Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 5 de novembro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 04/2024 - PARECER Nº 04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 04/2024 - PARECER Nº 04/2024
APROVADO EM PLENÁRIA DE 23/07/2024
INTERESSADA: Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira
ASSUNTO: Autorização de funcionamento de turmas de Educação Infantil - Creche de 2 anos e 11 meses de idade, durante o ano de 2023 e autorização de funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral com atendimento a turmas de Educação Infantil Creche de 1 a 3 anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 a 5 anos e onze meses de idade, na Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira, durante no ano de 2024.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I. HISTÓRICO
A Secretaria Municipal da Educação, através do Ofício SME nº 102/2024, encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, solicitação para Autorização de Funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral para turmas de Educação Infantil – Creche de 2 a 3 anos de idade e Pre Escolar de 4 a 5 anos de idade na Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira, localizada no Distrito de Jericó.
A referida Instituição recebeu a última renovação de autorização de funcionamento no ano de 2019, através do Parecer do CME Nº 04/2019, pela Portaria SME Nº 04/2019.
A Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira é uma Unidade de Ensino Fundamental Anos Iniciais, com atendimento a turmas de Educação Infantil (Creche de três anos de idade, Pré-escolar Escolar de 4 anos de idade e Pré-Escolar de 5 anos de idade).
Em 2023, a Secretária de Educação reorganizou a forma de atendimento nas Unidades de Ensino do Distrito de Jerico, com o propósito de atender melhor a demanda. A Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira passou, então, a atender exclusivamente a Educação Infantil. As matrículas do Ensino Fundamental anos iniciais passaram a ser atendidas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Cândido Ferreira, localizada também no Distrito de Jericó.
A Escola Maurício, atendeu em turmas regulares, no ano de 2023, Creche de 2 e 3 anos de idade e Pré-escolar de 4 e 5 anos de idade.
Em 2024, tendo a SME aderido ao programa Federal “Escola em Tempo Integral”, a Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira, uma das Unidades de Ensino que se enquadra com o objeto da política, foi indicada para vivenciar o Programa, realizando, então, matrículas para atendimento a turmas de Educação Infantil em Tempo Integral.
Atende as seguintes turmas:
Creche de 1 e 2 anos: 17 crianças
Creche de 3 anos: 13 crianças
Pré Escolar de 4 anos: 10 crianças
Pré Escolar de 5 anos: 21 crianças
O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640/2023, é uma estratégia para induzir, orientado pela Portaria nº 1.495/2023 de 2 de agosto de 2023, (apresenta as diretrizes pedagógicas para a ampliação das matrículas de tempo integral) a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) doMEC, sua finalidade é viabilizar o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei nº 13.005/2014 (Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo,50% das escolaspúblicas, de forma a atender, pelo menos,25% dos alunosda educação básica).
A meta nº 6 do Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.329/2015), em conformidade com a Lei 13.005, também estabelece a oferta, em regime de colaboração, da educação em tempo integral em, no mínimo, 90% (noventa por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A Secretaria Municipal de Educação aderiu o Programa Federal e em Regime de Colaboração implementou a Política no Município.
Para garantir ampliação do debate público e progressiva consolidação das bases legais da Educação Integral em Tempo Integral no município, o Executivo, através da Lei nº 1.719/2024, instituiu a Política de Educação Integral em tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Triunfo/PE e ressalvadas as condições e singularidades, definiu as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
A Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal, requer um currículo integrado que contemple os conhecimentos previstos na Base Nacional Comum Curricular comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da Educação Infantil.
II. INSTRUÇÃO
Instruem o Processo os seguintes documentos:
- Ofício da Secretaria Municipal de Educação, solicitando abertura de processo para fins de autorização de funcionamento de Educação Integral em Tempo Integral para turmas de Educação Infantil;
- Anexos I, II, III da Resolução CME nº 02/2013;
- Alvará de Licença para funcionamento;
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Atestado de Regularidade;
- Laudo expedido pela Vigilância Sanitária.
III. ANÁLISE DO PROCESSO
A Comissão Verificadora constituída por Keliane Nunes da Silva - Representante titular do Conselho Tutelar – FUNDEB, Lucicleide Lopes Nunes – Representante titular do Magistério Público Municipal – CEB, Francisca Fernanda da Silva Costa – Representante titular de pais de alunos da Rede Pública de Ensino - CAE, após análise dos documentos e visita in loco, constatou:
1. Documentação
Registra-se que o Alvará de Licença para funcionamento, o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros estão vigentes.
Registra-se que o Laudo expedido pela Vigilância Sanitária, precisa ser renovado.
Registra-se que a Instituição deverá preencher os anexos com informações referentes a 2024, como também apresentar a relação dos recursos humanos com nome, função, titulação, carga horária, cópia do certificado de habilitação dos profissionais que atendem as crianças.
2. Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico
A Instituição precisa rever seu Regimento Escolar e seu Projeto Político Pedagógico, tratando sobre a Educação Infantil, estruturados em consonância com as orientações da Resolução CME nº 03/2013 que “Regulamenta a elaboração da PROPOSTA PEDAGÓGICA e respectivo REGIMENTO ESCOLAR para as Escolas que ofertam a etapa da Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”.
A diretora da Unidade de Ensino está revendo o Projeto Pedagógico e o Regimento.
3. Infraestrutura
As salas de atendimento não estão mobiliadas de acordo com o previsto para o atendimento às crianças na faixa etária de 2 (dois) anos e 11(onze) meses de idade. Os sanitários não estão adaptados à faixa etária e dentro da regulamentação vigente. O prédio não oferece condições de atendimento à etapa da Educação Infantil.
Mas a secretaria de educação informou a este Conselho que a Unidade de Ensino está passando por reforma.
IV. ENCAMINHAMENTOS
- Os anexos I, II, III da Resolução CME nº 02/2013 deverão ser apresentados preenchidos e com documentos exigidos anexados.
- Providenciar a licença de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Município;
- Apresentar o Projeto Político Pedagógico orientado pela Resolução CME Nº 03/2013;
- Apresentar o Regimento Interno com as alterações adequadas;
- Realizar reparos na estrutura do prédio e em relação à acessibilidade.
V. ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Pelo exposto, pela análise feita (Câmara de Educação Básica, comissão verificadora, relatora/ presidente do CME e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico, decidiu-se por dar parecer favorável para que se conceda a autorização de funcionamento de turmas de Educação Infantil - Creche de 2 anos e 11 meses de idade, durante o ano de 2023 e autorização de funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral com atendimento a turmas de Educação Infantil Creche de 1 a 3 anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 a 5 anos e onze meses de idade, na Escola Municipal Maurício Cândido Ferreira, durante no ano de 2024.
A autorização será provisória.
A mantenedora informou oficialmente a este Conselho que está sendo liberada, através do FNDE, uma Creche para o Distrito de Jericó com o objetivo de atender à demanda da Educação Infantil.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de autorização de funcionamento da Unidade de Ensino.
Cabe a Entidade Mantenedora, acompanhar e zelar pela fiel execução do seu Projeto Político Pedagógico, pela melhoria da acessibilidade e segurança da Unidade de Ensino e fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
VI. CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a análise do processo e concorda com a decisão da Câmara de Educação Básica.
Triunfo/PE, 23 de julho de 2024.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME
MIRIAM PEREIRA L DOS SANTOS
Presidente da CEB
SONEIDE SANTOS LIMA
DAIANE NONATO DE LIMA
ALINE DOS SANTOS PÁDUA
LILIAM LUCIANA FLORENTINO FERRAZ
NILZA CORDEIRO DE LIMA
NÚBIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA
LUCICLEIDE LOPES NUNES
FRANCISCA FERNANDA DA SILVA COSTA
DACILENE CORREIA RAMOS
KELIANE NUNES DA SILVA
Maria Eliane Cândido de Almeida –
Presidente do CAE
MÁRCIO DANIEL DA SILVA LIMA
MARILENE SIQUEIRA DOS SANTOS
LARISSA DE SÁ CRUZ E SOUZA