
14% (quatorze por cento)
Alíquota de Contribuição Patronal
(Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo)
28% (vinte e oito por cento)
Alíquota de Contribuição Suplementar
(Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo)
5% (cinco por cento)
Plano Financeiro
Alíquota de Contribuição do Servidor Ativo, Servidor Inativo e Pensionista
14% (quatorze por cento)
Alíquota de Contribuição Patronal
(Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo)
28% (vinte e oito por cento)
Artigo 2º As alíquotas de contribuições fixadas por esta Lei serão revistas de acordo com as reavaliações do cálculo atuarial anual, através de ato do chefe do Poder Executivo.
Artigo 3º O percentual da alíquota de contribuição suplementar do Plano Previdenciário previsto no artigo 1º desta lei, produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Parágrafo único: A alíquota de contribuição suplementar do Plano Previdenciário referente ao primeiro quadrimestre deverá ser repassada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Triunfo, com base no fato gerador da respectiva competência, até o último dia útil do mês de junho de 2019, sem incidência de juros e multas.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2019.
Artigo 5º Revogam- se às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 29 maio de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito