Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 1.769/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.769/2025
Altera a Lei nº 1.764/2025, que dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.764/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto, paritariamente, por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não – governamentais, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero e com programas de trabalho com mulheres, que serão eleitos em fórum próprio, após publicação de Edital, dentre as entidades/organizações participantes.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 1° setembro de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito