Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 13 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.664/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.664/2023
Alteram-se os seguintes dispositivos, dando nova redação: Arts. 1º e 3º da Lei n.º 1.262/2013, os quais estabelecem Valores e Critérios de Indenizações do exercício parlamentar e das despesas com viagens, deslocamentos, diárias de hospedagens e alimentação, intermunicipal ou interestadual, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal de Triunfo - PE e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n.º 1.262/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - As viagens ou deslocamentos, intermunicipais ou interestaduais, com utilização de veículos pertencentes a terceiros, não pagas por intermédio de locação de veículo, serão indenizadas pelos valores dos quilômetros rodados, cujo valor unitário será estabelecido e atualizado anualmente mediante Resolução, os quais corresponderão a todas as despesas do deslocamento, inclusive os possíveis desgastes e abastecimento de combustíveis dos veículos.
Parágrafo único: Os agentes políticos que residirem na Zona Rural ou nos Distritos de Jericó e Canaã serão indenizados pelos valores dos quilômetros rodados, cujo valor unitário será estabelecido e atualizado anualmente mediante Resolução, nos deslocamentos de sua residência com destino à Câmara Municipal, nas datas definidas para os trabalhos ordinários e extraordinários, bem como nos atos de representação deste Poder Legislativo.”
Art. 2º - O caput do Art. 3º da Lei n.º 1.262/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - As despesas com hospedagens e alimentação dos servidores e agentes políticos, quando em viagem intermunicipal ou interestadual, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal de Triunfo - PE e justificada pelo interesse público, com duração superior a 06 (seis) horas, serão indenizadas mediante diárias, cujos valores serão estabelecidos e atualizados anualmente mediante Resolução.”
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito