Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 1.802/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802/2026
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, no Município de Triunfo/PE, e revoga o Decreto Municipal nº 029, de 09 de junho de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Triunfo/PE, o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, integrado ao Sistema Nacional de que trata a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema, por meio do qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. Nesta Lei, a sigla SISAN designa o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, salvo quando houver referência expressa ao Sistema Nacional.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§2º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso à informação;
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Município;
VII – a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional observará a soberania alimentar nacional, respeitada a autonomia do Município para definir, no âmbito de suas competências, as políticas locais de produção, abastecimento e consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Triunfo/PE promoverá a cooperação técnica com a União, o Estado de Pernambuco, outros Municípios e consórcios públicos, contribuindo para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população, no âmbito local, far-se-á por meio do SISAN Municipal, integrado pelos órgãos e entidades do Município e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável, articulando-se com os Sistemas Nacional e Estadual, na forma da legislação federal e estadual.
§1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, nos termos de regulamento.
§2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão; e
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do Município.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES DO SISAN
Art. 11. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Município de Triunfo:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município; e
V – as instituições privadas que manifestem interesse em aderir ao SISAN.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela participação social e pela definição de diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, respeitadas as orientações e os cronogramas estabelecidos nas instâncias estadual e nacional.
§1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada em periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, ou em período diverso quando convocada em razão de calendário estadual ou nacional.
§2º A Conferência Municipal será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, observadas as normas e orientações das instâncias estadual e nacional.
§3º A organização, a participação, o funcionamento e o processo de escolha dos delegados para as etapas estadual e nacional serão definidos no respectivo regulamento da Conferência, observadas as orientações pertinentes.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão colegiado de caráter permanente, de participação social e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º O COMSEA integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e observará os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.
§2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará ao COMSEA o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao seu funcionamento, mediante dotação orçamentária própria, sem criação de cargos ou funções.
Art. 14. O COMSEA será composto por 9 (nove) membros titulares, assegurada a proporção de 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, sendo:
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de desenvolvimento social, saúde e educação, sendo um representante de cada área;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de agricultores familiares e de suas organizações;
b) 1 (um) representante de entidades de assistência social ou de defesa do direito humano à alimentação adequada;
c) 1 (um) representante de entidades de classe de profissionais das áreas de saúde e nutrição ou de instituições de ensino e pesquisa;
d) 1 (um) representante de associações comunitárias e de populações em situação de vulnerabilidade social;
e) 1 (um) representante de entidades religiosas.
§1º Cada membro titular terá um respectivo suplente.
§2º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus segmentos, mediante processo público conduzido, na primeira composição, na forma do art. 29 e, nas seguintes, pelo COMSEA, na forma estabelecida em edital próprio.
§4º É vedada a indicação, como representante da sociedade civil, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, de agente político ou de pessoa com vínculo de subordinação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Os membros do COMSEA serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a indicação dos representantes do Poder Público e a conclusão do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
§1º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§2º O exercício da função de membro do COMSEA será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§3º Perderá o mandato o membro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no ano, perder a representatividade do segmento ou incorrer em conduta incompatível com a função, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A substituição dos membros titulares e suplentes e as demais situações relacionadas à representação dos segmentos serão disciplinadas por esta Lei e pelo Regimento Interno do COMSEA.
Art. 16. O COMSEA terá como dirigentes:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente.
§1º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, escolhido pelo Plenário do colegiado, na forma estabelecida em seu Regimento Interno, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato meramente declaratório, vedada a recusa ou a escolha de outro nome.
§2º O mesmo procedimento será aplicado à escolha do Vice-Presidente.
§3º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente exercerá a presidência das reuniões e demais atribuições inerentes à função.
Art. 17. Compete ao COMSEA:
I – convocar e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observados os calendários e orientações das instâncias estadual e nacional;
II – propor ao Poder Executivo Municipal diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – acompanhar e monitorar a execução das ações de segurança alimentar e nutricional no Município;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional, inclusive os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN;
VI – promover a articulação e a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FUMSAN, previamente à sua execução;
IX – apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas do FUMSAN, na forma do art. 28;
X – definir, em conjunto com a CAISAN, os critérios de adesão ao SISAN, nos termos do art. 7º, § 1º;
XI – requisitar informações aos órgãos e entidades do Município relacionadas à segurança alimentar e nutricional; e
XII – exercer outras atribuições relacionadas à segurança alimentar e nutricional que lhe sejam conferidas por esta Lei.
Art. 18. O funcionamento e a organização interna do COMSEA, incluindo a periodicidade das reuniões, o quórum de instalação e deliberação, os procedimentos de votação, a constituição de comissões ou grupos de trabalho, as regras de substituição dos membros e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento serão estabelecidos em seu Regimento Interno, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá observar as disposições desta Lei e será elaborado e aprovado pelo COMSEA após sua instalação.
SEÇÃO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 19. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, órgão colegiado do Poder Executivo Municipal, componente do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional, entre os quais as áreas de desenvolvimento social, saúde, educação, agricultura e finanças.
§1º A CAISAN terá como atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§2º A organização e o funcionamento da CAISAN serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto neste artigo e vedada a criação de cargos, funções ou despesas não previstas nesta Lei.
§3º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes dos órgãos e entidades que integrarão a CAISAN serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 20. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que desenvolvam ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, respeitadas as respectivas competências legais e administrativas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput atuarão de forma articulada e intersetorial na implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e na execução das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO V
DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 21. Poderão integrar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse em aderir ao Sistema e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
Parágrafo único. A adesão das instituições privadas ao SISAN observará as normas e os procedimentos estabelecidos para o Sistema.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 22. A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão elaborados pela CAISAN, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA e da Conferência Municipal, terão vigência quadrienal, compatível com o Plano Plurianual, e serão revistos após cada Conferência Municipal.
Parágrafo único. A Política e o Plano Municipal articular-se-ão com as demais políticas setoriais, em especial a assistência social, a saúde, a educação, incluído o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o desenvolvimento rural.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUMSAN
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 23. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, unidade orçamentária e gestora vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma da legislação da Receita Federal do Brasil, e contabilidade centralizada na contabilidade geral do Município, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 24. Constituirão receitas do FUMSAN:
I – recursos provenientes de transferências da União e do Estado, inclusive fundo a fundo, voluntárias e decorrentes de emendas parlamentares;
II – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, observado o disposto no § 3º;
IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados pelo Município;
VI – produto da alienação de bens afetados ao Fundo, observada a legislação vigente, em especial o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VII – outras receitas legalmente instituídas.
§1º Os recursos do FUMSAN serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial, em conta específica vinculada ao Fundo, observadas as normas da administração pública e da legislação financeira vigente.
§2º O saldo financeiro positivo do FUMSAN, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, na forma do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§3º As doações com encargo dependem de autorização legislativa específica, sendo vedado aceitar doações de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham contratação ou parceria em curso, ou em processo de seleção, com o Município.
§4º Os recursos do FUMSAN são vinculados às finalidades previstas nesta Lei, devendo ser identificados e escriturados de forma individualizada e utilizados exclusivamente para o seu objeto, ainda que em exercício diverso daquele em que ingressaram, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§5º O disposto nesta Lei não exclui a competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para a fiscalização, o controle e a tomada de contas do Fundo, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 25. O FUMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com acompanhamento e controle social exercidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§1º O orçamento do FUMSAN constará da Lei Orçamentária Anual em unidade orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e com código de fonte de recursos específico.
§2º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social é o gestor do FUMSAN e ordenador de suas despesas, respondendo por sua execução perante os órgãos de controle, observadas as normas de direito financeiro, controle interno e prestação de contas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
§3º O plano anual de aplicação dos recursos do FUMSAN será submetido à aprovação do COMSEA antes de sua execução.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 26. Os recursos do FUMSAN serão aplicados em:
I – financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, benefícios, equipamentos públicos e ações de segurança alimentar e nutricional;
II – execução de ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
III – fortalecimento da gestão municipal do SISAN;
IV – apoio à implantação, manutenção e qualificação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, hortas comunitárias e similares;
V – execução de ações emergenciais de assistência alimentar;
VI – apoio a entidades e organizações da sociedade civil vinculadas ao SISAN, mediante instrumentos jurídicos próprios;
VII – promoção da educação alimentar e nutricional;
VIII – apoio à realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, capacitações, campanhas, seminários e eventos relacionados à segurança alimentar e nutricional;
IX – desenvolvimento de ações voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social;
X – implementação de políticas e estratégias sustentáveis de produção, abastecimento, comercialização e consumo de alimentos;
XI – fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e circuitos locais de produção e abastecimento;
XII – ações de combate ao desperdício de alimentos;
XIII – ações voltadas à vigilância alimentar e nutricional;
XIV – promoção da participação e do controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º A concessão de benefícios em bens ou serviços a pessoas físicas será disciplinada em regulamento, que definirá o público-alvo, os critérios objetivos de elegibilidade e o cadastro dos beneficiários, observados o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§2º Nos exercícios em que se realizarem eleições, a execução de ações de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios observará o disposto no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ressalvados os casos de calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
SEÇÃO V
DOS REPASSES E PARCERIAS
Art. 27. Os recursos do FUMSAN poderão ser destinados a órgãos públicos, consórcios públicos e entidades vinculadas ao SISAN, observadas as normas legais aplicáveis.
§1º As transferências a órgãos e entidades públicas poderão ocorrer mediante convênios, acordos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres; as destinadas a organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, precedidos de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
§2º As entidades beneficiárias deverão comprovar regular funcionamento, atuação na área de segurança alimentar e nutricional e prestação de contas dos recursos recebidos, além de atender aos demais requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
SEÇÃO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 28. A prestação de contas da execução dos recursos do FUMSAN será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:
I – trimestralmente, de forma simplificada;
II – anualmente, de forma analítica, até 31 de março do exercício seguinte, sem prejuízo das demais obrigações perante os órgãos de controle interno e externo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Os relatórios de prestação de contas serão divulgados no Portal da Transparência do Município, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo designará Comissão Provisória, paritária entre representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil por ele convidadas, para conduzir o processo público de escolha dos representantes da sociedade civil e a instalação do COMSEA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observadas as disposições dos arts. 14 e 15.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nas leis orçamentárias, inclusive por meio de créditos adicionais abertos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da lei orçamentária vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual com o disposto nesta Lei, incluindo o FUMSAN como unidade orçamentária a partir do exercício de 2027.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogado o Decreto Municipal nº 029, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Triunfo/PE, ressalvados os atos praticados sob sua vigência, cujos efeitos e estruturas dele decorrentes ficam mantidos até a instalação do COMSEA.
Triunfo/PE, 05 de outubro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito